Teoria do Erro Flashcards
Diferencie erro de tipo e erro de proibição
Erro de tipo:
Inevitável:exclui dolo e culpa
Evitável: pune a culpa, se prevista em lei
O agente NÃO SABE o que faz.
Erro sobre os elementos objetivos do tipo
Má interpretação sobre os FATOS
Exclui CRIME
Ex: Art. 121 do Código Penal afirma que homicídio é “Matar alguém”. Portanto, se alguém mata uma pessoa durante uma caçada achando que era um animal, pode-se dizer que substituiu “alguém” do tipo penal por “animal”, causando um erro sob os elementos que constituem o crime (surge o “Matar animal”). O agente agiu com dolo, pois queria matar, mas não “alguém” e sim um “animal”. Dessa feita, deve ser analisado se o erro cometido pelo autor era evitável ou inevitável, circunstâncias estas que irão definir a punição ou não do infrator.
Erro de proibição
Inevitável: isenta de pena
Evitável/Vencivel: diminui a pena- 1/6 a 1/3
O agente SABE o que faz, mas pensa que sua conduta é lícita
Erro quanto à ilicitude da conduta
Afasta a POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. Não há erro sobre a situação fática, mas não há a exata compreensão sobre os LIMITES JURÍDICOS DA LICITUDE da conduta.
Exclui PENA
Ex: Joaõ, mesmo sabendo que homicídio é crime, acredita que o tipo não alcança a eutanásia.
João fabrica açúcar em casa, não imaginando que seu comportamento é reprovável, muito menos crime previsto no art. 1º, Dec. Lei 16/66.
O erro de proibição não se confunde (…) com o erro de tipo, porque, se, no erro de tipo, o agente não sabe o que faz, no erro de proibição, ao contrário, ele sabe exatamente o que faz, mas acredita que age licitamente, tal como o matuto que, tendo por hábito (comum na sua região) caçar aos domingos, vem a ser preso (por crime contra o meio ambiente e porte ilegal de arma) ao trazer no alforje algumas perdizes que abatera naquele dia festivo.
O que é o erro de tipo?
Há falsa percepção da realidade que circunda o agente O agente não sabe o que faz.
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se invencível (escusável, desculpável, inevitável). Sendo vencível (inescusável, injustificável, evitável), exclui apenas o dolo, mas persiste a conduta culposa, se previsto em lei, conforme aduz o art. 20, CP.
Nesse caso, o agente ignora ou tem conhecimento equivocado da realidade. Cuida-se de ignorância ou erro que recai sobre as elementares, circunstancias ou quaisquer dados que se agregam a determinada figura típica.
Exemplos: a mulher que sai às pressas da sala de aula e, por engano, leva a bolsa de sua colega, muito parecida com a sua; o caçador que atira e mata o seu colega de caça, depois que este, sem avisar, se disfarçava de urso para pregar-lhe uma peça; relaciona-se sexualmente com vítima menor de 14 anos, supondo-a maior; contrai casamento com pessoa já casada, desconhecendo o matrimônio anterior;
Quais as espécies de erro de tipo?
Os erros de tipo podem ser classificados como:
* erro de tipo essencial: inevitável e evitável, recai sobre os dados principais do tipo. Se avisado do erro, o agente para de agir criminosamente;
- inevitável (justificável, escusável, desculpável): exclui o dolo e a culpa. O sujeito não responde por qualquer crime.
- evitável (injustificável, inescusável, indesculpável): exclui o dolo, mas o sujeito pode ser punido a título de culpa, se houver previsão legal.
- erro de tipo acidental: sobre o objeto, pessoa, na execução, resultado diverso do pretendido e sobre o nexo causal. Recai sobre dados secundários, avisado do erro, o agente corrige os caminhos ou sentido da conduta e continua agindo de forma ilícita.
No erro de tipo essencial, como se verifica se o erro foi inevitável ou evitável?
