Crimes contra o patrimonio Flashcards

Question

Nos crimes de roubo praticados em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de quem é a competência?

Answer 1

Nos crimes de roubo praticados em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a fixação da competência é verificada de acordo com a natureza econômica do serviço prestado na forma de agência própria, cuja competência é da Justiça Federal; ou na forma de franquia, explorada por particulares, hipótese em que a Justiça Estadual terá competência para julgamento dos processos. CC 143045/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 06/11/2015

Answer 2

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida. REsp 1467129/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 02/05/2017,DJE 11/05/2017

Answer 3

Quadro a revelar arrebatamento de bolsa, em via pública, portada pela vítima, consubstancia o crime de roubo (STF HC 110512 / MG - MINAS GERAIS, 03/04/2018)

Answer 4

CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO TENTADO.. A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura típica prevista no art. 157 do Código Penal, porquanto o roubo é modalidade de crime complexo, cuja primeira ação - a violência ou grave ameaça - constitui início de execução. Habeas corpus indeferido. (HC 78700 / SP - SÃO PAULO, 16/03/1998)

Answer 5

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de 4 a 10 anos, e multa Roubo Impróprio § 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, afim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Answer 6

§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 até metade (1/2): II - se há o concurso de 2 ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;

Answer 7

diferentemente da EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, aqui a condição é dispensável para a obtenção da vantagem econômica § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 a 12 anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente.

Answer 8

“A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que a utilização de arma desmuniciada ou sem potencialidade para realização de disparo, utilizada como meio de intimidação, serve unicamente à caracterização da elementar grave ameaça, NÃO se admitindo o seu reconhecimento como a causa de aumento de pena em questão.” (STJ, HC 445.043/SC, j. 21/02/2019)

Answer 9

§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

Answer 10

Arma branca: 1/3 a metade Arma de fogo: 2/3 Arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput do 157 (4 a 10 anos vira 8 a 20 anos).

Answer 11

Súmula 610-STF: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima

Answer 12

STF e doutrina: Crime único O latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da existência de mais de uma vítima fatal. A pluridalidade de mortes deve se sopesada na individualização da pena. O STF retoma o raciocínio do roubo: haverá concurso de crime apenas se a intenção do agente for direcionada à subtração de mais de um patrimônio. STJ: Concurso formal "Nos crimes de latrocínio, a prática de uma subtração, com dois resultados morte, é hipótese de reconhecimento de concurso formal impróprio"

Answer 13

ROUBOS HEDIONDOS majorado pela restrição de liberdade da vítima majorado pelo emprego de arma de fogo (permitido, proibido ou restrito) lesão corporal grave ou morte

Answer 14

Art. 158. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.

Answer 15

§ 1º Se o crime é cometido por 2 ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de 1/3 até metade.

Answer 16

“Em extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica (art. 158, § 3º, do CP), é possível a incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do CP (crime cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma). No furto e roubo não é possível.

Answer 17

Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de 8 a 15 anos. § 1o Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena - reclusão, de 12 a 20 anos. § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 16 a 24 anos. § 3º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 24 a 30 anos.

Answer 18

§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3

Answer 19

Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Answer 20

João responderá por extorsão mediante sequestro em concurso com homicídio qualificado

Answer 21

Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único. Se o crime é cometido: I - com violência a pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: QUEIXA Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Answer 22

Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Não há previsão de dano culposo

Answer 23

O delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica. AgRg no AREsp 578521/GO,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 11/10/2016,DJE 26/10/2016

Answer 24

A restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do artigo 16 do CP. (STJ, RHC 93195/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 24/04/2018)

Answer 25

Apropriação indébita previdenciária Esse crime prescinde de dolo específico. Nesse ponto, concentra-se a principal distinção entre apropriação indébita e apropriação indébita tributária. Inúmeros são os julgados do STF e STJ reiterando esse entendimento. No presente delito, há o caso inédito de crime omissivo próprio material. Não basta que o sujeito deixe de repassar (inação), é preciso que seja verificado um prejuízo ao Erário, resultado naturalístico dos crimes materiais. O prejuízo ao Erário é materializado no lançamento definitivo do tributo § 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Answer 26

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (Súmula n. 107/STJ) AgRg no CC 146725/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 17/06/2016

