MPCRF II Flashcards
Em que consiste o processo administrativo sancionador ?
Processo de apuração de infrações (descumprimento da norma) e aplicação de penalidades (sanção)
Quais as finalidades do processo administrativo sancionador ?
I) apuração, repressão e prevenção de infrações, conferindo a efetividade da normatizacao
II) permitir ao interessado o exercício de seus direitos e garantias (em especial, a ampla defesa e ao contraditório).
As penalidades aplicadas pela Anac tem função arrecadatória?
Não. Sua função é pedagógica, preventiva e repressiva, contribuindo para o desestímulo à não-conformidade
O que caracteriza uma medida cautelar?
I) sua aplicação decorre da existência de risco a segurança, seja ou não este risco consequência de violação a legislação
II) não depende de prévia manifestação do regulado
III) Visa a preservar o interesse público contra risco grave e iminente
IV) perdura enquanto O risco que ele originou perdurar
O que caracteriza uma medida punitiva?
I) sua aplicação decorre da existência de violação a legislação, exista ou não risco à segurança
II) só pode ser aplicada após oportunizado o direito de defesa do interessado
III) Visa a punição de um ilícito, como forma pedagógica de repressão e prevenção de lícitos
IV) tem duração e valor estipulado
Quais providências administrativas cabíveis no processo sancionador da Anac ?
1 - multa
2- suspensão ou cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações
3- detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado
4- intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas
Quais são as etapas do processo sancionador ?
1- Fiscalização (agentes da SAR, SIA, SPO, SAS, SFI e SRA)
2- primeira instância (superintendências e gerências delegadas)
3- segunda instância (ASJIN)
4- terceira instância (Diretoria Colegiada)
SEMPRE, ante a constatação de indícios de violações a legislação, o agente deve :
Reunir evidências e providenciar a lavratura de Auto de infração, encaminhando-o à autoridade competente para julgamento
Quem deve decidir em primeira instância os processos administrativos relativos a apuração e aplicação de penalidades no âmbito da Anac ?
Os superintendentes, devendo estes registrar sua convicção a respeito da ocorrência ou inocorrência de violação a legislação, bem como avaliar a regularidade do processo
Quando o processo sancionador deve ser arquivado?
Somente na hipótese de conclusão que a conduta descrita nos autos está em conformidade com a norma ou, ainda, que a irregularidade não ocorreu. Caso contrário, havendo infração, deverá haver penalidade, sendo ato vinculado da administração pública .
Qual o número mínimo e máximo de membros da ASJIN para proferir uma decisão?
Mínimo 3 e máximo 20, nomeados em portaria, cabendo a cada um deles voto único. (a ASJIN é um órgão colegiado)
O que acontece caso o interessado em processo apresentar recurso na primeira instância ?
O processo vai para segunda instância (ASJIN) onde é avaliada a regularidade do processo e de todos os elementos juntados aos autos, podendo, ao final, anular, reformar ou manter a decisão anteriormente proferida.
Quais tipos de processos sancionares chegam à Diretoria Colegiada?
Recurso à terceira instância ou pedido de revisão (raramente acolhidos)
Qual o prazo do interessado para interpor recurso a terceira instância ?
10 dias, contados da intimação sobre a decisão em segunda instância
Quem pode fazer pedido de revisão do processo? Em que prazo?
Pode ser feito de ofício ou pelo interessado, a qualquer tempo
Em que circunstâncias há admissibilidade de recurso à 3a instância?
Havendo voto vencido nas decisões proferidas pela segunda instância e:
1- de haver manutenção das penalidades de suspensão, cassação, interdição, intervenção, apreensão; ou
2- de haver aplicação de sanção de multas acima do valor de R$50.000.
Quais requisitos são necessárias à admissibilidade de pedido de revisão?
3- fatos novos; ou
4- circunstâncias relevantes, suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada
Quantos e quais são os principais atos e documentos do processo de apuração de infrações?
