REA III - Objeto - Fases- Nível de SVÇ- Contribuição Flashcards
Qual é o objeto dos contratos de concessão de aeroportos?
É a concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do complexo aeroportuário.
A concessão de aeroportos inclui a prestação de serviços destinados a apoiar e garantir a segurança à navegação aérea em área de tráfego aéreo do aeroporto?
Não. Com exceção do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, não fazem parte do escopo da concessão, sendo atribuição exclusiva do Poder Público.
Quando começa a vigência dos contratos?
A partir de sua data de EFICÁCIA.
O que é a data de eficácia?
É aquela em que estiverem implementadas as seguintes condições suspensivas: 1. publicação do extrato do contrato no DOU; 2. ciência das concessionárias da emissão da ordem de serviço da Fase I pela ANAC (expedida em até 30 dias a contar da publicação no DOU do extrato do contrato)
Quais são as fases da realização do objeto das concessões?
Fase I-A; Fase I-B; Fase I-C; Fase II.
As fases I-A e I-B se iniciam ao mesmo tempo. A fase II somente após o término das Fases I-A, I-B e I-C.
Caracterize a Fase I-A.
Fase de transferência das operações do aeroporto da INFRAERO para a concessionária;
Caracterize a Fase I-B
fase de ampliação e melhoria do nível de serviço do aeroporto;
Caracterize a Fase I-C
fase de ampliação e adequação da infraestrutura para a recomposição total do nível de serviço do aeroporto; Em alguns contratos não há a fase I-C, sendo as obrigações incorporadas à fase I-B.
Caracterize a Fase II
demais fases de ampliação, manutenção, exploração do aeródromo, visando a manutenção de serviço.
A fase I-A está dividida em quantos estágios?
3.
Caracterize o estágio 1 da Fase I-A.
- apresentação do Plano de Transferência Operacional(PTO) à ANAC para assunção de todas as atividades do aeroporto; 2. PTO demonstra capacidade em segurança operacional, operações de acordo com o cronograma e operações aeroportuárias sem interrupções; 3. Equipe de Transição;
Caracterize o estágio 2 da Fase I-A.
- Inicia-se com a aprovação do PTO; 2. Constitui-se o Comitê de Transição; 3. treinar e mobilizar mão-de-obra para iniciar a assunção das atividades do aeroporto.
Quem participa do Comitê de Transição?
Liderado pela concessionária, tem a participação de toda a comunidade aeroportuária: ANAC, Infraero, DECEA, Receita Federal, PF, ANVISA, Vigiagro, companhias aéreas, representantes dos empregados do aeroporto.
Quais as funções da Infraero durante o estágio 2?
- Continua e executa as suas atividades, sendo assistida pelos prepostos das concessionárias; 2. Guarda dos bens existentes e integrantes do aeroporto. 3. Despesas e receitas incidentes sobre as atividades do aeroporto relativas ao estágio 2.
O que ocorre quando finda o prazo previsto para o estágio 2?
A concessionária deverá assumir a efetiva operação do aeroporto, mediante assinatura do Termo de Aceitação Definitiva e de Permissão de Uso de Ativos das instalações do aeroporto, observada a aplicação do PTO.
Caracterize o estágio 3 da Fase I-A.
Inicia-se com a ssinatura do Termo de Aceitação Definitiva e de Permissão de Uso de Ativos, tendo prazo inicial de 3 meses, prorrogável por até 6 meses, mediante acordo entre a concessionária e a Infraero.
O que acontece com os funcionários da Infraero alocados ao aeroporto durante o estágio 3 da Fase I-A?
Continuam na condição de contratados da Infraero, mas cedidos à concessionária. A Infraero é reembolsada de todos os custos e encargos.
Caracterize a fase I-B.
- Inicia-se na data de eficácia dos contratos; 2. Encerram-se no prazo previsto no Plano de Exploração Aeroportuária (PEA); 3. Representa o primeiro ciclo de investimentos do contrato de concessão.
Quando são definidos os investimentos da Fase I-B?
- são previstos de forma prescritiva 2. definidos previamente, com a especificação da capacidade a ser ampliada 3. a partir dos Estudos de Viabilidade Técnica Econômico e Ambiental (EVTEA) realizados anteriores à concessão.
Quais informações são levantadas no EVTEA?
- situação atual das principais infraestruturas do aeroporto; 2. eventuais passivos ambientais no perímetro do aeroporto; 3. restrições de engenheria à expansão do aeroporto; 4. estudos de concorrência e de mercado; 5. demanda atual e prevista de passageiros, aeronaves e cargas para os próximos anos.
Quando o poder público opta por dividir os investimentos em mais de uma fase de execução: Fase I-B e I-C?
Quando o volume de investimentos necessário para a recuperação total do nível de serviço do aeroporto é elevado. Quando isso ocorre, a concessionária só é obrigada a atender a demanda prevista do aeroporto ao término da fase I-C.
