Fases da Realização do Delito

Question 1

Quais as fases do iter criminis? (4)

Answer 1

1. Cogitação (interna)
2. Preparação (externa)
3. Execução (externa)
4. Consumação (externa)

Para alguns: 5 - exaurimento.

Question 2

O que é a cogitação?

Answer 2

Intenção de praticar o delito. Não é punida, pois ofenderia o p. da lesividade/alteridade.

Question 3

O que é a prepração?

Answer 3

Autor procura os meios escolhidos com vistas a criar as condições para atingir o fim proposto. São impuníveis, salvo quando, por si sós, configurarem outro delito e este não seja absorvido pelo crime-fim.

Ex.: L13.260, Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito

Question 4

Quando o fato passa a ser punido?

Answer 4

Com o início da execução, pois pode ocorrer:

1. Consumação.
2. Tentativa.
3. Desistência voluntária ou arrependimento eficaz

Question 5

Quais as teorias que indicam o início dos atos executórios? (5) Explique-as.

Answer 5

1. Teoria puramente subjetiva: século XIX, Von Buri, sem adeptos hoje. Critério decisivo é a opinião do sujeito acerca do seu plano criminal, de mo que são atos decisivos aqueles que o agente considera como fase decisiva. Foco na representação do autor sobre o início da execução.
2. Teoria formal ou objetivo-formal: execução é iniciada com o início da conduta típica, que ocorre com o começo da realização do verbo descrito no tipo (ex.: início da subtração no furto). Adotada no CP, mas não abrange todas as situações –> Ex.: preso na área externa da residência da vítima.
3. Teoria objetivo-material: complemente a teoria anterior. Utiliza o perigo para o bem jurídico e a inclusão das ações que, por sua vinculação necessária com a ação típica, aparecem, segundo uma concepção natural, como parte integrante dela. Possível que haja início da execução ainda que a ação praticada não seja necessariamente a ação descrita no tipo. Para a definição do início dos atos executórios, não se mostra suficiente a realização dos elementos do tipo penal, mas é necessário também que se tenha gerado e esteja presente efetivo perigo para o bem jurídico protegido pela norma.
4. Teoria objetivo-subjetiva ou objetiva individual: considera o plano delitivo do agente. A execução se inicia quando é colocado em prática o plano concreto autor, que é imediatamente anterior ao início da execução da conduta típica.
5. Teoria negativa: negação da possibilidade da limitação, em uma regra geral, entre o que seriam atos preparatórios e atos de execução, devendo tal definição ficar a cargo do julgador no momento da análise de cada caso.

Question 6

V ou F: para o STJ, comportamentos periféricos ao verbo nuclear que, conforme o plano do autor, uma vez externados, evidenciam o risco relevante ao bem jurídico também caracterizam o início da execução.

Answer 6

V. Ex.: escavar túnel para furtar banco –> início dos atos executórios do furto qualificado.

Question 7

O que é a consumação?

Answer 7

Quando no crime se reúnem todos os elementos de sua definição legal (art. 14, I, CP). Quando o tipo penal se realiza. Ex.: estelionato –> obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio.

Question 8

Quando à consumação do crime, defina seu momento e natureza (6).

Answer 8

1. Crimes materiais, formais e de mera conduta.
2. Crimes de perigo: com a exposição do bem a perigo de dano.
3. Crime permanentes: consumação se protai no tempo até que o agente cesse sua conduta.
4. Crimes qualificados pelo resultado: com a produção do resultado agravador.
5. Crime omissivo próprio: no momento em que o agente deixa de realizar a conduta devida.
6. Omissivo impróprio (comissivo por omissão): com a produção do seu resultado naturalístico.

Question 9

Há diferença entre exaurimento x consumação?

Answer 9

Sim, o crime pode estar consumado sem que tenha produzido o resultado desejado pelo agente. Consumação em sentido técnico/formal. Exaurimento não constitui etapa do inter crimines.

Question 10

V ou F: A consumação se dá nos crimes culposos, com a prática da conduta imprudente, imperita ou negligente

Answer 10

F. Resultado.

Question 11

O que é a tentativa?