- Relatório de fiscalização;
- Auto de infração;
- Comprovação de ciência do interessado sobre autuação;
- Defesa do interessado/pedido de pagamento de 50% do valor médio;
- Certidão de decurso de prazo ou certidão de tempestividade;
- Desfaço de encaminhamento do processo para decisão;
- Decisão de primeira instância ;
- Comprovação da ciência do interessado sobre a decisão;
- Despacho de encaminhamento para segunda instância /arquivamento ;
- Recurso do interessado à penalidade imposta;
- Certidão de tempestividade do recurso;
- Decisão de segunda instância ;
- Recurso a terceira instância o pedido de revisão;
- Avaliação de atendimento aos requisitos de admissibilidade;
- Decisão em terceira instância.
Além da apostila, qual legislação pode ser cobrada na prova?
Resolução ANAC número 25/2008 e instrução normativa ANAC número 08/2008 ( rito processual, dosimeteria, gravidade, etc. )
Quantos e quais são os elementos que compõem o auto de infração?
7.
1- numeração sequencial e indicação do órgão emissor;
2- local data e hora da lavra atura;
3- descrição objetiva do fato ou ato constitutivo da infração;
4- indicação da disposição legal ou legislação complementar infringida;
5- indicação do prazo e local para apresentação de defesa;
6- assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto;
7- Identificação do alto autuante, com cargo, número de matrícula e assinatura.
Constituída a sanção pecuniária, quais setores ainda envolvem a sua execução?
Envolve a SAF para enventual parcelamento ou inclusão no CADIN e à Procuradoria Federal para a inclusão em dívida ativa.
Quem é competente para exercer o poder de polícia?
São competentes: 1- os especialistas em regulação civil, 2- os técnicos em regulação civil, 3- os ocupantes de cargos comissionados e servidores do quadro especial (DAC) que tenha atribuição relacionada ao poder de polícia.
O que é um relatório de fiscalização?
é o ato administrativo em que ao agente descreve as circunstancias em que foram constatadas as irregularidades, apontando os elementos relevantes para a formação de sua convicção. Trata-se, portanto, de registro da ação de fiscalizou que culminou na autuação.
O que é um auto de infração?
é ato administrativo emitido pelo agente que constatou a irregularidade e cumpre a função de instaurar o PAS, sendo imprescindível a este.
Qual a relevância da ciência do interessado como esta pode ser comprovada nos autos?
Assegurar ao interessado o exercício dos seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Pode ser comprovado por AR, intimação pessoal, ciência aposta pelo interessado ou comparecimento espontaneo aos autos, edital publicado em DOU ou qualquer outro meio que assegure a ciência do autuado.
Qual o prazo para a defesa do interessado e em que essa manifestação pode consistir?
O prazo para defesa é de 20 dias, e pode consistir na apresentação da sua versao dos fatos e/ou o que entende ser irregular no processo. Pode também requer o arbitramento da pecuniária em 50% do valor intermediário previsto para a infração apurada. Esta última hipótese pressupõe o reconhecimento da irregularidade, a renuncia ao contencioso e a disposição ao pagamento integral e imediato da penalidade aplicada.
Quais as duas funções desempenhadas pela ANAC no processo sancionador?
1- a fiscalização, que instaura o processo e reune provas, e 2- o julgamento, que avalia as provas e alegações juntadas ao processo pelas duas partes e define se deve ser aplicada uma sanção.
Quais a característica das decisões em PAS?
Elas devem conter motivação clara, explícita e congruente, com a indicação de todos os fatos e fundamentos que a embasem. Concluindo-se pela existencia de violação, a penalidade dever se aplicada e dosada. O ato punitivo é vinculado.
Qual o desfecho do processo, no qual é reconhecida a nulidade do auto?
No caso de anulação, o processo é arquivado, mas mas é solicitado à fiscalização a lavratura de novo auto de infração da mesma ocorrência, por meio da instauração de novo processo.
Quais as características do PAS?
I - constatação de infração, 2- conhecimento a autoridade policial se houver configuração de ilícito penal, 3- procedimento sumário com efeito suspensivo, e 4- regido por regulamento próprio da agência.
Qual o procedimento de agravamento de uma sanção em segunda instancia após a interposição do recurso?
O processo deve ser retirado de pauta para que seja dada nova oportunidade de defesa ao interessado, não sendo permitida a desistência do recurso pelo mesmo.
