Pena de Multa

Question 1

Qual o destinatário da pena de multa?

Answer 1

Fundo Penitenciário

Question 2

Qual o máximo e mínimo de dias-multa?

Answer 2

10-360

Question 3

O que é a pena de multa abstrata?

Answer 3

Não.Sação principal. Aplicada diretamente pelo juiz, não substitui

Question 4

O que é multa vicariante?

Answer 4

Multa substitutiva.

Question 5

É possivel cumular a multa vicariante e a multa abstrata? Há exceção?

Answer 5

Sim. Exceção: S171, STJ: lei especial – Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa

Question 6

Quem é o principal legitimar para executar a cobrança das mutas pecuniárias fixadas em sentenças?

Answer 6

MP por ser uma sanção penal, embora seja uma dívida

Em caso de inércia, Fazer Pública –> 90 dias após o trânsito em julgado da sentença –> juízo criminal comunica à Fazenda

Question 7

É possível converter a multa em detenção?

Answer 7

Não.

Question 8

V ou F: transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição

Answer 8

V.

Question 9

Para a fixação da quantidade de dias-multas, leva-se quais das fases de dosimetria da pena?

Answer 9

Divergência:

1. Apenas as circunstâncias judicial.
2. Todas as três
3. Situação ecônomica do réu

Question 10

Na fixação o valor do dia-multa, o que se leva em consideração? Quais os limites?

Answer 10

1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. Pode ser aumentada até o tirplo. Juiz não pode isentar, mesmo que seja pobre.

Situação econômica do réu.