Concurso de Crimes Flashcards
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fábio, imputando-lhe a prática de dois crimes de roubo, em concurso formal próprio. Em síntese, o denunciado ingressou em um coletivo e, simulando portar uma arma de fogo, determinou que duas pessoas entregassem os seus pertences, o que fora prontamente atendido. Na sequência, Fábio se evadiu na posse dos telefones celulares dos ofendidos.
Sobre a hipótese, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o processo e julgamento dos crimes de roubo perpetrados dar-se-á em conjunto em razão da
continência por cumulação objetiva.
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
- Havendo conexão, haverá concurso material de crimes:
I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, (a) houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (intersubjetiva por simultaneidade), ou (b) por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar (intersubjetiva concursal), ou (c) por várias pessoas, umas contra as outras (intersubjetiva por reciprocidade);
II – se, no mesmo caso , (a) houverem sido umas praticadas para facilitar (b) ou ocultar as outras (objetiva teleológica), ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (objetiva consequencial ou finalística);
III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (objetiva instrumental ou probatória
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
- A continência é o vínculo que une dois ou mais infratores a uma única infração (concurso de pessoas), ou a ligação de mais de uma infração por decorrerem de uma só conduta (concurso formal de crimes, aberractio ictus com unidade complexa e aberractio criminis com unidade complexa), ocasionando a reunião de todos os elementos em processo único.
I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração(Continência por cumulação subjetiva);
II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do CP(Continência por cumulação objetiva)
