Penas restritivas de direitos Flashcards
Como são chamadas as penas restritivas de direitos?
Penas alternativa, substitutivas (à pena privativa de liberdade).
As penas restritivas de direito são penas autônomas?
Sim
Para aplicar a pena restritiva de direito é necessária a previsão na parte especial?
Não. Não há previsão na parte especial, apenas na legislação penal especial no preceiro secundário:
Ex.: art. 302, CTB; art. 302, § 3º, CTB
COmo se classificam as penas restritivas de direitos? (2)
Comuns ou genéricas: aplicação em quaisquer infrações (limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária)
Específicas ou especiais: aplicação em apenas alguns crimes (interdição de direito, como a suspensão de habilitação para dirigir)
Quanto tempo dura a substitutiva?
Mesma duração da pena privativa.
Regra de uma hora de tarega por dia de condenação.
É possível a execução provisória (LEP, art. 147): no caso das penas restritivas de direitos?
Não.
É possível a suspensão dos direitos políticos nas penas restritivas?
Sim.
Comente esse requisito para aplicar a substituição da pena: crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
Refere-se aos crimes dolosos.
*Para alguns, possível nos crimes de menor pontencial ofensivo.
No caso de contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Não (S588, STJ)
O que é a reincidência específica?
Novo crime da mesma espécie do crime anterior. Ex.: furto –> furto
Caso seja reincidente genérica e o juiz decida pela impossibilidade de substituir a pena, deve fundamentar (não basta falar que é reincidente)
Comente: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Deve observar se a pena é suficiente para fins de reprovação e prevenção do crime.
*Para o STJ, basta uma desfavorável para impedir.
É possível a substituição, segundo o STF, para o tráfico de drogas?
Sim. Ademais, o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, conforme os tribunais superiores.
No caso de concurso de crimes, como deve funcionar a contagem do requisito objetivo para concessão da substituição da pena?
Deve-se analisar as penas somadas.
É possível substituir a pena, no caso de violência doméstica e familiar contra mulher, exclusivamente por multa?
Não.
É possível substituir a pena no caso de crimes militares?
Não.
É possível substituir a pena no caso de crime hediondo e equiparados?
Sim.
É possível a substituição da pena no caso do art. 44, da Lei 11343?
Sim.
É possível no caso do art. 33, caput, e seu § 1º; 34 e 37 da Lei de Drogas?
Sim.
Quais as penas alternativas nos crimes ambientais? (5)
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Sem perda de bens e valores
Quais as penas substitutivas no caso da Lei de Abuso de Autoridade? (2)
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
É possível aplicar prisão e multa + pena de multa substitutiva da prisão
Não é recomendável
A pena de multa pode ser convertida em privativa de liberdade?
Não
A prestação pecuniária e a perda de bens e valores pode dem convertidas em privativa de liberdade?
Divergência
Qual o saldo mínimo de detenção e reclusão?
30 dias.
Distinga: conversão obrigatória e facultativa.
Obrigatória: impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena substitutiva anterior com a nova
Facultativa: possibilidade
*Indiferente o tempo da prática do crime.
Art. 44, § 5º, CP
É aplicada a conversão à contravenção?
Não
A prestação pecuniária (pagamento em dinheiro) pode ser descontada no caso de ação de reparação civil?
Sim, desde que coincidam os beneficiários
Quais são os destinatários da prestação pecuniária?
Vítima ou seus dependente (não necessariamente os herdeiros) ou entidade pública ou privada com destinação social
Aplica somente em substituição à pena privativa de liberdade
Qual o valor da prestação pecuniária?
01 salário - 360
O que é a prestação inominada?
Possibilidade de, se houver aceitação do beneficiário, de constituir prestação de outra natureza. Ex.: cesta básica e obrigação de fazer.
A perda de bens e valores abrange os obtidos licita e ilicitamente?
Apenas licitamente. A perda dos ilícito é um dos efeitos da condenação.
A perda dos bens e valores tem qual destinatário?
O Funcdo Penintenciário Nacional, ressalvada a legislação especial
Qual o limite da perda de bens e valores?
O que for maior: montate do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
A prestação de serviços à comunidade é aplicada em quais penas?
Superior a 6 meses de privação de liberdade,
A proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, precisa que a violação seja inerente aos deveres da profissão, atividade ou ofício?
Sim.
É temporário, diferente se for efeito da condenação (permanente).
A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo se aplica a quais crimes?
Culposos de trânsito e quando houver relação com a conduta do agente de dirigir veículo.
Art. 302 e 303 do CTB: não se aplica o CTB
Crime culposo na condução de veículo que não seja automotor (ex.: trac1ão humana ou animal, como bicicletas, carroças etc.). Ex.: aplica-se o CP.
Juiz pode utilizar a inabilitação para dirigir veículo (efeito específico da condenação) no crime doloso.
A proibição de freqüentar determinados lugares precisa ter relação com o crime?
Sim. Mesma duração da pena privativa.