Answer 11

Quando iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP). Elementos objetivos (tipo objetivo) se realizam parcialmente, embora se realizem complemente os elemento subjetivos (tipo subjetivo) –> consumado ou tentado, mesmo dolo.

Question 12

Quais os elementos da tentativa?

Answer 12

a) prática de um ato de execução (realiza-se parte do tipo objetivo); b) a presença dos elementos subjetivos do tipo doloso (realiza-se o tipo subjetivo); c) a não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Question 13

Que tipo de norma é a tentativa?

Answer 13

Norma de extensão temporal da figura típica Adequação por subordinação indireta/mediata/por extensão. Tentativa não é um crime autônomo. Não há um delito de tentativa, mas sim tentativas de delitos.

Question 14

Como funciona a pena na tentativa? Qual a teoria adotada no CP? Há exceção?

Answer 14

Crime consumado - 1/3 a 2/3.

Causa da diminuição de pena.

Teoria objetiva (teoria realística): a punição do crime tentado se fundamente no perigo de dano acarretado ao bem jurídico, verificado na realização de parte do processo executório. Sempre inferior ao crime consumado. Deve-se levar em consideração a proximidade da consumação. Leva-se em consideração o iter criminis percorrido pelo agente –> proporção inversa do iter crimines percorrido. Não leva em consideração as agravantes e atenuantes.

Exceção –> teoria subjetiva: hipóteses em que o legislador prevê no próprio tipo penal a forma tenta. Exs.: evadir-se ou tentar evadir-se o preso (art. 352, CP); votar ou tentar votar mais de uma vez.

Question 15

O que é a tentativa branca?

Answer 15

É quando o bem jurídico tutelado pelo tipo penal não chega a ser diretamente tingido, usualmente se aplica a redução de 2/3

Question 16

Distinga: tentativa perfeita e imperfeita.

Answer 16

Tentativa perfeita: é quando a fase executória é interrompiada antes de ser esgotada e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Tentativa perfeita (acabada, crime falho ou delito frustrado): o processo executório planejado pelo agente é integralmente realizado (a fase de execução é esgotada), mas não ocorre a consumação por corcinstâncias alheias à vontade do agente. Usa tudo o que tinha ao seu alcance. Ex.: disparo de seis tiros –> abandona o local achando que matou.

São causas de diminuição da pena.

Question 17

É possível a tentativa nos crimes unissubsistentes?

Answer 17

Não, pois ao praticar o ato o crime estará consumado (consuma-se com um único ato).

Question 18

Distinga: tentativa incruenta e cruenta.

Answer 18

Tentativa incruenta (branca): o objeto material não sofre dano.
Tentativa cruenta (vermelha): o objeto material sofre dano.

Question 19

V ou F: para o STJ, mesmo com a tentativa branca, é possível aplicar a fração de 1/2.

Answer 19

Sim, como no caso do disparo de vários tiros (mais próxima da consumação do delito.

Question 20

O que é a tentativa fracassada?

Answer 20

O agente desiste de prosseguir na execução, não porque voluntariamente quer que a consumação não ocorra, mas por supor que não conseguirá a consumação com os meios que tem a sua disposição.

Question 21

Quais infrações não admitem a tentiva?

Answer 21

a) Crimes culposos: não pode tentar o que não se quer. Pode haver aplicação na culpa imprópria (art. 20, § 1º, parte final –> crime doloso aplicado com aplicação da pena do crime culposo)
b) Crimes preterdolosos ou preterintencionais
c) Contravenções: art. 4, LCP
d) Crimes unissubsistentes. Ex.: injúria verbal.
e) Crimes omissivos próprios, pois é um delito unissubsistente (deixar de fazer). *Pode haver tentatia nos omissivos impróprios.
f) Crimes condicionados: a lei exige uma condição objetiva para que ocorra a punibilidade. Se ela se verifica, haverá punição. Caso contrário, não resta nada a punir.
g) Crimes habituais, pois é necessária a reiteração de hábitos. Ex.: curandeirismo.
h) Crimes de atentado/de empreendimento: não pode haver tentativa da tentativa. Preso tentar evadir-se (art. 353, CP).

Question 22

V ou F: a punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal

Answer 22

F.

Question 23

É possível a tentativa no dolo eventual?

