Penas restritivas de direitos

Question 1

Como são chamadas as penas restritivas de direitos?

Answer 1

Penas alternativa, substitutivas (à pena privativa de liberdade).

Question 2

As penas restritivas de direito são penas autônomas?

Answer 2

Sim

Question 3

Para aplicar a pena restritiva de direito é necessária a previsão na parte especial?

Answer 3

Não. Não há previsão na parte especial, apenas na legislação penal especial no preceiro secundário:

Ex.: art. 302, CTB; art. 302, § 3º, CTB

Question 4

COmo se classificam as penas restritivas de direitos? (2)

Answer 4

Comuns ou genéricas: aplicação em quaisquer infrações (limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária)

Específicas ou especiais: aplicação em apenas alguns crimes (interdição de direito, como a suspensão de habilitação para dirigir)

Question 5

Quanto tempo dura a substitutiva?

Answer 5

Mesma duração da pena privativa.

Regra de uma hora de tarega por dia de condenação.

Question 6

É possível a execução provisória (LEP, art. 147): no caso das penas restritivas de direitos?

Answer 6

Não.

Question 7

É possível a suspensão dos direitos políticos nas penas restritivas?

Answer 7

Sim.

Question 8

Comente esse requisito para aplicar a substituição da pena: crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa

Answer 8

Refere-se aos crimes dolosos.

*Para alguns, possível nos crimes de menor pontencial ofensivo.

Question 9

No caso de contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

Answer 9

Não (S588, STJ)

Question 10

O que é a reincidência específica?

Answer 10

Novo crime da mesma espécie do crime anterior. Ex.: furto –> furto

Caso seja reincidente genérica e o juiz decida pela impossibilidade de substituir a pena, deve fundamentar (não basta falar que é reincidente)

Question 11

Comente: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Answer 11

Deve observar se a pena é suficiente para fins de reprovação e prevenção do crime.

*Para o STJ, basta uma desfavorável para impedir.

Question 12

É possível a substituição, segundo o STF, para o tráfico de drogas?

Answer 12

Sim. Ademais, o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, conforme os tribunais superiores.

Question 13

No caso de concurso de crimes, como deve funcionar a contagem do requisito objetivo para concessão da substituição da pena?

Answer 13

Deve-se analisar as penas somadas.

Question 14

É possível substituir a pena, no caso de violência doméstica e familiar contra mulher, exclusivamente por multa?

Answer 14

Não.

Question 15

É possível substituir a pena no caso de crimes militares?

Answer 15

Não.

Question 16

É possível substituir a pena no caso de crime hediondo e equiparados?

Answer 16

Sim.

Question 17

É possível a substituição da pena no caso do art. 44, da Lei 11343?

Answer 17

Sim.

Question 18

É possível no caso do art. 33, caput, e seu § 1º; 34 e 37 da Lei de Drogas?

Answer 18

Sim.

Question 19

Quais as penas alternativas nos crimes ambientais? (5)

Answer 19

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Sem perda de bens e valores

Question 20

Quais as penas substitutivas no caso da Lei de Abuso de Autoridade? (2)

Answer 20

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Question 21

É possível aplicar prisão e multa + pena de multa substitutiva da prisão

Answer 21

Não é recomendável

Question 22

A pena de multa pode ser convertida em privativa de liberdade?

Answer 22

Não

Question 23

A prestação pecuniária e a perda de bens e valores pode dem convertidas em privativa de liberdade?

Answer 23

Divergência

Question 24

Qual o saldo mínimo de detenção e reclusão?

Answer 24

30 dias.

Question 25

Distinga: conversão obrigatória e facultativa.

Answer 25

Obrigatória: impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena substitutiva anterior com a nova

Facultativa: possibilidade

*Indiferente o tempo da prática do crime.

Art. 44, § 5º, CP

Question 26

É aplicada a conversão à contravenção?

Answer 26

Não

Question 27

A prestação pecuniária (pagamento em dinheiro) pode ser descontada no caso de ação de reparação civil?

Answer 27

Sim, desde que coincidam os beneficiários

Question 28

Quais são os destinatários da prestação pecuniária?

Answer 28

Vítima ou seus dependente (não necessariamente os herdeiros) ou entidade pública ou privada com destinação social

Aplica somente em substituição à pena privativa de liberdade

Question 29

Qual o valor da prestação pecuniária?

Answer 29

01 salário - 360

Question 30

O que é a prestação inominada?

Answer 30

Possibilidade de, se houver aceitação do beneficiário, de constituir prestação de outra natureza. Ex.: cesta básica e obrigação de fazer.

Question 31

A perda de bens e valores abrange os obtidos licita e ilicitamente?

Answer 31

Apenas licitamente. A perda dos ilícito é um dos efeitos da condenação.

Question 32

A perda dos bens e valores tem qual destinatário?

Answer 32

O Funcdo Penintenciário Nacional, ressalvada a legislação especial

Question 33

Qual o limite da perda de bens e valores?

Answer 33

O que for maior: montate do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.

Question 34

A prestação de serviços à comunidade é aplicada em quais penas?

Answer 34

Superior a 6 meses de privação de liberdade,

Question 35

A proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, precisa que a violação seja inerente aos deveres da profissão, atividade ou ofício?

Answer 35

Sim.

É temporário, diferente se for efeito da condenação (permanente).

Question 36

A suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo se aplica a quais crimes?

Answer 36

Culposos de trânsito e quando houver relação com a conduta do agente de dirigir veículo.

Art. 302 e 303 do CTB: não se aplica o CTB

Crime culposo na condução de veículo que não seja automotor (ex.: trac1ão humana ou animal, como bicicletas, carroças etc.). Ex.: aplica-se o CP.

Juiz pode utilizar a inabilitação para dirigir veículo (efeito específico da condenação) no crime doloso.

Question 37

A proibição de freqüentar determinados lugares precisa ter relação com o crime?

Answer 37

Sim. Mesma duração da pena privativa.