Institutos despenalizadores Flashcards
Quando é possível propor a suspensão condicional do processo? Quais os requisitos?
Na oportunidade do oferecimento da denúncia pelo MP, se estiverem presentes os requisitos:
-Pena mínima inferior ou igual a 1 ano
-Não estar sendo processado em outro procedimento criminal
-não tenha sido condenado por outros crimes
-cumprir as condições:
reparação de dano, salvo impossibilidade
proibição de frenquentar determinados lugares
proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz
comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades
Suspensão de 2 a 4 anos
Qual a diferença do sursis para a suspensão condicional do processo?
No sursis: a pena não pode ser superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, desde que
-o condenado não seja reincidente em crime doloso
-a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem com os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício
-não seja indicada ou cabível a substituição da pena por restritiva de direito ou multa do art.44
Suspensão condicional, a pena mínima deve ser inferior a 1 ano, não estar sendo processado em outro processo criminal ou ter sido condenado em outro crime e cumprir os requisitos estabelecidos