Answer 27

4) O delito de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração. AgRg no AREsp 962731/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 30/09/2016 O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido. RHC 066487/PB,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016

Answer 28

8) O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), não enseja a extinção da punibilidade, salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, em que a reparação ocorra antes do oferecimento da denúncia (art. 171, § 2º, VI, do CP). AgInt no RHC 075903/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/11/2016,DJE 29/11/2016

Answer 29

ESTELIONATO JUDICIÁRIO: É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça. Eventual ilicitude de documentos que embasam o pedido judicial são crimes autônomos (STJ – RHC 53461/RJ);

Answer 30

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. § 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. (substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa)

Answer 31

Espécie de estelionato. Modalidade qualificada do crime. Fraude eletrônica (2021) § 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Lei nº 14.155, de 27/5/2021) § 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 a 2/3 , se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional.

Answer 32

Estelionato contra idoso ou vulnerável § 4º A pena aumenta-se de 1/3 ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

Answer 33

§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 anos de idade ou incapaz.

Answer 34

A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida. STJ. 3ª Seção. HC 610201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/03/2021 (Info 691) A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal 415, ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto às ações penais em curso até o trânsito em julgado. STF, 2ª Turma, HC 180421 AgR/SP, relator Min. Edson Fachin, julgamento em 22.6.2021 (INF 1023)

Answer 35

* Quando praticado pelo próprio beneficiário: é PERMANENTE. * Quando praticado por terceiro diferente do beneficiário: é INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. STF. 1ª Turma. HC 102049, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/11/2011. STJ. 6ª Turma. HC 190071/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/05/2013

Answer 36

Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato “qualificado” por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital. A jurisprudência do STJ não tem admitido, nos casos de prática de estelionato “qualificado”, a incidência do princípio da insignificância

Answer 37

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime (PRÓPRIA), ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (IMPRÓPRIA) Própria: crime material, plurissubsistente Imprópria: crime formal, basta que influir, . Se o terceiro estiver de má-fé, será punido como receptador próprio, caso em que o influenciador será partícipe. A tentativa não é admitida, por se tratar de crime unissubsistente. Porém, há decisões no sentido de se tratar de crime material, exigindo, assim, que o terceiro pratique a conduta típica.

Answer 38

É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material. AgRg no REsp 1494204/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 07/03/2017,DJE 27/03/2017

Answer 39

§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Answer 40

Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: ([ESCUSA ABSOLUTÓRIA – EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE] I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 182. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência a pessoa; II - ao estranho que participa do crime; III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Answer 41

Como atenuante da pena Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; A reparação do dano no crime de roubo atenua a pena, mas não pode ensejar arrependimento posterior, dado que esse benefício é inaplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Vejamos: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

Answer 42

Haroldo e Bruna responderão por estelionato, sem a causa de diminuição da pena pelo arrependimento posterior. Tem divergência jurisprudêncial A doutrina majoritária e o STJ manifestam-se no sentido de que NÃO É POSSÍVEL aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP em caso de reparação parcial, sendo imprescindível a reparação integral do dano. A reparação do dano precisa ser integral? STF (1ª Turma, HC 98658/PR, 2010): NÃO. A incidência do arrependimento posterior, contido no art. 16 do CP, dispensa a reparação total do dano. Em outras palavras, entendeu-se que a reparação poderia ser parcial. STJ (5ª Turma, AgRg no AREsp 1399240/MG, 2019): SIM. O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. No mesmo sentido, STJ (6ª Turma, HC 338.840/SC, 2016): A causa de diminuição de pena relativa ao artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior) somente tem aplicação se houver a integral reparação do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena em função da maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. STJ (Info 531, 6ª Turma, REsp 1187976-SP, 2013): Uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito, a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior estende-se aos demais coautores e partícipes que não tenham participado da restituição da coisa ou da reparação do dano. Isso porque a reparação do dano ou restituição da coisa tem natureza objetiva.