No erro de tipo essencial, para verificar se o erro foi inevitável ou evitável, a doutrina aduz que é necessário se utilizar do homem-médio. Sendo erro invencível ou escusável é o que não emana da culpa do agente. Ainda que empregasse a atenção do `homem médio’, o erro ter-se-ia verificado.
Uma corrente mais moderna, não sem razão, trabalha com as circunstâncias do caso concreto, pois percebe que o grau de instrução, idade do agente, momento e local do crime podem interferir na previsibilidade do agente (circunstâncias desconsideradas na primeira orientação).
- inevitável (justificável, escusável, desculpável): exclui o dolo e a culpa. O sujeito não responde por qualquer crime.
- evitável (injustificável, inescusável, indesculpável): exclui o dolo, mas o sujeito pode ser punido a título de culpa, se houver previsão legal.
Quais são os erro de tipo acidental?
O erro de tipo acidental é o erro que recai sobre dados secundários ou periféricos do tipo penal. Neste caso, há um intento criminoso manifesto, devendo ser dividido em:
* erro sobre o objeto (error in objecto)
* erro quanto a pessoa (error in persona)
* erro na execução (aberratio ictus)
* resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou aberratio delicti)
* erro sobre o nexo causal
Qual a diferença de erro sobre a pessoa e na execução?
→ Erro quanto a pessoa (error in persona):
O art. 20, §3º, do CP estabelece que o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, e sim as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime (vítima virtual).
(ii) No caso de uma mãe que, em estado puerperal, entra no berçário e mata uma criança pensando que era seu filho, não cometerá homicídio, e sim infanticídio, eis que se considera a vítima virtual (vítima que buscava atingir).
→ Erro na execução (aberratio ictus):
Ocorre quando o indivíduo representa efetivamente quem se quer atingir, porém, por erro de pontaria ou acidente, outra pessoa é atingida.
Segundo o art. 73, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atingir pessoa diversa, responderá como se tivesse praticado o crime contra aquela (vítima virtual), atendendo-se ao disposto no §3º do art. 20 deste Código.
O erro sobre o objeto tem previsão legal?
O erro sobre o objeto não encontra previsão legal. O agente confunde a coisa (objeto material). Por exemplo, o indivíduo quer furtar um relógio Rolex, mas subtrai um relógio falsificado ou de baixo valor. A consequência é que o sujeito é punido pela conduta perpetrada. A doutrina considera que deve ser levado em consideração o objeto material efetivamente atingido. Por essa razão, é possível inclusive aplicar o princípio da insignificância, a depender do objeto material e do crime.
Rogério Sanches defende que deve ser considerado aquilo que seja mais benéfico ao réu. Isto é, se o indivíduo queria furtar um relógio Rolex, mas subtrai um relógio dourado, deve ser considerado o bem mais benéfico ao réu, eis que inexiste previsão legal sobre o assunto.
Qual a teoria que fundamentada a punição da vítima virtual no caso de erro?
A teoria que fundamenta a vítima virtual é denominada de teoria da equivalência. Explica Paulo Queiroz: “De acordo com a teoria da equivalência adotada pelo Código, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime” (CP, art. 20, g 3°). A solução seria diferente se o Código tivesse adotado a teoria da concretização, hipótese em que o agente responderia pelo que de fato aconteceu: se querendo matar o pai, matou um estranho, responderia por matar um estranho”.
O que é o aberratio ictus e qual há divergência em relação ao duplo resultado?
→ Erro na execução (aberratio ictus):
Ocorre quando o indivíduo representa efetivamente quem se quer atingir, porém, por erro de pontaria ou acidente, outra pessoa é atingida.
São duas as possíveis consequências do erro na execução.
1) Se o agente atingir apenas a pessoa diversa da pretendida (aberratio ictus de resultado único), será punido pelo crime, considerando-se, contudo, as condições e qualidades da vítima desejada (no nosso exemplo, pai) e não da vítima efetivamente atingida (o vizinho).
2) Se, no entanto, o agente atingir também a pessoa diversa da pretendida (aberratio ictus com unidade complexa ou resultado duplo), será punido pelos dois crimes, em concurso formal.
