Livramento Condicional

Question 1

O que é o livramento condicional?

Answer 1

É uma forma de antecipação da liberdade do condenado antes do término do cumprimento da pena.

Question 2

V ou F: assim como no sursis, no livramento condicional o apenado não começou a cumprir a pena.

Answer 2

F. Iniciou o cumprimento.

Question 3

Quais os requisitos objetivos do livramento condicional?

Answer 3

1. pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

2.I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Question 4

Como funciona o livramento condicional no caso da Lei de Drogas?

Answer 4

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.

Question 5

No caso do não reincidente portador de maus antecedentes, é possível o livramento condicional?

Answer 5

Divergência

1. Deve cumprir 1/3 da pena. Jurisprudência adota mais.
2. Deve cumprir 1/2 da pena.

Question 6

Quais os requisitos subjetivos do LC?

Answer 6

a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

Question 7

É possível o LC ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte?

Answer 7

Não, seja ele primário ou reincidente

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Question 8

Para a progressão da pena e concessão do LC, é necessário o exame criminológico?

Answer 8

Não, necessária decisão motivada para realizar o exame.

Question 9

Fatores relacionados ao crime praticado justificam tratamento para a progressão de regime ou LC?

Answer 9

Não, são determinantes da pena aplicada. Exame criminológico somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.

Question 10

A prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena interrompe a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional? E para a progressão de regime?

Answer 10

Não. S441, STJ

Sim. S534, STJ.

Question 11

V ou F: a comutação de pena é incompatível com o cumprimento de pena em livramento condicional.

Answer 11

F.
Comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve.

Conforme a Súmula 441 do STJ, o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

Question 12

O pagamento da pena de multa é requisito para obtenção do LC?

Answer 12

Não.

Question 13

Por quem o LC pode ser requerido?

Answer 13

Sentenciado
Cônjuge ou parante em linha reta
Diretor do estabelecimento penal
COnselho Penitenciário

Art. 712, CPP

Question 14

É necessário ouvir o MP e o Conselho penitenciário antes de conceder o LC?

Answer 14

Sim.

Question 15

Quais as condições obrigatórias e facultativas do LC?

Answer 15

Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.

§ 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

§ 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:

a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.

Question 16

Diga os efeitos da revogação obrigatória.

Answer 16

Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível

    I - por crime cometido durante a vigência do benefício

Efeitos: não poderá ser novamente concedido em relação à mesma pena. Nada impede o livramento em relação à nova pena imposta; não se computará como tempo de cumprimento da pena o período de prova (tempo em que esteve solto o condenado); não será permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

Efeitos: poderá ser novamente concedido em relação à mesma pena; computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova (tempo emq ue esteve solto o condenado); será permitida, para a concessão de novo livramente, a soma do tempo das duas penas.

Question 17

Quais os efeitos da revogação facultativa do LC?

Answer 17

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença (…)

Efeitos: não poderá ser novamente concedido em relação à mesma pena; não se computará como tempo de cumprimento da pena o período de prova.

ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Depende se foi praticado antes ou durante o período de prova.

Question 18

V ou F: Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.

Answer 18

V. Art. 140, p. único, LEP.

Question 19

É possível o juiz surpender o curso do livramento?

Answer 19

Sim, suspensão não é automática.

LEP, Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Ocorre antes do trânsito em julgado da nova ação.

Após passo o tempo de cumpriemtno do período de prova, não cabe suspensão

Question 20

O juiz poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento?

Answer 20

Não. Art. 89, CP.

Question 21

A sentença que declara a extinção da punibilidade por cumprimento do LC é declarativa?

Answer 21

Sim. Marco da extinção na data do término do período de prova.

Question 22

V ou F: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena

Answer 22

V. S617, STJ.

Question 23

V ou F: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Answer 23

V. Súmula 715, STF