Crimes contra a administração da justiça Flashcards
Quando se configura o crime de denunciação caluniosa?
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de QUE O SABE INOCENTE: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) sindicância?????
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
Há crime de denunciação caluniosa se o agente agir com dolo eventual?
Para que seja configurado o crime de denunciação caluniosa EXIGE-SE DOLO DIRETO. Não há crime de denunciação caluniosa caso o agente tenha agido com dolo eventual. STF. 2ª Turma. HC 106466/SP, rel. Min. Ayres Britto, 14/2/2012.
Quais as hipóteses de aumento e diminuição de pena no crime de denunciação caluniosa?
§ 1º A pena é aumentada de 1/6, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Como se caracteriza a comunicaçaõ falsa de crime ou contravenção?
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: (consciência atual de que o crime inexiste)
Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
Existe crime de auto-acusação falsa?
Auto-acusação falsa
Art. 341. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Quais pessoas que podem realizar falso testemunho segundo o art. 342? E quais são as qualificadores? É possível a extinção antes da sentença?
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
§ 1º As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3 se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, OU em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
A imunidade conferida ao advogado que instruiu a testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de ação judicial NÃO obsta sua responsabilização penal como autor intelectual ou partícipe no crime de falso testemunho.
O exercício arbitrário das próprias razões é ação privada ou pública?
Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Exercício arbitrário das próprias razões FORMAL
Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão (REsp 1.860.791, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/02/2021.)
Quando se configura a fraude processual? Há alguma causa de aumento de pena?
Fraude processual
Art. 347. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Qual a diferença de favorecimento pessoal e real?
Favorecimento pessoal
Art. 348. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:
Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.
§ 1º Se ao crime não é cominada pena de reclusão: (Favorecimento privilegiado)
Pena - detenção, de 15 dias a 3 meses, e multa.
§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. (escusa absolutória)
Crime antecednte deve ter sido consumado ou tentado, não há favorecimento pessoal diante de causas excludentes de ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
Favorecimento real
Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
Não há escusa absolutória, haverá ainda que presentes as causas excludentes. Crime deve ter sido consumado
Como se caracteriza a exploração de prestígio?
Exploração de prestígio
Art. 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do ministério público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de 1/3, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