Answer 43

Apenas Wesley responderá por furto, pois Sidney agiu em erro de tipo provocado por terceiro, sendo atípica sua conduta; Erro de tipo provocado por terceiro é quando alguém pratica a conduta com uma falsa percepção da realidade a respeito dos elementos constitutivos do tipo penal, em razão da atuação de terceira pessoa, denominada de agente provocador. In casu, o erro de Sidney não é espontâneo, ou seja, ele não errou por conta própria, mas sim determinado por outrem. Por consequência sua conduta é atípica, por se tratar de um erro inevitável/escusável, respondendo apenas Wesley.

Answer 44

estelionato, persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido; A maior diferença entre o furto qualificado pela fraude e o estelionato é que no segundo o autor, por meio da fraude e mantendo em erro. faz com que a vítima entregue a coisa. No primeiro, o autor já tem a posse do bem. Exemplo: o motorista do estacionamento está estacionando seu carro e percebe que seu celular está dentro do automóvel, subtraindo-o (furto qualificado pela fraude) Exemplo: indivíduo se identificando como motorista diz que estacionará seu carro e você entrega a chave do veículo para ele. Ato contínuo, o autor subtrai seu veículo (estelionato)

Answer 45

FGV Joaquim e Magno respondem pelo crime de roubo simples; Omissão Imprópria - Devia mas não fez. Consequência Jurídica - responde pelo mesmo delito daquele que executou e consumou em prol de sua cegueira deliberada. Concurso de pessoas exige PRIL ou PRUL A pluralidade de agentes: Relevância causal de cada uma das condutas; Identidade ou Unidade de fato; Liame subjetivo. Não atende aos requisitos do concurso, não é circunstanciado/majorado. 1º Fato: O Policial estava de folga. Existem doutrinadores que entendem que mesmo nessa situação eles possuem o "poder-dever" de agir para evitar o resultado. Enquanto existem outros que entendem que os policias em folgas não estão em serviço (por obvio) e não estão obrigados a agir. Não existe entendimento majoritário acerca disso. Conclui-se: A banca então vai escolher, discricionariamente, se o gabarito é letra "A" ou "C". 2º Fato: Existem ainda outros entendimentos que: caso seja constatado na situação que o policia tinha o dever de agir e se omitiu, o crime de roubo não seria simples e sim majorado pelo concurso de agentes, ainda que não houvesse ajuste ou combinação prévia, tendo em vista que o ato omissivo do policial influenciou diretamente na consumação do delito, atraindo a figura do concurso de agentes. Conclui-se: A banca poderia colocar como gabarito o item "B" ainda se quisesse.

Answer 46

FGV roubo com violência imprópria majorado pelo concurso de pessoas e pela previsibilidade do crime contra a liberdade sexual; Roubo com violência imprópria (CP - art. 157, caput -´violência - grave ameaça - reduzindo a impossibilidade de resistência), ok. Tranquilo! Lembrar que não se confunde com Roubo Impróprio - CP - §1º do art 157 - violência - grave ameaça. Atenção: Não contempla violência imprópria. Houve prévio ajuste para ministrar a droga. Liame subjetivo: É preciso que aqueles que tomem parte do crime saibam que estão aderindo ao crime. Mas não se exige o acordo prévio. Ainda, não existe participação culposa em crime doloso e vice-versa. Ou seja, deu boa noite cinderela, qualquer crime que acontecer, aconteceu. Pelo crime contra a liberdade sexual, ambos respondem "pela previsibilidade pelo crime de estupro" = direito penal objetivo? OBS: Diego, que nada revelou sobre o estupro, desapareceu. Fica um pouco solta a ideia - liame em ministrar boa noite cinderela, eles se separam, vão para quartos distintos, qualquer coisa que acontecer, ambos respondem. 1) Aquele que adere à determinação do comparsa e contribui para a consumação crime de estupro, ainda que não tenha praticado a conduta descrita no tipo penal, incide nas penas a ele cominadas, nos exatos termos do art. 29 do Código Penal. O Código Penal adota, como regra, a teoria monista, segundo a qual, presentes a pluralidade de agentes e a convergência de vontades voltada à prática da mesma infração penal, todos aqueles que contribuem para o delito incidem nas penas a ele cominadas, na medida da sua culpabilidade. Assim, o acusado, ao permitir a entrada e a permanência dos agentes em sua residência para a prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aos quais permaneceu assistindo da porta do quarto, facilitou e assegurou a consumação dos delitos, concorrendo para a conduta típica, aplicando-lhe a norma de extensão do art. 29 do CP. STJ. 6ª Turma. REsp 1175623/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 01/12/2015. FONTE: DIZER O DIREITO Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ( ROUBO PRÓPRIO ) ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (ROUBO PÓPRIO DE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA ) § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. ( ROUBO IMPRÓPRIO )