Answer 23

Sim, diante da vontade de assumir o risco. *No dolo eventual e no dolo direto o agente possui vontade de realização do tipo.

Question 24

O que é a tentativa abandonada?

Answer 24

Ao iniciar a execução, o agente colocou em prática seu ato delitivo, mas, em seguida, abandonou voluntariamente sua intenção.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Question 25

O que é a desistência voluntária?

Answer 25

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos já praticados.

O agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios e não ocorre a consumação do crime inicialmente almejado.

Ex.: anuncia roubo –> desiste sem levar nada –> ameaça ou constrangimento ilegal.

3 facadas –> para –> lesão corporal

Tal qual ocorre na tentativa imperfeita, pressupõe o não esgotamento do processo executório.

Question 26

O que é o arrependimento eficaz (arrependimento ativo ou resipiscência)?

Answer 26

Quando o agente, após realizar os atos executórios aptos a alcançar, o resultado (conforme planejado, arrepende-se e voluntariamente pratica uma ação impedindo a produção do resultado, evitando, em razão dela, a consumação do crime inicialmente pretendido. Se ocorrer a consumação, o arrependimento não será eficaz. Como na tentativa perfeita, esgotamento do processo executório. Não ocorre na imperfeita.

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Ex.: veneno –> antídoto.
Lesões graves –> leva ao hospital –> responder só pelas lesões graves, não pela tentativa de homicídio.

Question 27

Pode haver arrependimento eficaz nos crimes de mera conduta, formais e/ou unissubsistentes?

Answer 27

Não, apenas nos materiais.

Question 28

Pode haver desistência voluntária nos crimes unissubsistentes?

Answer 28

Não.

Question 29

No caso de roubo que fica na posse do agente por 30 minutos, mas que devolve, pode haver arrependimento eficaz.

Answer 29

Não. Consumado o delito.

Question 30

V ou F: Voluntariedade: tanto a desistência voluntária como o arrependimento eficaz devem ser voluntários, embora não necessitem ser espontâneos. Ou seja, devem acontecer por vontade própria do agente, ainda que este seu querer não seja espontâneo, mas provocado por temor, vergonha, receio etc, […] como o receio de ser descoberto por ter se apercebido da presença de uma testemunha” […] “Assim, não é punível a tentativa, se o agressor se afasta, assustado com os gritos da vítima, pois são irrelevantes os motivos que o compeliram a desistir

Answer 30

V.

Question 31

Qual a natureza jurídica do arrependimento eficaz e da desistência voluntária?

Answer 31

Corrente 01: causa de extinção da punibilidade ou de isenção de pena

Corrente 02: causa de exclusão da adequação típica indireta (ausência de tipicidade): afasta a tentativa (norma de extensão). Adotando essa teoria, o partícipe também não responde pelo crime inicialmente executado, uma que a sua conduta acessória (teoria da acessoriedade limitada), somente será punida se ocorrer uma conduta principal típica e ilícita –> responde pelos atos já praticados. No caso da desistência voluntária, deverá impedir que o autor atinja a consumação do crime. Caso contrário, por ele responderá.

Question 32

Quais os requisitos da desistência voluntária e arrependimento eficaz? (art. 15, CP).

Answer 32

a) início de execução
b) não consumação
c) voluntariedade (agir ou deixar de agir sem coação física ou moral).

O ato voluntário pode ser espontâneo (a vontade de desistir ou de evitar a consumação surgiu da ideia do próprio agente) ou não espontâneo (a vontade surge após o agente ser induzido por circunstância externa que não impossibilitaria a consumação do crime. Ex.: agente, no interior da casa, desiste do furto por conselho de terceiro.

Se ouver sirenas da polícia, não é desistência voluntária.

Question 33

Os crimes culposos são compatíveis com a tentativa abandonada (desistência voluntária e arrependimento eficaz)?

Answer 33

Não. Pressupõe dolo do agente.

Question 34

O que é a tentativa qualificada?

Answer 34

Nas hipóteses de arrependimento eficaz e desistência voluntária, o agente responde pelos atos já praticados, ocorrendo a tentativa qualificada. Ex.: uma facada –> desiste do homicídio –> responde por lesão corporal.

