RESA III Flashcards
Como a PNAC previu as peculiaridades da relação da aviação civil com a defesa do consumidor?
Previu de forma ampla. 1. necessidade de normatização própria; 2. princípios vigentes no CDC; 3. garantia dos direitos do usuário sem que tenha que recorrer ao Judiciário; 4. harmonia da relação do usuário com os prestadores de serviço.
Atualmente, considera-se que a ANAC deve tutelar os direitos dos consumidores de forma individual?
Não! Hoje defende-se que a ANAC deve constituir-se como mecanismo efetivo para que os usuários-consumidores possam obter tutela estatal, de forma coletiva, contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento dos serviços aéreos.
Segundo o Regimento da ANAC, qual é a competência da SAS acerca do direito dos usuários?
Promover a proteção e defesa coletiva dos direitos dos usuários dos serviços de transporte aéreo público.
Qual a diferença de usuário, consumidor e passageiro?
- Usuário de serviço público é um gênero do qual o consumidor é uma espécie; 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; é o usuário que está exposto ao sistema de transporte aéreo, ainda que em nível de publicidade; 3. passageiro é o agente que irá efetivamente voar, não necessariamente o que comprou a passagem.
Quais as características do serviço de transporte aéreo?
- utilidade pública (satisfaz necessidades coletivas, sob regime de direito público) ; 2. público impróprio do Estado (prestados em razão de sua conveniência); 3. Industrial (atende necessidade da coletividade no aspecto econômico); 4. uti singuli (fornecido de maneira individualizada à coletividade); 5. outorgado por autorização de funcionamento; 6. prestado sob regime de direito privado(aberto à livre iniciativa).
Como a doutrina identifica os dois tipos de autorização?
- Autorização operativa que constitui ato de homologação plenamente vinculado e 2. Autorização de funcionamento que detém requisito obrigacionais mais claros com o Poder Concedente e admite discricionariedade administrativa (capacidade operacional e serviço adequado)
São utilizados procedimentos licitatórios tradicionais no processo de outorga de serviço de transporte aéreo regular à iniciativa privada ?
Não. 1. Há lacunas no arcabouço legal (CBA desatualizado perante CF/88); 2. Dinâmica operacional de prestação dos serviços (habilitação de firmas a competir no mercado).
Quais são as três modalidades de paternalismo jurídico?
- Paternalismo suave(intervenção estatal para impedir condutas danosas involuntárias); 2. Paternalismo exacerbado (protege a conduta danosa voluntária ou não); 3. Paternalismo por assimetria de informações(em razão da insuficiência de informação).
Quais são as modalidades interventivas do paternalismo por assimetria de informação?
- análise das cláusulas padrão; 2. imposição do dever de informar; 3. concessão de períodos de reflexão e arrependimento; 4. limites à escolha do agente.
Segundo a apostila de RESA III, como se deve considerar a natureza do CDC?
Deve-se considerar a natureza generalista do CDC; Por padecer de especialidade, é necessário considerar a legislação setorial para interpretar seus artigos.
Quais princípios do CDC devem ser observados pelas normas da ANAC?
- Dimensão coletiva (defesa do consumidor entendida pela perspectiva de massa); 2. vulnerabilidade do consumidor (falta de conhecimento técnico, carência de informação, desvantagem econômica, pressão das necessidades, influência da propaganda); 3. informação (dever do fornecedor informar todos os aspectos relevantes); 4. transparência (relação contratual clara para as partes).
Qual o posicionamento regulatório da ANAC a respeito de “cobranças abusivas”?
A liberdade tarifária abrange a estipulação de multas contratuais, pois sacrifica-se a dimensão individual por entender que nesse sistema o ganho da coletividade é mais benéfico.
Como a ANAC aplica o paternalismo de assimetria de informação para proteger o consumidor?
- ações de fiscalização que avaliam a oferta e cláusulas padrões dos contratos; 2. imposição do dever de informação; 3. concessão de prazo de desistência da compra.
Qual é posicionamento da ANAC na relação entre o Direito de arrependimento e o limite de multa do código civil?
Para a ANAC, 1. não há fragilidade evidente do consumidor que realiza a compra no estabelecimento virtual comparado àquele que realiza no estabelecimento físico. 2. O regime de liberdade tarifária implica em ampla liberdade para o transportador dispor sobre restrições contratuai; 3. Liberdade de iniciativa é liberdade de contrato.
Quais os fundamentos do trabalho da ANAC para buscar melhores condições de contratação dos serviços de transporte aéreo pelo coletivo dos consumidores?
- atenção aos princípios impositivos da livre iniciativa e da defesa do consumidor;
- cautela com o interesse público (diálogo com a sociedade).
