Intervenção de 3º: amicus, DPJ, chamamento ao processo

Question 1

Quais 3 diferenças entre o amicus curiae e o assistente?

Answer 1

• Amicus pode ser chamado para intervir ou pedir; o assistente pede;
• Os poderes do amicus são definidos pelo juiz; do assistente, pela lei;
• Amicus não é parte para fim de deslocamento de competência, ao contrário do assistente.

Question 2

Amicus pode ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, desde que cumpra qual requisito?

Answer 2

Tenha representatividade adequada.

Question 3

Qual o prazo para o juiz solicitar ou admitir a participação do amicus?

Answer 3

15 dias.

Question 4

É recorrível a decisão que admite o amicus?

Answer 4

Não.

Question 5

O amicus pode recorrer?

Answer 5

Não, só pode opor embargos de declaração e da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Question 6

Quais os requisitos objetivos para a intervenção do amicus?

Answer 6

São requisitos alternativos:
Causa relevante, tema muito específico ou que tenha repercussão social.

Question 7

O assistente simples pode requerer a intervenção de amicus?

Answer 7

Sim.

Question 8

O fato de a instituição atuar em vários processos referente ao tema confere a aptidão para atuar como amicus?

Answer 8

Por si só, não.

Question 9

Quais os requisitos configuradores da DPJ de acordo com as teorias maior e menor?

Answer 9

Maior: insolvência e abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial e desvio de finalidade) - CC.
Menor: insolvência - LCA, CDC e CLT.

Question 10

No que consiste a desconsideração indireta?

Answer 10

Desconsiderar a PJ da empresa CONTROLADA para atingir o patrimônio da controladora.

Question 11

No que consiste a desconsideração expansiva?

Answer 11

É para atingir o patrimônio da nova PJ constituída pelos mesmos sócios, mesmo endereço e objeto social. e também do sócio oculto.

Question 12

O incidente de DPJ pode ser instaurado a pedido de quem?

Answer 12

Das partes ou do MP, sendo parte ou fiscal, e a própria pessoa jurídica.

Question 13

A instauração do IDPJ suspende o processo?

Answer 13

Sim, salvo se a desconsideração foi requerida na PI.

Question 14

O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade de forma irregular autoriza a desconsideração da PJ?

Answer 14

Por si só, não, de acordo com o CC.
No CDC, lei ambiental e CLT, sim.

Question 15

Nos casos de DPJ, a fraude à execução se verifica a partir de qual momento?

Answer 15

A partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Question 16

O que é o chamamento ao processo?

Answer 16

É a intervenção de 3º em que fiadores e devedores solidários chamam ao processo o responsável principal ou corresponsáveis para assumirem a posição de litisconsorte e para que fiquem submetidos à coisa julgada.

Question 17

Em qual fase do processo se aplica o chamamento?

Answer 17

Somente à fase de conhecimento.

Question 18

Qual tipo de litisconsórcio o chamamento provoca?

Answer 18

Litisconsórcio passivo ulterior.

Question 19

No chamamento, o chamado tem relação com o autor. Quais as hipóteses previstas no CC?

Answer 19

Réu chamar:
- afiançado, se o réu for o fiador;
- demais fiadores;
- demais devedores solidários.

Question 20

Quais as vantagens para o fiador de proceder com o chamamento ao processo do afiançado?

Answer 20

Além da formação de título executivo contra o devedor principal, na fase executiva o fiador pode exercer o benefício de ordem, nomeando bens livres e desembargados do devedor principal à penhora.

Question 21

Se o fiador renunciou expressamente o benefício de ordem, isso impede o chamamento do devedor?

Answer 21

Não.

Question 22

É possível o chamamento sucessivo entre devedores solidários?

Answer 22

Sim, e não há limite ao número de chamamentos (ao contrário da denunciação, que só pode 1).

Question 23

Pode haver chamamento por solidariedade não contratual?

Answer 23

Sim, ex. vítima x empregador, pela responsabilidade deste por ato do empregado (resp. objetiva imprópria).
Pois o empregador pode reaver o que pagou daquele por quem pagou, o empregado.

Question 24

Qual prazo para que seja requerida a citação do chamado?

Answer 24

Deve ser promovida em 30 dias. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção ou lugar incerto, o prazo será de 2 meses.
Se for fora desses prazos, o chamamento se torna sem efeito.

Question 25

A vedação de intervenção de 3º nos juizados especiais federais afasta a possibilidade de formação de litisconsórcio?

Answer 25

Não.

Question 26

Pode haver denunciação da lide em relação de consumo?

Answer 26

De acordo com o CDC, não.