Concurso de Crimes

Question 1

Quais os sistemas de alicação da pena? (5)

Answer 1

a) Cúmulo material: cada delito corresponde a uma pena, que será somada com as demais. Concurso material (art. 69, CP); concurso formal impróprio ou imperfeito (art. 70, caput, 2 parte) e na aplicação das penas de multa (art. 72).
b) Cúmulo jurídico: não há cumulação de penas. Aplica-se uma única pena, mas com severidade duficiente para atender a gravidade dos crimes praticados.
c) Absorção: a pena a ser aplicada deve ser a do delito mais grave
d) Exasperação: a pena a ser aplicada deve ser a do delito mais grave, mas aumentada em certa quantidade. Adotada pelo art. 70, caput, parte 1, e art. 71.
e) Responsabilidade única e da pena progressiva única: não há cumulação de penas, mas deve-se aumentar a responsabilidade do agente à medida que aumenta o número de ifnrações.

Question 2

O que é o concurso real?

Answer 2

É o material. Agente, mediante mais uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Ex.: extorsão mediante sequestro + estupro.

Question 3

Conduta se confunde com ato?

Answer 3

Não

Uma conduta pode ter vários atos. Ex.: agente subtrai vários pertences da mesma vítima.

Question 4

Quais as espécies de concurso material?

Answer 4

Homegêneo: crimes idênticos

Heterogêneo: espécies distintas

Question 5

O que é concurso ideal?

Answer 5

Concurso formal. O agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crime, idênticos ou não (CP, art. 70).

Question 6

Quais as espécies de concurso formal?

Answer 6

Homegêneo: crimes da mesma espécies. Ex.: sujeto em um acidente causa lesões corporais em várias pessoas
Heterogêneo: crimes de espécies distintas. Ex.: o sujeito em um acidente mata várias pessoas e causa lesões corporais em várias outras.

Question 7

O que é o concurso formal perfeito/próprio? Como pode ocorrer? (3)

Answer 7

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não

1. Crimes culposos
2. Crime doloso e crime culposo
3. Crime doloso sem desígnio autônomo: o agente quis praticar apenas um único crime. Ex.: agente entra em uma casa e rouba pertences de várias pessoas.

Question 8

Qual o sistema adotado em relação às penas privativas de liberdade?

Answer 8

Sistema da exasperação: aplica-se a pena mais grave ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.

2 crimes: aumento de 1/6
3: 1/5
4: 1/4
5: 1/6
6 ou mais crimes: 1/2

Question 9

Na hipótese de concurso de pessoas instantâneo, entre um adulto e um adolescente, para a prática de roubo, sem que o adulto esteja animado por desígnio autônomo para corromper especificamente o adolescente para a prática do roubo, estabelece-se entre os delitos de roubo e corrupção de menores a seguinte modalidade de concurso de crimes:

Answer 9

Formal

O delito de corrupção de menores consuma-se independentemente da efetiva corrupção do menor. É crime formal (consumação antecipada). Imaginei que a corrupção teria se dado em um momento anterior à prática do roubo, com o convite, por exemplo, do maior para a prática do crime juntamente com o menor. Nesse sentido, com essa conduta, o crime de corrupção de menores já estaria consumado. Com a posterior prática do roubo, através de outra conduta, configuraria-se concurso material de crimes. Entretanto, com o trecho “sem que o adulto esteja animado por desígnio autônomo para corromper especificamente o adolescente para a prática do roubo” percebe-se que não houve nenhum ato do maior que pudesse caracterizar a corrupção, o que só se configurou quando da prática do roubo junto com o menor. Dessa forma, ao praticar a conduta do roubo com a presença de um menor, aperfeiçoou-se o concurso formal. Até aqui já daria para responder corretamente a questão. Ao praticar o delito, o maior deseja apenas a produção do resultado do crime de roubo, sendo que a corrupção acontece independentemente de sua vontade (por tratar-se de crime formal, como já expressado). Assim, há unidade de desígnios (e não desígnios autônomos, como a própria questão mencionou), o que caracteriza a figura do concurso formal perfeito (próprio).

Question 10

Quanto à pena de multa no concurso formal, como são aplicadas?

Answer 10

Cumulativamente.

Question 11

Como é feita a dosimetria no concurso formal?

Answer 11

Deve ser fixada a pena para cada delito, para, em seguida, aplicar-se o aumento.

Question 12

O que é o concurso material benéfico

Answer 12

Art. 70 Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Question 13

O que é concurso formal imperfeito ou impróprio?

Answer 13

Agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes dolosos (idênticos ou não) com desígnios autônomos (propósito ou planos independentes). Ex.: o sujeito, com intutito de matar duas pessoas, coloca uma bomba no veículo no qual se encontram as vítimas. Ocorre uma conduta e dois crimes.

