Reabilitação Flashcards
Qual o fim da reabilitação?
a) assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação
b) extinguir os efeitos secundários extrapenais específicos da sentença.
Mesmo reabilitado, o condenado pode ser reincidente?
SIm.
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
O sigilo previsto nesse artigo da LEP é automático?
Sim, independe da reabilitação. No entando, pode ser quebrado a pedido de qualquer autoridade judiciária e por delagado de polícia. No caso do sigilo decorrentes da reabilitação, apenas pode ser quebrado por requisição criminal.
Após cumprida a pena de prisão, o não pagamento da pena de multa é óbice à reabilitação?
Não.
O pedido de reabilitação deve ser feito a quem?
Ao juízo da condenação, não ao da execução.
Qual o recurso cabível contra a negação ou concessão do pedido de reabilitação?
Apelação.
Após ser negada, a reabilitação pode ser pedida a qualquer tempo?
Sim, desde que instruído com novos elementos comprobatórios.
A revogação da reabilitação pode ocoorrer dentro de qual prazo?
Art. 64
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação
