Tipicidade

Question 1

Quais as espécies de tipicidade?

Answer 1

• Objetiva: tipicidade formal (conformidade do fato ao tipo penal) + tipicidade material (desvalor da conduta e do resultado).
• Tipicidade subjetiva: realização do tipo subjetivo, consistente no dolo e, quando o tipo exigir, no elemento subjetivo especial (dolo específico).

Question 2

Quais as principais fases da tipicidade? (4) Explique-as.

Answer 2

a) Independência (belling): não ligação do fato típico com a ilicitude e com a culpabilidade. O tipo descreve apenas o acontecimento objetivo, sem qualquer valoração.
b) Caráter indiciário (ratio cognoscendi) da ilicitude (Mayer): ocorrendo o fato típico há um indício de ilicitude, que poderá ser afastada se ocorrer alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade etc.). É a concepção adotada pelo nosso Código Penal.
c) Essência (“ratio essendi”) da ilicitude (mezger): todas as conduta típicas são ilícitas. TIpicidade e ilicitude não são institutos distintos. A tipicidade integra (essência) a ilicitude, de sorte que a tipicidade não possui autonomia.
d) Teoria dos elementos negativos do tipo (ilicitude sem autonomia - tipo-total de injusto): todas as condutas típicas são ilícitas, mas as causas de exclusão da ilicitude integram a tipicidade. Para um fato ser típico, não deve estar presente nenhuma causa de exclusão da ilicitude.

Question 3

O que é o tipo penal?

Answer 3

Descreve uma conduta (ação ou omissão) proibida.

Question 4

Quais as espécies de tipo penal e sua subdivisões? (2 + 2)

Answer 4

TIpo simples: descreve apenas um verbo nuclear, como “matar” alguém no homicídio.
Tipo misto: descreve dois ou mais comportamentos. O tipo misto divide-se em:
a) Alternativo: a prática de dois ou mais verbos no mesmo contexto fático caracteriza um só crime. Transportar e vender droga (art. 33, Lei de Drogas).
b) Cumulativo: o tipo penal possui mais de um comportamento autônomo, de forma que, se o agente praticar mais de um dos comportamentos, caracterizará mais de uma crime. Ex.: escarnecer alguém publicamente pela prática de culto religioso + perturbar a prática de culto religioso (art. 208, CP).

Question 5

Discrime o tipo penal incriminador.

Answer 5

1. Tipo objetivo
   
   1. 1 Elementos objetivos descritivos
   2. 2 Elementos objetivos normativos
2. Tipo subjetivo
   
   2. 1 Dolo
   3. 2 Elementos subjetivos especiais.

Tipicidade material + tipicidade formal + dolo.

Question 6

Quais são os elementos objetivos (tipo objetivo)? (2) Cite exemplos.

Answer 6

1. Objetivos descritivos (objetivos propriamente ditos): descrevem os aspectos materiais da conduta, como objetos, tempo, lugar, forma de execução. São atos perceptíveis pelos sentidos e não exigem nenhum juízo de valor para compreensão de seu significado.
2. Objetivos normativos: são descobertos por intermédio de um juízo de valor. Expressam-se em termos jurídicos (ex.: funcionário público, documento, cheque, duplicata), extrajurídicos ou em expressões culturais (ex.: decoro, pudor, ato obsceno). Ex.: indevidamente, sem justa causa.

Question 7

Quais são os elementos subjetivos (tipo subjetivo)? (2).

Answer 7

Elemento subjetivo geral (dolo): o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo.
Elementos subjetivos especiais (elemento subjetivo do injusto): são dados que se referem ao estado anímico do autor (intenção específica distinta do dolo, também conhecida como dolo específico). Pode ser explicítio ou implícito (intenção de ofender a honra nos arts. 138 a 140, CP). Exs.: com o fim de obter; em proveito próprio ou alheio; por motivo; para fim libidinoso. Voltado para um resultado não exigido pelo tipo para a consumação, ou a um ânimo do agente.

Subtrair coisa alheia móvel –> dolo
Para si ou para outrem –> elemento subjetivo especial.

Ex.: Lei de Abuso de Autoridade (L13.869)
Art. 1º, § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Question 8

Quais as funções do tipo? (3)

Answer 8

a) Indiciária: com a prática de um fato típico presume-se a antijuridicidade, que poderá ser excluída diante de uma das justificativas;
b) De garantia: o sujeito só poderá ser punido pela prática de fato incriminado pela lei penal;
c) Diferenciadora do erro: como o dolo do agente deve abranger todos os elementos do tipo objetivo, somente poderá ser punido pela prática de um fato doloso quando conhecer os elementos que o constituem –> desconhecimento afasta o dolo –> erro de tipo.

Question 9

Quais as formas de adequação típica? (2)

Answer 9

a) Adequação típica por subordinação imediata ou direta: o fato se amolda ao tipo penal de forma imediata, independente de outra norma. Tipicidade direta.
b) Adequação típica por subordinação mediata ou indireta: o fato não se amolda ao tipo penal de forma imediata, sendo necessária a aplicação de outra norma, chamada de norma de extensão. Ex.: tentativa, concurso de pessoas, omissão relevante (art. 13, § 2º, CP).

Question 10

Cite um exemplo com discriminação das espécies do tipo penal.

Answer 10

Matar alguém se amolda ao art. 121, CP (tipicidade formal); a conduta criou um risco proibido e se materializou em lesão ao bem jurídico vida (tipicidade material), bem como o agente agiu com dolo (tipicidade subjetiva).

Question 11

Para LFG e Antonio Molina, como é composta a tipicidade material?

Answer 11

a) Juízo de valoração (desaprovação) da conduta, consistente na verificação se o agente criou ou aumentou um risco proibido relevante;
b) Juízo de valoração (desaprovação) do resultado jurídico (ofensa desvaliosa ao bem jurídico).

Question 12

Para o STJ, como funciona a estrutura do tipo? (3)

Answer 12

Aspectos

1. Formal: subsunção da conduta ao tipo.
2. Subjetivo: inegável o dolo do agente.
3. Material: grau de desvalor da conduta e o bem jurídico deve sofrer um dano ou ter sido exposto a um perigo de dano, impregnado de significativa lesividade.

Ex.: furto de uma caneta (p. da insignificância,

Question 13

Qual a concepção original de tipicidade conglobante?

Answer 13

Zaffaroni: tipicidade penal deriva da tipicidade legal (adequação à formulação legal do tipo feita pelo conjunto de elementos descritivos e valorativos) somada a tipicidade conglobante (antinormatividade).

Question 14

Na concepção conglobante, o que significa antinormatividade?

Answer 14

Consiste na contrariedade da conduta humana com o ordenamento normativo, sendo este constituído pelas normas que ordenam e as que fomentam as condutas. Alcance proibitivo da norma conglobada na ordem normativa, não isoladamente. Corretivo da tipicidade legal, podendo excluir do âmbito típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas. Normas que ordenam ou fomentam a conduta.

Question 15

V ou F: se ocorrer lesão ao bem jurídico de terceiro por ter o agente cumprido o estrito deve legal, não haverá tipicidade conglobante.

Cite dois exemplos em que haja a tipicidade legal, mas não a normatividade.

Answer 15

V.

Ex.: oficial de justiça, cumprindo mandado, subtrai para outrem coisa alheia móvel –> norma que ordena essa conduta –> estrito cumprimento de dever legal.

Ex.: intervenção cirúrgica terapêutica –> norma que fomenta essa conduta –> exercício regular de direito.

• Legítima defesa e o estado de necessidade, nessa teoria, continuam como excludentes de ilicitude.
• *No nosso ordenamento, seriam condutas típicas, mas incidiria uma causa de exclusão da ilicitude.

Question 16

V ou F: no campo da tipicidade conglobnte, deve-se analisar se houve lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

Answer 16

V. É requisito negativo da tipicidade conglobante.

Question 17

Como funciona a concepção de tipicidade atual?

Answer 17

1. Tipicidade penal
2. 1 tipicidade objetiva:
3. 1.1 Função/tipicidade sistemática: refere-se à análise da adequação do fato (conduta, resultado e nexo causal) a um tipo penal.
4. 1.2 Função conglobante: lesividade do bem jurídico (significância da lesão e antinormatividade) e pela imputação objetiva.
5. 2 Tipicidade subjetiva
6. 2.1 Dolo
7. 2.2. Elemento subjetiva especial.

Question 18

Para as teorias causais, como era formado o tipo penal?

Answer 18

É formado apenas pelo TIPO OBJETIVO (conduta, resultado e nexo causal naturalístico).

Question 19

Para a concepção finalista (Welzel), como é formado o tipo penal?

Answer 19

É formado apenas pelo TIPO OBJETIVO (conduta, resultado e nexo causal naturalístico) e TIPO SUBJETIVO (dolo ou culpa).

Question 20

Para a teoria da imputação objetiva, como é formado o tipo penal?

Answer 20

Conduta, resultado naturalístico e nexo causal físico + critérios de imputação objetiva (nexo causal normativo ). Elemento normativo implícito do tipo penal.

