Lei Penal no Espaço Flashcards
Em relação à lei penal, qual o princípio aplicado no Brasil?
Territorialidade mitigada, pois permite a aplicação de convenções, tratados e regras de direito internacional (intraterritorialidade: aplicação da lei estrangeira, por autoridade de outro país, a um crime ocorrido no território brasileiro).
V ou F: Tribunal Penal Internacional não poderá atuar no caso de crimes ocorridos no território brasileiro, como nos crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio, ainda que de maneira subsidiária.
F: pode atuar se não houver processo e julgamento no BR.
Qual o conceito de território nacional no sentido jurídico?
Espaço sujeito à soberania do Estado.
Qual o conceito de território nacional no sentido material, efetivo ou real?
Território abrange a superfície terrestre (solo e subsolo), as água territoriais, o mar territorial (12 milhas marítimas) a partir da baixa-mar do litoral continental e insular e o espaço aéreo correspondente (teoria da soberania sobre a coluna atmosférica). No caso de território neutro, aplica-se a lei do país do agente.
Qual o conceito de território por extensão ou flutuante?
Está disposto no art. 5, do CP:
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
As embarcações e aeronaves estrangeiras de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro são consideradas extensão do território estrangeiro. Qual princípio norteia essa afirmação?
Princípio da reciprocidade.
Pode haver passagem inocente no território brasileiro?
Sim.
V ou F: as embaixadas estrangeiras situadas no território brasileiro não são consideradas extensão do território estrangeiro, bem como as embaixadas do Brasil em território estrangeiro
V
V ou F: destroços das embarcações em alto-mar não são consideradas extensão de território algum.
F. São extensão do território que estiverem matriculadas.
Quais as teorias do lugar do crime? (3)
Da atividade
Do resultado
Pura da ubiquidade, mista ou unitária (BR –> art. 6, CP)
O que é crime a distância ou de resultado máximo?
Conduta praticada em um país e o resultado ocorre em outro. Aplica a teoria da ubiquidade.
Defina crime: plurilocal; em trânsito; de trânsito ou de circulação; no trânsito
Plurilocal: conduta em uma comarca e resultado em outra
Em trânsito: envolve mais de dois países
De trânsito ou de circulação: na direção de veículos automotores, em vias terrestres, durante circulação, parada estacionamento e operação de carga ou descarga. CTB.
No trânsito: sem previsão específica nas leis de trânsito, mas que é praticado na condução de veículo automotor. Ex.: atropelar com dolo (responde no CP).
V ou F: conforme o CP, considera-se, quanto ao local do crime, onde “deveria produzir-se o resultado.
V. Hipótese de tentativa. Para aplicar a lei penal neste caso, a circunstância achei à vontade deve ocorrer no Brasil.
Quem é o responsável por investigar crime cometido no espaço?
Segundo o Tratado sobre Exploração e Uso do Espaço Cósmico, fica a cargo do país cujo registro figure o objeto lançado (jurisdição do objeto e do pessoal) enquanto se encontrarem no espaço cósmico ou em um corpo celeste.
V ou F: aplica-se a lei penal brasileira às contravenções penais praticas no estrangeiro.
F. Art. 2, LCP
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada? (4)
Independem de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro.
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (p. da proteção, de defesa ou real);
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (p. da proteção, de defesa ou real)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço (p. da proteção, de defesa ou real)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (p. da proteção, de defesa ou real/justiça universal, mundial ou cosmopolita --> divergência).
Quais as hipóteses de extraterritorialidade (crimes cometidos fora do território) condicionada? Quais as condições?
Hipóteses:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir (justiça universal)
b) praticados por brasileiro (nacionalidade ativa);
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (representação).
Concurso de condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Lei de Migração: “Art. 82. Não se concederá a extradição quando: IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; VII - o fato constituir crime político ou de opinião”.
No caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, além das condições anteriores (extraterritorialidade hipercondicionada) –> divergência: proteção/nacionalidade passiva):
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Quais os princípio norteadores da extraterritorialidade?
Da proteção (de defesa ou real): aplica-se a lei nacional ao crime cometido fora do território, visando a tutela de bem jurídico nacional. Independe do local onde o crime foi praticado ou da nacionalidade do agente. Da universalidade (ou justiça mundial ou justiça cosmopolita): aplica-se a lei nacional a crime cometido em qualquer localidade e independentemente da nacionalidade do sujeito. Da nacionalidade (personalidade): personalidade ativa (lei nacional aos crimes praticados por nacional fora de seu país); passiva: crime cometido por nacional contra nacional, ou contra bem jurídico nacional. Da representação (ou bandeira ou pavilhão): aplica-se a lei penal nacional aos crimes praticados em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada, quando não forem julgados no território estrangeiro (subsidiária)
O rol do artigo 7, do CP, é taxativo (trata sobre extraterritoalidade)?
Não. Lei de Tortura (L9455):
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira (incondicionada) ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira (divergência –: Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura: condição –> não haja extradição.
V ou F: alguém pode ser processado no Brasil e no estrangeiro.
V. Art. 8, CP.
Qual a finalidade das imunidades diplomáticas?
Garantir o eficaz desempenho das funções das Missões diplomáticas. Regulada pela Convenção de Viena.
V ou F: o agente diplomática não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão.
V
V ou F: os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidade, ainda que não sejam nacionais do estado acreditado (aquele que o recebeu).
F. Desde que não sejam nacionais do estado acreditado.
V ou F: as sedes diplomáticas e as residências dos membros dos quadro são invioláveis, sendo consideradas como território estrangeiro.
F. Não são consideradas como território estrangeiro.