Question 14

No caso do latrocínio e mais de uma morte, há concurso formal impróprio?

Answer 14

Divergência

Question 15

No concurso formal impróprio, o que a expressão “desígnios autônomos” abrange?

Answer 15

Dolo, seja ele direto ou eventual.

Question 16

Qual o sistema adotado no concurso formal impróprio?

Answer 16

Sistema do cúmulo material.

Question 17

A suspensão condicional do processo pode ser concedida no caso de concurso material, formal ou continuidade delitiva?

Answer 17

Depende

Se a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 ano, não. S243, STJ.

Question 18

V ou F: as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente no caso de concurso formal impróprio ou imperfeito, incidindo a extinção da punibilidade sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente.

Answer 18

V.

Question 19

O que é crime continuado?

Answer 19

Ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crime da mesma espécies e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (art. 71). Ex.: João furta uma unidade por semana de cartuchos de tinta (20x) –> considera-se um único crime.

Question 20

Quais os requisitos do crime continuado? (4 + plus)

Answer 20

1. Pluralidade de condutas
2. Pluralidade de crimes da mesma espécies:
   
   2. 1 Posicionamento dominante: aqueles previsto no mesmo tipo penal. Não poderia haver continuidade entre roubo e extorsão.
   3. 2 mesma espécie = memso bem jurídico
3. Similitude de circunstâncias objetivas
   
   3. 1 Tempo: não pode ultrapassar 30 dias. Não é absoluto.
   4. 2 Lugar: pode ser em cidade limítrofes ou próximas.
   5. 3 Maneira de execução: semelhante modus operandi. Ex.: não há crime continuado entre um furto mediante escalada e um furto com emprego de chave falsa.
   6. 4 Outras semelhantes: mesmas oportunidade ou relações surgidas com o crime anterior. Abrange quaisquer outras circunstâncias das quais se possa deduzir a ideia de continuidade delitiva.

STF e STJ: unidade de desígno ou liame subjetivo entre os eventos (requisito subjetivo). Liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro. Crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.

Question 21

Quais as teorias do crime continuado? (2)

Answer 21

1. Teoria puramente objetiva: verificado da análise de elementos objetivos (tempo, lugar, maneira de execução e outros semelhantes)
2. Teoria objetivo-subjetiva ou mista: sem a unidade subjetiva, será reiteração criminosa.

Question 22

Qual a natureza jurídica do crime continuado? (3)

Answer 22

a. Teoria da unidade real ou realística: os vários comportamentos constitutem um único delito. Considera-se que a unidade de intenção ocasiona a unidade de lesão ao bem jurídico.
b. Teoria da ficção jurídica: vários crimes, mas, por determinação legal, considera-se como apenas um. Adotada no CP.
c. Mista ou unidade jurídica: não existe unidade ou pluralidade de crimes, mas sim um terceiro delito, chamado de crime de concurso.

Question 23

Quais as espécies do crime continuado? Em quais hipóteses podem ocorrer?

Answer 23

a. Crime continuado (art. 70, caput)
- Crimes dolosos, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, contra a mesma vítima ou vítimas diferentes. Ex.: vários furtos contra a mesma ou várias pessoas.
- Crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, contra a mesma vítima. Ex.: estupro contra a mesma vítima
- Crimes culposos: se adotada a teoria objetiva, que dispensa a unidade de desígnio. Se adotada a teoria objetivo subjetiva, incompatível.

b. Crime continuado específico (art. 71, parágrafo único)
- Crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violências ou grave ameaça à pessoas

Question 24

É admitida a continuidade delitiva nos crimes contra vida?

Answer 24

Sim. Súmula superada (605, STF).

Question 25

Qual o sistema adotado no crime continuado?

