CREG V

Question 1

Quais são os principais poderes associados as agências reguladoras?

Answer 1

Poder regulamentar e poder de polícia

Question 2

Quem controla e como controlar as agências?

Answer 2

Controle pelo poder executivo - iniciativa para criar, alterar extinguir as agências reguladoras e a prerrogativa de indicar os nomes dos dirigentes para sabatina do Senado

Controle pelo poder legislativo - sustar atos normativos que exorbitem os parâmetros estabelecidos na delegação legislativa, bem como a aprovação, pelo Senado, dos nomes indicados pelo poder executivo para órgãos colegiados das agências

Controle pelo poder judiciário - os atos das agências são passíveis de confirmação ou reforma judicial

Question 3

Quais são os atributos do ato administrativo?

Answer 3

1. Presunção de legitimidade e veracidade
2. Imperatividade
3. Executoriedade
4. Tipicidade

Question 4

Quais são os requisitos (ou elementos) do ato administrativo?

Answer 4

1. Sujeito
2. Forma
3. Conteúdo ou Objeto
4. Motivo
5. Finalidade

Question 5

Quais requisitos (ou elementos) do ato administrativo são convalidáveis?

Answer 5

1. Sujeito

2. Forma

Question 6

Quais requisitos (ou elementos) do ato administrativo não são convalidáveis?

Answer 6

3. Objeto ou conteúdo do ato
4. Motivo
5. Finalidade

Question 7

De que forma pode se dar a retirada dos atos administrativos ?

Answer 7

1. Cassação
2. Caducidade
3. Contraposição
4. Renúncia
5. Invalidação ou anulação do ato (mais comum)
6. Revogação (mais comum)

Question 8

De que forma pode se dar a extinção dos atos administrativos?

Answer 8

1. Pelo cumprimento de seus efeitos
2. Pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto
3. Retirada

Question 9

Como se dá a invalidação ou anulação do ato administrativo?

Answer 9

O desfazimento se dá por razões de ilegalidade(vicio). Os efeitos da anulação retroagem. Anulação pode ser feita pela administração, com base no poder de auto tutela. Todavia, anulação também pode ser feita pelo poder judiciário, mediante provocação do interessado.

Question 10

O que é revogação para o direito administrativo?

Answer 10

É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos não retroagem, já que o ato é originalmente legal. Uma vez que implica juízo de oportunidade e conveniência (mérito do ato administrativo) os atos administrativos não podem ser revogados pelo poder judiciário, sob pena de ser violado o princípio da repartição dos poderes.

Question 11

Conceitue motivo, elemento do ato administrativo.

Answer 11

É o acontecimento no mundo material que provoca ação da administração pública. É a fundamentação do ato. Abrange pressupostos de direito (dispositivo legal em que se baseia o ato) e pressuposto de fato (conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, situações, que levam a administração a praticar o ato.
O motivo não se confunde com a motivação. Motivação é a exposição dos motivos, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram.

Question 12

O que é finalidade, elemento do ato administrativo?

Answer 12

É o objetivo que a administração pública quer alcançar quando pratica o ato. É o resultado do ato. Enquanto objeto é o efeito imediato do lado (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato. Enquanto motivo antecede o ato, a finalidade sucede o atual. A finalidade abarca 2 sentidos diferentes:

• sentido amplo: corresponde à consecução do resultado do interesse público (finalidade pública);
• sentido restrito: é o resultado específico desejado com a prática do ato (decorre de forma implícita ou explícita da lei)