Exemplo: João, querendo matar Maria, atira e fere Maria, mas mata Carla, por erro de pontaria. No caso de lesões corporais na maria e de morte de Carla, percebemos na doutrina séria divergência:
1ª corrente: deverá o indivíduo ser responsabilizado por tentativa de homicídio em face de Maria e homicídio culposo em face de Carla, em concurso formal. (T.H. + H.C).(Heleno Fragoso).
2ª corrente: o indivíduo deverá responder, em concurso formal, pelo crime de homicídio doloso consumado, como se efetivamente tivesse matado Maria, e pela lesão corporal culposa, como se tivesse lesionado a amiga de Maria (Carla). (H.D. + L.C.C.) (Damásio).
Explica-se que, a princípio, poderia parecer correto considerar ter havido uma tentativa de homicídio com relação ao pai e um homicídio culposo contra o vizinho (como conclui a segunda corrente). Se fosse assim, todavia, quando se atingisse terceiro (vizinho) por erro na execução, seria melhor acertar também o alvo pretendido (pai) do que simplesmente esse terceiro. Em outras palavras, o erro na execução com resultado duplo seria mais benéfico para o assassino do que se tivesse havido resultado único. Se é assim, na hipótese de ser também atingido o pai (pessoa visada), o qual sobrevive, não é razoável a responsabilização por fatos de menor gravidade (o concurso formal entre homicídio tentado e homicídio culposo é menos grave que um homicídio doloso consumado). É dizer: a pena decorrente da aberratio ictus com unidade complexa não pode ser inferior àquela imposta no caso de aberratio ictus com unidade simples (André Estefam).
Não há uma previsão legal dirimindo esta controvérsia, razão pela qual o magistrado deverá fazer um juízo com base naquilo que seja mais benéfico ao réu.
A doutrina moderna, percebendo que o art. 73 do CP anuncia que o engano pode derivar de “acidente ou erro no uso dos meios de execução”, diferencia a aberratio ictus em duas espécies, quais são?
A primeira, aberratio ictus por acidente, caracteriza-se por não haver erro no golpe, mas desvio na execução, podendo a pessoa visada estar ou não no local.
Exemplos: (A) “X” coloca uma bomba em um carro para explodir quando sua vítima “Y” der a partida no motor, mas quem o faz é a esposa de “Y”;
Na segunda, erro no uso dos meios (instrumentos) de execução, existe erro no golpe, ou, em outras palavras, desvio na execução em razão da inabilidade do agente no manuseio ou uso dos meios utilizados na execução do crime. Neste caso, a vítima se encontra no local da execução do delito.
Exemplo: “A” percebe seu pai se aproximando e mira corretamente visando atingir o ascendente, mas, por inabilidade, acaba atingindo o seu vizinho.
O que é o aberratio criminis?
→ Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou aberratio delicti): o resultado pretendido é um objeto e vem atingir uma pessoa/coisa diversa
O indivíduo atinge bem jurídico distinto daquele que pretendia atingir. O art. 74 do CP estabelece que quando, por acidente ou erro na execução do crime, vier resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo, porém, se ocorrer também o resultado pretendido, aplica-se a regra do concurso formal (art. 70).
O indivíduo quer cometer um crime de dano e, para tanto, arremessa uma pedra em uma casa. O indivíduo erra o carro e acerta uma senhora de 80 anos, lesionando-a. Neste caso, o indivíduo comete lesão corporal culposa. Se, todavia, o indivíduo, além de acertar a senhora, atingir o imóvel pretendido, responderá pelo crime de dano e pela lesão corporal culposa em concurso formal.
Rogério Sanches estabelece que, quando o resultado pretendido for mais grave do que o resultado culposamente praticado, não poderá ser aplicado o art. 74. Por exemplo, a Lei de Crimes Ambientais, em seu art. 49, parágrafo único (Lei 9.605/98), tipifica o crime culposo de destruir ou danificar plantas de ornamentação de logradouros públicos. Via de regra, dano culposo não é crime, mas esta lei criou esta figura. Com base nessa tipificação, Sanches diz que não dá para aplicar o art. 74 quando o resultado efetivamente alcançado for de crime menos gravoso do que o pretendido.