Question 35

É possível a desistência voluntária e o arrependimento eficaz nos atos preparatórios?

Answer 35

Sim.

Ex.: L13.260: Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito.

Question 36

O que é o arrependimento posterior?

Answer 36

Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Causa obrigatória de redução de pena (obriga o juiz).

Question 37

O que são institutos de ponte de ouro, prata e diamante?

Answer 37

Ponte de outro: tentativa, desistência voluntária e arrependimento eficaz. Incidem durante o momento do crime e ante da consumação.

Ponte de prata: arrependimento posterior e algumas atenuantes, que incidem para abrandar a pena ou para extinguir a punibilidade do agente, como certos casos de colaboração premiada.

Ponte de prata qualificada ou ponte de diamante: extinção da punibilidade.

Question 38

Quais os requisitos para aplicação do arrependimento posterior? (4) Explique-os.

Answer 38

1. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa: aplica-se aos crimes dolosos e culposos; tentados e consumados; simples, privilegiados e qualificados. Nesses casos, a reparação do dano serve como atenuante genérica (CP, art. 65, III, b).
2. Reparação do dano ou restituição do objeto material: reparação deve ser integral, salvo se a vítima aceitar a reparação parcial. *Algumas decisões do STJ apontam que pode ser parcial, atingindo o quantum da redução. Não precisa ser crime contra o patrimônio: dano pode ser físico ou moral também. Exs de não aplicação: homicídio culposo, crime de moeda falsa (fé pública como bem jurídico).

STJ: Pagamento antes da denúncia não extingue punibilidade em casos de furto de eletricidade. No máximo, arrependimento posterior.

3. Ato voluntário: reparação ou restituição não precisa ser espontânea, bastando ser voluntária (exercida sem coação).
4. Reparação até o recebimento da denúncia ou da queixa: caso seja posterior e antes da sentença, será atenuante genérica e incidirá na segunda fase de aplicação da pena.

Question 39

No caso de concurso de pessoas, a reparação se estende aos demais?

Answer 39

Divergência.

1. Sim, por ser a reparação do dano circunstância objetiva. Prevalece.
2. Não, uma vez que é circunstância pessoal –> exige-se ato voluntário e pessoal do agente visando a reparar o dano.

Question 40

No arrependimento posterior, a causa de diminuição de pena (quantum) é regida por quais critérios?

Answer 40

Sinceridade, prestaza, celeridade da reparação. Para algumas decisões, se parcial, irá interferir no quantum da redução –> terceira fase de aplicação (art. 68, CP).

Question 41

Cite outras hipóteses de reparação do dano (4)

Answer 41

CP, art. 65, III, b: segunda fase (atenuante) –> b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

CP, art. 312, §§ 2º e 3º (peculato culposo)

Súmula 554, STF: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. *Antes do recebimento –> extingue a punibilidade.

Extinção da punibilidade: pagamento do tributo (art. 83, § 4º, da Lei nº 9.430/96).

Question 42

V ou F: A reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução da pena, incidindo na segunda ou na terceira fase de sua fixação, conforme o caso.

Answer 42

V.

Question 43

É possível utilizar o princípio da subsidiariedade e o arrependimento como extinção da punibilidade?

Answer 43

Em alguns casos, sim.

Exs.: advogado –> apropiação indébita –> restituição antes do oferecimento da denúncia.

Question 44

O que é crime impossível? Quais outros nomes recebe? (5)

Answer 44

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

Quase crime, tentativa inidônea, tentativa inadequada, tentativa inútil, crime oco.

Question 45

Qual a natureza jurídica do crime impossível?

Answer 45

Exclui a tipicidade.

• Zaffaroni e Pierangeli:
  1. Ineficácia absoluta do meio escolhido (tentativa inidênea): causa pessoal de exclusão da sanção, justificada por simples razão de política criminal.
  2. Absoluta inidoneidade do objeto: causa de exclusão da tipicidade. Não se trata de tentativa inidônea, pois não começou a execução. Ex.: aborto de uma mulher que não está grávida, subtrair de outrem algo que é seu.

