Erro de proibição Flashcards
O que é o erro de proibição?
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência
Necessária a valoração paralela na esfera do profano: conhecimento aproximado que tem o profano. Basta o conhecimento ou possibilidade de conhecimento da antijuridicidade, sem que seja necessário o conhecimento da penalização da conduta. O que é certo ou errado segundo as normas do ordenamento jurídico.
Complete: o erro de proibição recai sobre…
a consciência da ilicitude do fato praticado. Afeta a culpabilidade (erro de tipo afeta a tipicidade).
V ou F: entre os juristas, o conhecimento da lei é dado de forma objetiva.
F.
O desconhecimento da lei penal incriminadora significa o desconhecimento da ilicitude do fato?
Não. Desconhecimento da ilicitude do fato = erro de proibição. Conhecimento do homem leigo da sociedade.
Quais as formas e feitos do erro de proibição?
Inevitável, invencível ou escusável: isenta o agente de pena (exclui a culpabilidade).
Evitável, vencível ou inescusável: esforço da inteligência, experiência de vida o, na dúvida, deixa de, propositadamente, informar-se –> chegaria a saber se era ilícito. Diminui a pena (1/6 a 1/3).
O que é erro de proibição grosseiro (crasso)?
É quando a ilicitude é amplamente divulgada na sociedade. Não há isenção ou diminuição de pena. Pode inicidir atenuante de desconhecimento da lei (65, II).
O que é o erro de proibição direto?
O agente pratica a conduta desconhecendo (ignorância) ou interpretando de forma errônea a norma de proibição (crimes comissivos) ou a norma mandamental (crimes omissivos).
*Alguns chamam o erro relativa 1a norma mandamentam de erro mandamental.
Ex.: deixa de prestar socorro porque acredita não está obrigado por não tem víncula com a vítima ou porque acredita que não está obrigado a socorrer.
Não erra sobre o fato, mas sobre a ilicitude do fato.
É possível o erro de proibição nos crimes culposos?
Sim, pois é possível que o agente erre sobre o cuidado objetivo necessário.
O que é o erro de proibição indireto?
Erro de permissão (descriminantes putativa por erro de proibição.
Trata-se de erro sobre as causas de exclusão da ilicitude (descriminantes) e não sobre as normas proibitiva ou mandamentais.
Quais as hipóteses que podem ocorrer erro de proibição indireto?
a) Erro sobre a existência de uma causa de exclusão da ilicitude não reconhecida juridicamente: o sujeito supõe que o fato praticado encontra amparo em uma causa de justificação, mas ela não existência. Ex.: eutanásia.
b) Erro sobre os limites de uma causa de exclusão da ilicitude: o agente supõe que sua conduta está de acordo com os limites de uma causa de exclusão da ilicitude. Sabe da causa de exclusão da ilicitude –> erro incide sobre seus limite. Ex.: agredir policial achando que está sofrendo uma agressão injusta.
O erro de proibição indireto pode ser inevitável/escusável (causa de isenção de pena) ou evitável/inescusável (causa de diminuição de pena).
Ex.: fazendeiro mata posseiro que a invade pensando estar em sua propriedade
O que é o erro de compreensão?
Quando o sujeito conhece a norma de proibição e a falta de permissão, mas em razão da sua cultura não consegue compreender ou internalizar a norma.
Erro de proibição invencível.
O que é o erro culturalmente condicionado?
Considerando o multiculturalismo, pode ocorrer que determinados indivíduos pertencentes a determinada comunidade co identidade cultural autônoma não tenham a possibilidade de conhecer essa ilicitude ou, mesmo a conhecendo, não tem possibilidade de internalizá-la.
O que é o erro culturalmente condicionado e o índio?
Doutrina tradicional: índio tem o desenvolvimento mental incompleto. Inimputável (26). Versão integracionista (exigência de integração do índio em nossa cultura social. Fato típico e ilícito, mas isento de culpa.
Vem ganhando força: erro de compreensão ou erro de compreensão culturalmente condicionado. Multiculturalista (fato típico e ilícito, mas isento de pena por erro de proibição inevitável).
Estatuo do Índio: rt. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola.
O que é erro de mandamento?
Agente possui o deve juridico de agir, mas não age por Não ter consciência desse dever. Inevitável: isenta de pena. Evitável: reduz a culpabilidade.
O que é o erro de subsunção?
O agente conhece a ilicitude do fato ou, nas circunstâncias, podia conhecê-la, porém, por erro, supõe que seu fato se amolda a um tipo diverso. Erro evitável.