Exemplo: João joga uma pedra com a intenção de matar José. José desvia e João danifica uma planta de ornamentação de logradouros públicos culposamente. O dano culposo, neste caso, não absorverá a tentativa de homicídio, sendo inaplicável o art. 74. Do contrário, haveria uma teratologia.
Quais as duas espécies de erro sobre o nexo causal?
→ Erro sobre o nexo causal:
Neste caso, também não há previsão legal. O resultado almejado pelo sujeito é produzido. João quer matar José, mas somente consegue matá-lo com nexo causal diverso do previsto. Este erro se divide em duas espécies:
- em sentido estrito: o agente provoca o resultado com apenas um ato. Todavia, este resultado é alcançado por outro nexo causal.
Ex.: João decide matar José. Sabendo que José não sabe nadar, João o arremessa no rio. Durante a queda, José bate a cabeça numa pedra e morre. Neste caso, houve homicídio, pois, ainda que João não tenha matado José por afogamento, atingiu sua finalidade. Houve um erro em sentido estrito. Sendo assim, João responderá por homicídio. João deu causa ao resultado com uma única ação, mas o nexo causal foi distinto do planejado.
- dolo geral (aberratio causae): ocorre quando o agente alcança o resultado pretendido, mas com uma pluralidade de atos.
Ex.: João atira em José. Pensando que José estava morto, João o joga no rio. Feita a perícia, constatou-se que José morreu por afogamento. Portanto, houve dois atos praticados por João. No caso, o dolo inicial se generaliza no desdobramento fático, ao contrário de responder por tentativa de homicídio e homicídio culposo, o dolo geral fará com que o sujeito responda apenas pelo homicídio doloso consumado. Trata-se da aplicação do princípio unitário.
Sanches discorda: “Ousamos discordar. Como já alertamos no erro sobre o objeto, não havendo previsão legal, parece mais acertado (e justo) o juiz, na dúvida, considerar o nexo mais favorável ao réu, aquilatando o caso concreto. O agente vai ser punido pelo crime praticado, mas considerando o nexo desejado ou realizado, sempre o mais benéfico (imaginemos que um nexo gera qualificados, enquanto o outro permite a forma simples do delito).
O que é o delito de alucinação?
O delito putativo por erro de tipo (delito de alucinação) acontece quando o sujeito quer realizar um crime, mas, na verdade, o fato é atípico. O crime só existe na cabeça do agente.
Ex.: João atira contra uma estátua de cera imaginando ser uma pessoa.
Não passa de um crime impossível por absoluta impropriedade do objeto material (art.17 do CP)
Como é fixada a competência em razão do erro de tipo?
É fixada com base na vítima efetivamente atingida, e não sobre aquela em que o indivíduo tinha a intenção de cometer o delito. Segundo o STF, deverá ser considerada a vítima efetivamente atingida, e não aquela que ele pretendida atingir, pois, em matéria processual, não há o tratamento específico previsto no Código Penal. O erro de tipo é matéria de direito penal, sem previsão no Código de Processo.
O que é erro de subsunção?
O erro de subsunção retrata uma situação jurídica que para o direito penal será irrelevante. O sujeito responderá penalmente pelo fato praticado. O que se mostra indiferente é que o indivíduo comete um equívoco no tocante à valoração jurídica. Há uma interpretação errônea do autor do fato sobre o tipo penal que julga praticar. O sujeito sabe que sua conduta é ilícita, tendo potencial consciência da ilicitude.
Ex.: o jurado pede mil reais para votar a favor do réu. Neste caso, ele sabe que está praticando um ilícito, porém desconhece que sua conduta, em razão do seu enquadramento como funcionário público para fins penais, configura crime contra a administração pública.