Answer 25

``` Sistema da exasperação. Não há uma regra, mas se considera razoável para o crime continuado: 2 crimes: aumento de 1/6 3: 1/5 4: 1/4 5: 1/3 6: 1/2 7: 2/3 ``` Crime continuado específico: mínimo de 1/6

Question 26

No crime continuado, a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material?

Answer 26

Não. O mesmo ocorre no crime formal próprio.

Question 27

Em que fase incide a causa de aumento do crime continuado?

Answer 27

Terceira.

Question 28

No crime continuado, é necessário fixar a pena base para cada delito?

Answer 28

Não.

Question 29

Para os tribunais, como deve ser aplicada a pena de multa no crime continuado?

Answer 29

Deve-se adotado o sistema da exasperação, isto é, não deve ser cumulativamente.

Question 30

No caso de concurso de crimes, como se conta a prescrição?

Answer 30

Isoladamente.

Question 31

No crime continuado, como se regula a prescrição?

Answer 31

Pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Question 32

Acréscimos decorrentes do concurso de crimes influenciam na contagem do prazo de prescrição?

Answer 32

Não.

Question 33

Quanto ao concurso de crimes, como funciona a competência do JEC?

Answer 33

Considera o resultado da soma em concurso material Considera a exasperação no concurso formal ou crime continuado Se ultrapassar dois anos, afasta-se a competência do JEC.

Question 34

V ou F: NÃO SE ADMITE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR CRIME CONTINUADO, SE A SOMA DA PENA MÍNIMA DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE COM O AUMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO FOR SUPERIOR A UM ANO.

Answer 34

V. S723, STF

Question 35

Como se deve proceder no caso de concorrência de concurso formal e crime continuado?

Answer 35

É o concurso de concurso de crimes. Aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, pelo número total de infrações.

Question 36

No caso de substituiçõa por penas restritivas, o que se deve observar no concurso de crimes?

Answer 36

O total da pena imposta. Mesma coisa no sursis..

Question 37

Quando ocorre erro na execução (aberratio ictus)?

Answer 37

Acidente ou erro no uso dos meios de execução, atingindo pessoa diversa.

Question 38

Quais as espécies de aberratio ictus? (2)

Answer 38

1. Resultado único (unidade simples - art. 73, caput, parte 1) 2. Resultado duplo (unidade complexa - art. 73, caput, parte 2): atinge a vítima e pessoa diversa --> concurso formal próprio (sistema da exasperação) --> 1/6 até a metade

Question 39

Distinga: erro na execução (art. 73) e erro sobre a pessoa (art. 20, § 3º)

Answer 39

Ex. de erro na execução: falha na pontaria | Ex. de erro sobre a pessoa: falha na identificação.

Question 40

O resultado provocado por erro deve ser causado por culpa?

Answer 40

Segundo predomina, sim. Caso tenha previsto e assumido o risco, não se aplica o art. 73, mas o art. 70 do CP.

Question 41

Quais as teorias da aberratio ictus?

Answer 41

Teoria da equivalência (adotada): se o resultado produzido é tipicamente equivalente ao pretendido e é previsível o desvio causal, responde o agente pelo crime doloso consumado. Teoria da concretização: não aceita que o agente responda pelo resultado causado a título de dolo se não teve a intenção de produzi-lo, de modo que deve responder por crime culposo e pelo crime tentado

Question 42

O que é o aberratio criminis/delicti?

Answer 42

Resultado diverso do pretendido. Art. 74, CP. Agente que atingir um bem jurídico e atinge outro de espécie distinta. A joga pedra para quebrar janela, mas atinge B. Responde por lesão corporal culposa, excluindo o crime de dano.

Question 43

Qual a diferença do resultado diverso do pretendido e erro de execução?

Answer 43

Aberratio criminis ou delicti: erro de coisa para pessoa ou de pessoa para coisa Erro de execução: erro de pessoa para pessoa

Question 44

No aberratio criminis, o que ocorre se, além do resultado não pretendido, acontecer também o resultado pretendido?

Answer 44

Aplica-se a mais grave das penas cabíveis iveis ou, se idênticas, somente uma delas, mas com o aumento, em qualquer caso, de um sexto até a metade (concurso formal, primeira parte).

Question 45

Se assumiu o risco de produzir o resultado no bem jurídico diverso, no caso de aberratio criminis, como se procede?

Answer 45

Cumulação das penas. art. 70, segunda parte.

Question 46

Quando não se aplica o dispositivo do aberratio criminais?

Answer 46

1. Resultado não pretendido ser menos grave que o resultado visado. Ex.: mira uma pessoa e acerta um bem protegido por lei --> responde por tentativa de homicídio. 2. Não houver previsão da forma culposa do resultado não pretendido.

Question 47

Por que a pena privativa de liberdade tem um limite?

Answer 47

1. CF diz que não haverá pena de caráter perpétuo | 2. Uma das finalidades da pena é a ressocialização.

Question 48

A partir de quando se conta o novo limite máximo de 40 anos para a pena privativa de liberdade? Como se procede?

Answer 48

Conta-se apenas os fatos praticados durante a sua vigência, por ser mais grave. 23/01/2020. Fato praticado antes da alteração da lei --> ex.: condenado a 100 anos --> cumpre 18 --> restam 12 anos --> nova condenação na execução de 20 anos --> restam 32 anos a cumprir --> nova unificação --> 30 anos. Nova condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena --> nova pena deve ser somada ao montante e não ao total unificado. No caso anterior, acresce-se aos 100 anos.

Question 49

A unificação prevalece sobre o livramento condicional e a progressão de regime?

Answer 49

Divergência. 1. Os benefícios são calculados com base na pena total aplicada. 2. Os benefícios são calculados com base na pena unificada (individualização da pena). Um condenado a uma pena total de 60 anos pode conseguir livramento condicional com 10 anos de cumprimento de pena (1/3 de 30 anos) ou 20 anos (1/3 de 60 anos)