RESA III Flashcards
Como a PNAC previu as peculiaridades da relação da aviação civil com a defesa do consumidor?
Previu de forma ampla. 1. necessidade de normatização própria; 2. princípios vigentes no CDC; 3. garantia dos direitos do usuário sem que tenha que recorrer ao Judiciário; 4. harmonia da relação do usuário com os prestadores de serviço.
Atualmente, considera-se que a ANAC deve tutelar os direitos dos consumidores de forma individual?
Não! Hoje defende-se que a ANAC deve constituir-se como mecanismo efetivo para que os usuários-consumidores possam obter tutela estatal, de forma coletiva, contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento dos serviços aéreos.
Segundo o Regimento da ANAC, qual é a competência da SAS acerca do direito dos usuários?
Promover a proteção e defesa coletiva dos direitos dos usuários dos serviços de transporte aéreo público.
Qual a diferença de usuário, consumidor e passageiro?
- Usuário de serviço público é um gênero do qual o consumidor é uma espécie; 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; é o usuário que está exposto ao sistema de transporte aéreo, ainda que em nível de publicidade; 3. passageiro é o agente que irá efetivamente voar, não necessariamente o que comprou a passagem.
Quais as características do serviço de transporte aéreo?
- utilidade pública (satisfaz necessidades coletivas, sob regime de direito público) ; 2. público impróprio do Estado (prestados em razão de sua conveniência); 3. Industrial (atende necessidade da coletividade no aspecto econômico); 4. uti singuli (fornecido de maneira individualizada à coletividade); 5. outorgado por autorização de funcionamento; 6. prestado sob regime de direito privado(aberto à livre iniciativa).
Como a doutrina identifica os dois tipos de autorização?
- Autorização operativa que constitui ato de homologação plenamente vinculado e 2. Autorização de funcionamento que detém requisito obrigacionais mais claros com o Poder Concedente e admite discricionariedade administrativa (capacidade operacional e serviço adequado)
São utilizados procedimentos licitatórios tradicionais no processo de outorga de serviço de transporte aéreo regular à iniciativa privada ?
Não. 1. Há lacunas no arcabouço legal (CBA desatualizado perante CF/88); 2. Dinâmica operacional de prestação dos serviços (habilitação de firmas a competir no mercado).
Quais são as três modalidades de paternalismo jurídico?
- Paternalismo suave(intervenção estatal para impedir condutas danosas involuntárias); 2. Paternalismo exacerbado (protege a conduta danosa voluntária ou não); 3. Paternalismo por assimetria de informações(em razão da insuficiência de informação).
Quais são as modalidades interventivas do paternalismo por assimetria de informação?
- análise das cláusulas padrão; 2. imposição do dever de informar; 3. concessão de períodos de reflexão e arrependimento; 4. limites à escolha do agente.
Segundo a apostila de RESA III, como se deve considerar a natureza do CDC?
Deve-se considerar a natureza generalista do CDC; Por padecer de especialidade, é necessário considerar a legislação setorial para interpretar seus artigos.
Quais princípios do CDC devem ser observados pelas normas da ANAC?
- Dimensão coletiva (defesa do consumidor entendida pela perspectiva de massa); 2. vulnerabilidade do consumidor (falta de conhecimento técnico, carência de informação, desvantagem econômica, pressão das necessidades, influência da propaganda); 3. informação (dever do fornecedor informar todos os aspectos relevantes); 4. transparência (relação contratual clara para as partes).
Qual o posicionamento regulatório da ANAC a respeito de “cobranças abusivas”?
A liberdade tarifária abrange a estipulação de multas contratuais, pois sacrifica-se a dimensão individual por entender que nesse sistema o ganho da coletividade é mais benéfico.
Como a ANAC aplica o paternalismo de assimetria de informação para proteger o consumidor?
- ações de fiscalização que avaliam a oferta e cláusulas padrões dos contratos; 2. imposição do dever de informação; 3. concessão de prazo de desistência da compra.
Qual é posicionamento da ANAC na relação entre o Direito de arrependimento e o limite de multa do código civil?