Question 46

Quais as teorias sobre a aplicação ou não da pena do crime impossível? (4)

Answer 46

a) Teoria sintomática (periculosidade do agente): o agente deve ser punido porque demonstrou periculosidade.
b) Teoria subjetiva (intenção do agente): o agente deve ser punido porque revelou vontade de praticar o crime.
c) teoria da impressão (teoria mista): não descarta a vontade como fundamento da tentiva, mas afirma que o merecimento da pena somente se justifica se a ação afetar a confiança comunitária na vigência do ordenamento jurídico e no sentimento de segurança jurídica e, assim, da paz pública –> para não punir: grosseira insensatez (casos de representações despropositadas de relações causais normalmente conhecidas por todos ou de tentativas inteiramente irreais). Ex.: matar com pacto do demônio ou derrubar aviões com tiros.

d) Teoria objetiva: o agente não deve ser punido porque não causou perigo aos bens penalmente tutelados
* Objetividade pura: ineficácia do meio e a impropriedade do objeto podem ser abolutas ou relativas.
* Objetivadade temperada: ineficácia do meio e a impropriedade do objeto devem ser abolutas (CP). Se relativas, pune-se com tentativa.

Question 47

Quando ocorre a ineficácia absoluta do meio de execução?

Answer 47

Ineficaz para produzir o resultado pretendido. Ex.: arma sem munição;

*Falsificação grosseira: não configura crime de falso, mas pode configurar estelionato

STJ, súmula 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

*Segurança no interior do estabelecimento: pode gerar crime impossível a depender da situação (ex.: vigiaram todo o inter crimines).

Question 48

Tentativa inidônea e delito putativo por erro de proibição (erro de proibição invertido) de confundem?

Answer 48

Não, uma vez que no delito putativo por erro de proibição o agente pratica um fato que entender ser criminosa, mas, como não existe norma de proibição, pratica uma conduta atípica (ex.: incesto) –> delito de alucinação.

Question 49

O que é a absoluta impropriedade do objeto material?

Answer 49

Não há como consumar o crime em virtude do próprio objeto material (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente). Impropriedade do objeto material ou inexistência. Ex.: desferir facadas em um cadáver; remédio de aborto para não grávida.

Caracteriza o delito putativo por erro de tipo.

Question 50

No caso de tentar subtrair carteira, mas não a encontra, é tentativa ou crime impossível?

Answer 50

1. Crime impossível, se não estiver com a carteira (absoluta ausência do objeto material). Prevalece.
2. Crime de furto tentado no caso de ausência ocasional, não habitual.

Question 51

O que é o flagrante preparado ou provocado? Recebe quais outros nomes?

Answer 51

STF, Súmula 145: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
Quando a autoridade policial ou terceiro induz ou instiga o agente a praticar o crime. Chamado de crime de ensaio, delito de laboratório, crime putativo por obra do agente provocador. Hipótese de tentativa inidônea/impossível. Torna impossível a consumação.

Question 52

Distinga: flagrante provocado/preparado e flagrante esperado

Answer 52

Flagrante esperado: intervenção predisposta de autoridade. Ao saber o que ocorrerá, a polícia apenas espera o início da realização da conduta típica.

Flagrante provocado: autoridade policial ou terceiro induz ou instiga o agente a praticar o crime.

Question 53

Policial se passar por comprador de droga ilícita é flagrante preparado?

Answer 53

Não, pois se trata de crime de ação múltipla –> “trazer consigo”, “possuir” e “ter em depósito”. Não pelo verbo “vender” (tráfico de drogas).

Question 54

O crime de mera conduta admite tentativa? E o crime de atentado?

Answer 54

Sim. Não.

Question 55

É cabível o arrependimento posterior no crime de roubo?

Answer 55

Não.

Question 56

O princípio da subsidiariedade é aplicável ao homicídioo?

Answer 56

Sim.

Question 57

V ou F: Relativamente ao estelionato, a partir de quando o agente inicia a execução do seu crime, entregando ao vendedor um cheque obtido de forma fraudulenta, ainda que este tenha recusado o título em questão, após consulta feita ao serviço de proteção ao crédito, pode-se considerar que houve a tentativa.

Answer 57

V. Crime material.

Question 58

V ou F: O entendimento doutrinário e jurisprudencial é de que se a violência for culposa incide o instituto do arrependimento posterior.

Answer 58

V.