AIR I - RAB

Question 1

Quais as funções do Registro Aeronáutico Brasileiro, que é público, único e centralizado?

Answer 1

1. emitir certificados de matrícula(e nacionalidade) e de aeronavegabilidade das aeronaves sujeitas à legislação brasileira; 2. reconhecer a aquisição do domínio (propriedade) na transferência por ato entre vivos e dos direitos reais de gozo e garantia, quando se tratar de matéria regulada pelo CBA; 3. assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados; 4. promover o cadastramento geral.

Question 2

O que será feito no RAB?

Answer 2

1. a matrícula de aeronave, por ocasião de primeiro registro no país; 2. a inscrição de títulos, instrumentos ou documentos em que se institua, reconheça, transfira, modifique ou extinga a titularidade pela propriedade ou pela operação da aeronave.

Question 3

Como se dá a prioridade dos registros no RAB?

Answer 3

Proceder-se-á aos registros, prevalecendo, para efeito de prioridade, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo.

Question 4

Em resumo, qual é a atividade do RAB?

Answer 4

Cabe ao RAB constituir a propriedade de aeronave e promover inscrição dos atos (particulares, administrativos e judiciais) relacionados com os direitos de propriedade e de operação de aeronave com a finalidade de garantir a publicidade e a continuidade do cadastro nacional das aeronaves sujeitas à legislação brasileira.

Question 5

A aeronave é identificada por quantas placas?

Answer 5

Duas placas: 1. a placa de identificação do fabricante, que também existe para identificar o motor, hélice, pá de hélice e cubo de hélice; 2. as marcas de nacionalidade e matrícula.

Question 6

Como é caracterizada a nacionalidade da aeronave?

Answer 6

A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada.

Question 7

Quais os grupos de letras que constituem o grupo de marcas de nacionalidade brasileira?

Answer 7

PP, PR, PS, PT ou PU. O RAB ainda não realizou nenhuma matrícula com as iniciais PS.

Question 8

Como se constituem as marcas de matrícula brasileira ?Quais as exceções?

Answer 8

São constituídas por arranjos de 3 letras maiúsculas de livre escolha do proprietário/operador e disponibilizadas pelo RAB, dentre as 26 letras do alfabeto. Excetuam-se os arranjos: 1. iniciados com a letra Q; 2. que tenham W como segunda letra; 3. que contenham SOS, XXX, PAN, TTT, VFR, IFR, VMC e IMC; 4. que apresentem significado pejorativo, impróprio ou ofensivo.

Question 9

As aeronaves antigas podem ostentar marcas a elas atribuídas anteriormente?

Answer 9

Sim, para efeito de preservação de suas condições históricas. Porém, deverão ostentar, também, marcas de nacionalidade e de matrícula de acordo com o regulamento.

Question 10

Há possibilidade de se modificar as marcas de nacionalidade e de matrícula?

Answer 10

Sim, admite-se, excepcionalmente, a critério da administração quando: 1. a mudança de marcas for conveniente para seus negócios ou ao atendimento de interesse público. 2. for decretado o perdimento da aeronave utilizada no tráfico de entorpecentes.

Question 11

Quando as marcas de nacionalidade e de matrícula são canceladas?

Answer 11

1. por decisão judicial; 2. a requerimento do proprietário ou explorador da aeronave quando deva inscrevê-la em outro Estado, desde que não exista proibição legal. 3. De ofício, na hipótese de abandono ou perecimento da aeronave, verificado em inquérito administrativo ou documento idôneo que a atesta a destruição ou sucateamento.

Question 12

Qual é a definição de aeronave no CBAer?

Answer 12

a aeronave é um bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade, transferência por ato entre vivos, constituição de hipoteca, publicidade e cadastramento geral.

Question 13

Quais são as formas de se adquirir a propriedade de uma aeronave?

Answer 13

1. construção; 2. usucapião; 3. por direito hereditário; 4. por transferência legal; 5. por inscrição do título de transferência no RAB.

Question 14

O que testá compreendido na transferência de aeronave?

Answer 14

Estão sempre compreendidos, salvo cláusula em contrário, os motores, equipamentos e instalações internas.

Question 15

Os títulos translativos da propriedade da aeronave, por ato entre vivos, transfere o seu domínio?

Answer 15

NÃO, somente na data em que se inscreverem no RAB.

Question 16

Quem é considerado proprietário da aeronave?

Answer 16

A pessoa natural ou jurídica que a tiver: 1. construído, por sua conta; 2. mandado construir, mediante contrato; 3. adquirido por usucapião; 4. adquirido por direito por direito hereditário; 5. inscrito em seu nome no RAB por instrumento público ou particular, judicial ou extrajudicial.

Question 17

Quando se perde a propriedade da aeronave?

Answer 17

alienação, renúncia, abandono, perecimento, desapropriação e pelas causas de extinção previstas em lei;

Question 18

Quando ocorre o abandono da aeronave?

Answer 18

Quando não for possível determinar sua legítima origem ou quando manifestar-se o proprietário no sentido de abandona-la de modo expresso.

Question 19

Quando se considera perecida a aeronave?

Answer 19

Quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de mais de 180 dias a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

Question 20

Quem é considerado o operador ou explorador da aeronave?

Answer 20

1. pessoa jurídica que tem a concessão dos serviços de transporte público regular ou a autorização dos serviços de transporte público não regular, de serviços especializados ou de táxi-aéreo; 2. proprietário ou quem a use diretamente no caso de serviços aéreos privados; 3. o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade da tripulação; 4. o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação.

Question 21

Quando se adquire a operação da aeronave?

Answer 21

Quando o nome do explorador estiver inscrito no RAB, mediante qualquer contrato de utilização e exclui-se o proprietário da aeronave da responsabilidade inerente à exploração da mesma.

Question 22

O que acontece se houver explorador sem ter o nome inscrito no RAB?

Answer 22

Haverá responsabilidade solidária do explorador e do proprietário pela operação da aeronave.

Question 23

Quais certificados são emitidos pelo RAB?

Answer 23

1. De matrícula e nacionalidade relacionados com a propriedade de aeronave em favor do proprietário da aeronave. 2. de aeronavegabilidade em favor do operador, quando atendidas condições técnicas de aeronavegabilidade.