Para a ANAC, 1. não há fragilidade evidente do consumidor que realiza a compra no estabelecimento virtual comparado àquele que realiza no estabelecimento físico. 2. O regime de liberdade tarifária implica em ampla liberdade para o transportador dispor sobre restrições contratuai; 3. Liberdade de iniciativa é liberdade de contrato.
Quais os fundamentos do trabalho da ANAC para buscar melhores condições de contratação dos serviços de transporte aéreo pelo coletivo dos consumidores?
- atenção aos princípios impositivos da livre iniciativa e da defesa do consumidor;
- cautela com o interesse público (diálogo com a sociedade).
Quais mecanismos devem ser criados para atender o aos princípios impositivos da livre iniciativa e da defesa do consumidor?
- garantir o dirigismo público dos contratos privados; assegurar acesso dos investidores e direitos do consumidor;
- reduzir os custos da prestação dos serviços aéreos; geração de receitas auxiliares; viabilizar rentabilidade das empresas aéreas.
- garantir o bem-estar econômico do consumidor.
- melhorar a transparência e a organização das intervenções regulatórias (previsibilidade e segurança jurídica para as empresas).
De acordo com as melhores práticas internacionais, quais os regulamentos com quais características têm sido reduzidos pela agência?
- onerem os serviços do transporte aéreo; 2. representam óbice para oferta de maior número de passageiros. 3. engessam o modelo de negócios dos transportadores aéreos. 4. não geram ganhos de eficiência econômica para os passageiros.
Quais são os níveis de intervenção regulatórias existentes e quais suas características?
- auto-regulação; 2. intervenção branda; 3. intervenção moderada; 4. intervenção agressiva.
A auto-regulação e intervenção branda são mecanismos utilizados do ponto de vista econômico, que não prejudique a rentabilidade da empresa. A moderada e agressiva são utilizadas em questões de segurança.
O que são Condições Gerais de Transporte Aéreo?
- conjunto de regras que tem como objetivo disciplinar as obrigações essenciais do prestador de serviços de transporte aéreo em relação aos seus clientes potenciais e efetivos. 2. arcabouço mínimo dos direitos desses clientes. 3. padronizam práticas de serviço, asseguram direitos e exigem transparência e lealdade contratual.
A atualização em pauta da CGTA visa aproximá-la de quais características e regulamentos?
- das características do transporte aéreo brasileiro observadas na última década (liberdade tarifária, rotas e expansão da demanda;
- do Código Civil como um balizador e norteador hermenêutico (parâmetro geral).
- Código de Defesa do Consumidor, enquanto norma principiológica, considerando os termos da PNAC.
- do State Letter da OACI (princípios de proteção ao consumidor)
Quais são as normas sugeridas pela nova CGTA para o período anterior à viagem?
- necessidade de informação; 2. valor do serviço e seus aditivos; 3. regras para alteração e resilição do contrato; 4. regras para transporte de bagagens.
Quais são as normas sugeridas pela nova CGTA para o período durante a viagem?
- procedimentos para check-in e embarque; 2. assistência em caso de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição.
Quais são as normas sugeridas pela nova CGTA para o período após a viagem?
- reparação material no caso de extravio, avaria e violações das bagagens.
Caso a transportadora não estabeleça, qual é a antecedência mínima de comparecimento para o voo?
30 minutos para domésticos e 60 minutos para internacionais.
Quais são os direitos do passageiro no caso de atraso de voo?
- primeira hora: comunicação; 2. segunda hora: alimentação adequada; 3. quarta hora: reacomodação em outro voo ou hospedagem com traslado ou reembolso integral do bilhete pago. Válido tanto para origem quanto para conexão.
Quais são as principais razão de preterição?
Troca para aeronave com menos assentos e overbooking.
Quais os direitos no caso de extravio de bagagem?
Doméstico: 30 dias para encontrar ou proceder à indenização.
Internacional: 21 dias ou proceder à indenização.
Avaria ou violação: reparar ou substituir a bagagem ou indenizar.