Para Roxin, é necessário:

1. Conduta cria ou incrementa um risco não permitido para o objeto da ação
2. O risco se realiza no resultado concreto
3. O resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Só assim se configura a imputação objetiva.

É formado apenas pela tipicidade OBJETIVA

• Tipicidade formal (adequação do fato ao tipo penal)
• Tipicidade material (lesividade + imputação objetiva: Roxin).

+

SUBJETIVA
Dolo + elemento subjetivo especial.

Apenas presente nos crimes materiais.

Question 21

Como funciona a imputação objetiva na concepção de Günther Jakobs?

Answer 21

Risco permitido;
Princípio da confiança;
Proibição de regresso;
Capacidade da vítima.

Question 22

O que é a criação do risco juridicamente relevante não permitido? (teoria da imputação objetiva - 1)

Answer 22

Pelo critério da prognose póstuma objetiva, somente haverá risco quando a ação gera a possibilidade de dano, aferida pelo juízo do homem prudente colocado no momento da sua prática. Ex.: levar alguém no bosque na esperança que um raio caia.

Question 23

Na criação do risco juridicamente relevante não permitido, quando se exclui a imputação? Explique e cite exemplos.

Answer 23

a) Ausência de criação do perigo juridicamente relevante
b) Risco permitido: conduta que cria um risco juridicamente relevante, mas que de modo geral está permitida. Ex.: condução de veículo automotor com observação das regras de trânsito.
c) Diminuição do risco: quando o agente, embora tenha causado um resultado lesivo, diminuiu o risco de outro resultado mais grave –> melhora a situação do bem jurídico. Ex.: impedir que alguém mate alguém dando uma paulada. Diminuição não deve ser confundida com a substituição de um risco existente por outro.

Question 24

O que é a realização do risco? (teoria da imputação objetiva - 2)

Answer 24

Para haver a imputação é necessário que o risco proibido criado tenha se materializado no resultado lesivo.

Question 25

Quanto à realização do risco (segunda característica da imputação objetiva), quando se exclui a imputação? Explique e cite exemplo.

Answer 25

a) Não realização do risco no resultado típico: relação precisa entre os dois.
b) Resultado não se encontra no âmbito do fim de proteção da norma de cuidado. Ex.: ultrapassagem de modo contrário, vindo motorista a falecer com ataque provocado pelo susto.

Question 26

O que é o alcance do tipo? (teoria da imputação objetiva - 3)

Answer 26

Mesmo havendo a criação do risco não permitido e sua materialização no resultado, ainda assim, excepcionalmente, esses pressuposto não serão suficientes para a imputação objetiva, porque o tipo não possui o fim de evitar certo acontecimento.

Question 27

Quanto ao alcance do tipo (terceira característica da imputação objetiva), quando se exclui a imputação? Explique e cite exemplos.

Answer 27

a) Cooperação na autocolocação consciente da vítima em situação de perigo (autocolocação em perigo). Ex.: entrega da droga a um viciado de alto grau –> morre pelo uso –> sem responsabilidade.
b) Colocação de um terceiro em perigo, desde que aceita por este (hetero-colocação em perigo consentida). Ex.: pegar carona com alguém que sabia estar embriagado ou ter relações sexuais com que sabia ter HIV.
c) Atribuição ao âmbito de responsabilidade de terceiros. Ex.: acidente provocado por culpa do motorista –> passageiro vai ao hospital e morre pelo erro médico –> sem responsabilidade.
d) Casos de danos de choque e danos tardios. Ex.: mãe que sofre ataque cardíaco pela morte do filho; lesão que provocou amputação na perna –> cai da escada anos depois –> sem responsabilidade.

Question 28

V ou F: O consentimento do ofendido pode atuar como causa excludente da ilicitude (ex: haver consentimento para destruição de um bem, no caso do crime de dano do art. 163 do Código Penal) ou como causa excludente da tipicidade (ex: violação de domicílio do art. 150 do Código Penal, pois o consentimento constitui elemento do tipo penal).

Answer 28

V.

Question 29

V ou F: o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.

Answer 29

F. O erro sobre elemento do tipo reflete na tipicidade. Art. 20 do Código Penal. “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.”

Question 30

V ou F: a tipicidade é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.

Answer 30

F. No crime impossível ocorre a exclusão da tipicidade. O arrependimento posterior é uma causa obrigatória de redução da pena.

Question 31

Dirigir embriagado configura crime doloso ou culposo?

Answer 31

Depende da situação.
§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.