RESA II - Outorga de Svç Aéreos

Question 1

O que visa o processo de outorga de serviços aéreos?

Answer 1

Visa a verificação do atendimento de requisitos 1. jurídicos, 2. econômicos, 3. fiscais e 4. técnico-operacionais pelas empresas que pretendam explorar serviços aéreos públicos.

Question 2

Qual é o setor responsável pela condução do processo de outorga para empresas que pretendam explorar serviços aéreos públicos?

Answer 2

Gerência Tècnica de Outorgas de Serviços Aéreos -GTOS.

Question 3

Além da condução do processo de outorga, quais outras atividades da GTOS?

Answer 3

1. elaborar minutas de termos e contratos; 2. Analisar pedidos de prévia aprovação de atos constitutivos das empresas; 3. pareceres sobre os pedidos de anuência prévia para a transferência de controle societário ou de ações representativas do capital; 4. zelar para que empresas mantenham regularidade com obrigações fiscais, previdenciárias, pagamento de TFAC; 5. pareceres de outorga, renovação, suspensão e extinção da autorização ou concessão; 6. pareceres sobre autorização para funcionar e operar no Brasil de empresa estrangeira; 7. pareceres sobre consorciação, pool, associação, constituição de grupo.

Question 4

Quais etapas as empresas nacionais deverão seguir para a exploração dos serviços aéreos públicos?

Answer 4

1. obter prévia aprovação de seu ato constitutivo e/ou modificação junto à ANAC e comprovar o seu arquivamento na Junta Comercial competente (SAS);
2. Concluir o processo de homologação e certificação (SPO);
3. Obter outorga de concessão ou autorização (SAS)
   A exploração do serviço só pode começar após a conclusão de todas as fases.

Question 5

O que deve ser analisado pela ANAC na minuta do ato constitutivo para aprovação prévia?

Answer 5

1. Sede no país;
2. 4/5 do capital votante pertencente a brasileiros;
3. direção exclusivamente de brasileiros;
4. nome empresarial deverá conter a principal atividade aérea que a empresa pretende explorar;
5. todas as atividades aéreas pretendidas deverão constar do objeto social;
6. no caso de S/A, o estatuto deverá proibir expressamente a conversão de ações sem direito a voto em ações com direito a voto.

Question 6

Quando a empresa pode solicitar a homologação de suas aeronaves e iniciar o processo para obtenção do Certificado de Operador Aéreo?

Answer 6

Depois da comprovação de arquivamento no Registro de Comércio do ato constitutivo ou modificação previamente aprovados pela ANAC.

Question 7

Qual é a validade da autorização para operar?

Answer 7

até 5 anos;

Question 8

Qual é a validade da concessão para operar?

Answer 8

até 10 anos.

Question 9

Quando pode ser realizado o pedido de outorga de autorização/concessão?

Answer 9

Tão logo seja operadora de aeronave em situação aeronavegável e tenha concluído, pelo menos, a fase 3 do processo de certificação na SPO.

Question 10

O que a GTOS verifica na etapa final do processo de obtenção da outorga?

Answer 10

1. regularidade jurídica e fiscal; 2. solicitará parecer referente aos aspectos técnico-operacionais à SPO; 3. Caso a empresa atenda a todos os requisitos, o processo será encaminhado para deliberação da Diretoria Colegiada.

Question 11

O que deve fazer a empresa estrangeira que pretenda operar no Brasil?

Answer 11

1. ser designada pelo Governo do respectivo país (via diplomática);
2. obter autorização de funcionamento no Brasil (apresentar documentos e nomear representante com plenos poderes);
3. obter autorização para operar serviços aéreos (dispor de Especificações Operativas-EO, Plano de Segurança de Operador Aéreo- PSOA, regularidade fiscal).