Jurisdição Flashcards
Quais as exceções à característica da inércia da jurisdição? (3)
Em caso de desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, o juiz pode promover a restauração de ofício (assim como as partes e o MP);
Caso a parte qualifique o adversário mas não peça expressamente a citação, o juiz pode citar de ofício;
Na produção antecipada de provas, o juiz pode mandar citar os interessados (art. 382, par. 1º).
Quais os casos de competência exclusiva da jurisdição brasileira? Art. 23 (3)
Conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil (obs. LINDB - sucessão de imóveis de estrangeiros pode seguir a lei do de cujus, se for mais favorável);
Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do Brasil;
Em divórcio/separação/dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no brasil, ainda que titular estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil.
Nessas situações, a sentença estrangeira não terá validade no Brasil, pois não será homologada pelo STJ.
Pode uma mesma ação ser proposta no Brasil e em tribunal estrangeiro?
Sim, pois não induz litispendência, ressalvado disposição em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no brasil.
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira?
Não, art. 24, par. único, CC.
O interesse processual, como requisito para o regular exercício do direito de ação, pode ser dividido em dois: necessidade e utilidade. Conceitue.
A necessidade é a aferição que a jurisdição é a última possibilidade existente para obter no plano do direito material aquilo que lhe foi negado.
A utilidade é a aferição que o provimento jurisdicional, caso procedente, poderá gerar ao autor o resultado desejado.
Qual a diferença entre a substituição processual e a representação processual?
Na substituição, o substituto age em juízo em nome próprio pleiteando direito alheio.
Na representação, o representante está em juízo em nome alheio, defendendo direitos alheios.
Quais os pressupostos processuais de existência?
Os subjetivos são: juiz como um órgão investido de jurisdição e partes com capacidade para ser parte;
O objetivo: existência de demanda.
Quais os pressupostos de validade?
Subjetivos: juiz competente e imparcial, e as partes com capacidade processual e postulatória.
Os objetivos: intrínsecos - formalismo processual; e extrínsecos - inexistência de perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem.