Answer 47

O agente, aqui, deverá responder apenas por roubo tentado, na forma do art. 157 c/c art. 14, II do CP. Isso porque o agente não chegou a ter a posse da coisa visada (o dinheiro), de maneira que o crime não chegou a ser consumado. “Fábio Biscoito” não responderá pelo delito de latrocínio (em decorrência do resultado morte) pois já não mais participava da empreitada criminosa no momento em que ocorreu a conduta que deu azo ao resultado morte. A responsabilização de Fábio pelo resultado morte corresponderia a uma espécie de responsabilidade objetiva, não admitida no nosso ordenamento jurídico. Caso Fábio tivesse permanecido na empreitada criminosa até o final, mesmo sem ter disparado os tiros, responderia pelo latrocínio consumado (HC 220.419/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012). Paulão B. V. - Latrocínio consumado ( pois há um nexo entre a morte e o roubo; P/ acrescentar, de acordo com a doutrina, para que o latrocínio reste consumado faz-se necessário que haja a morte da vítima, mesmo que não haja a consumação da subtração da res furtiva.

Answer 48

Américo deve responder por roubo impróprio, ao passo que Guilherme deve responder por peculato com causa de aumento em razão da ação de Américo. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. O resultado mais grave passa a ser previsível pelo agente quando este sabe que Américo é "conhecido roubador" e de que este "portava a arma que usualmente utilizava em suas atividades criminosas" Em resumo, o agente queria práticar o crime de peculato, no entanto era previsivél o resultado mais grave, sendo possivél a aplicação de causa de aumento de pena quanto aquele. Salienta-se que haveria concurso de agentes e ambos podiam responder pelo crime de roubo impróprio caso o funcionário público além de prever o resultado mais grave com este se conformasse. Américo responderia por PECULATO, porém ele muda seu intento quando usa de violência ou grave ameaça, passando a responder por ROUBO IMPRÓPRIO.

Answer 49

Segundo a fgv: roubo majorado Tudo depende... Duas pessoas resolveram praticar o roubo de um veículo. Para tanto, procurar Marcus, dono de uma oficina, perguntando se ele aceita guardar o carro por uma semana, o que ficou acordado entre os três. PERGUNTA CRUCIAL: Marcus sabia que o carro que ele guardaria era produto de crime!? A questão não informou se os roubadores chegarem a ele e disseram "temos um carro, você guarda para a gente?" ou se eles disseram "vamos roubar um carro, você guarda ele para a gente" ou se eles disseram "temos um carro, você esconde ele até a gente pode desmonta-lo seguramente"? Cada uma dessas possibilidades pode gerar uma conduta de Marcus. - Se ele sabia que seria um roubo e acordou previamente, há roubo circunstanciado (majorado) pelo concurso de pessoas. - Se ele recebeu o carro sem saber que era produto de roubo, apenas como um "favor", não pratica nada. - Se ele recebeu o carro sabendo que era produto de roubo e não participou do crime anterior, pratica receptação. - Se ele recebeu o carro sem prévio acordo com os roubadores e o esconde, pratica favorecimento real. No caso, houve um prévio acordo entre os três sujeitos, mas a questão não deixou claro se Marcus sabia ou não que o carro seria produto de um roubo. Se ele sabia e quis participar desse roubo, auxiliando os roubadores diretos fornecendo espaço para esconder o carro roubado, há roubo majorado; se ele não sabia de nada e apenas queria "ajudar" seus amigos, não há nada. Descarta-se a receptação, pois o seu objetivo é em proveito próprio ou de terceiro, que não o autor do crime antecedente, além de buscar vantagem econômica, o que não é o caso. Ainda, descarta-se o favorecimento real, pois Marcus, antes de o crime ser cometido, já prometeu guardar o bem, o que torna sua conduta acessória à dos roubadores.

Answer 50

roubo, com a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, três vezes, em concurso formal;

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