Qual é objetivo do Plano de Gestão de Infraestrutura (PGI)?
proporcionar a melhoria contínua das instalações e sistemas do aeroporto, avaliando suas condições e planejando sua manutenção e modernização.
Caracterize a Fase II.
- concessionária deve cumprir a obrigação de manter o nível de serviço estabelecido no PEA; 2. operar conforme o disposto no contrato, nos seus anexos, na legislação e regulamentação aplicáveis; 3. os investimentos ocorrem a partir da realização da demanda e 4. do disparo de Gatilhos de Investimentos.
O que é Gatilho de investimento?
corresponde ao momento no tempo indicado no PGI em que a demanda prevista ensejará a obrigação de a concessionária iniciar os investimentos com vistas à manutenção do nível de serviço estabelecido, conforme os Parâmetros Mínimos de Dimensionamento.
Como deve ser realizada a previsão da demanda?
Deve ser detalhada, apresentando níveis de tráfego em termos anuais e de hora-pico para os próximos 20 anos, considerando eventuais restrições de capacidade. O PGI deve ser revisado ao menos a cada 5 anos.
Como se atende o nível de serviço exigido nos contratos de concessão?
Dá-se pela 1. disponibilização de capacidade superior à demanda de passageiros hora-pico, conforme parâmetros Mínimos de Dimensionamento, e 2. pela prestação de serviços superior ao padrão dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS).
Caracterize os Parâmetros Mínimos de Dimensionamento.
Estabelecem o 1. tempo médio de ocupação e a 2. área mínima a ser disponibilizada na hora pico para os passageiros em cada componente operacional do Terminal de Passageiros.
Quais são as áreas do Terminal de Passageiros em que se avaliam os Parâmetros Mínimos de Dimensionamento?
- Saguão de embarque; 2. Filas de check-in; 3. Filas de inspeção de segurança; 4. Espera na sala de embarque; 5. Espera para restituição de bagagem; 6. Fila de emigração e imigração; 7. Filas para controle aduaneiro; 8. saguão de desembarque.
Na fase II, qual o percentual mínimo de passageiros que devem ser processados em pontes de embarque e desembarque, considerando o horizonte de um ano civil?
- 95% para os passageiros de voos internacionais; 2. 65% para os passageiros de voos domésticos.
Quais aspectos da qualidade do serviço prestado são avaliados segundo os Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS)?
- Serviços diretos; 2. Disponibilidade de equipamentos e instalações; 3. Pesquisa de satisfação dos passageiros.
A que estão associados os IQS referentes aos “serviços diretos”?
ao 1. tempo de espera dos passageiros na fila de inspeção de segurança, ao 2. tempo de atendimento ao PNAE e ao 3. número de eventos graves relatados.
A que estão associados os IQS referentes à “Disponibilidade de equipamentos e instalações”?
à 1. capacidade das instalações de desempenhar o seu papel quando utilizadas pelas companhias aéreas e pelos passageiros e 2. que não estejam fora de uso devido a panes ou manutenção não planejada.
Ex: elevadores, escadas, sist. de processamento e de restituição de bagagens, pontes de embarque etc
A que estão associados os IQS referentes à “Pesquisa de satisfação dos passageiros”?
estão associados à aplicação de 1. questionário ou 2. entrevista direta aos passageiros e visam extrair a percepção dos passageiros quanto à qualidade do serviço prestado. Ex: informações, limpeza, conforto, cordialidade, lojas e praças de alimentação, estacionamento e carrinhos para bagagem.
Qual deve ser a representação do número de amostras das entrevistas?
Deve representar pelo menos 0,05% dos passageiros que estão embarcando no aeroporto, escalonada durante cada mês, e com no mínimo 150 entrevistas por mês.
Qual as consequências do desempenho obtido na avaliação dos indicadores IQS que compõe o fator de Qualidade de serviço (fator Q) ?
O Fator Q resultante será aplicado ao reajuste tarifário, conforme fórmula prevista nos contratos de concessão, podendo variar de 7,5% de decréscimo a 2% de bônus.
O que é o Plano de Qualidade de Serviço -PQS?
- concessionárias apresentam anualmente à ANAC; 2. demonstra que a concessionária planejou e implementará medidas adequadas para assegurar a qualidade dos serviços; 3. define responsabilidades, procedimentos e requisitos mínimos; 4. propõe ações para mitigar e corrigir problemas; 5. deve apresentar o Relatório de Qualidade de Serviço(RQS) .
O que é o Relatório de Qualidade de Serviço(RQS)?
O PQS deve apresentar o RQS 30 dias antes da data prevista para o reajuste das tarifas. Deve contemplar os IQS descritos no PEA, que incluirá os indicadores utilizados para estabelecer o fator Q.
Além de realizar investimentos em infraestrutura, oferecer um serviço superior aos padrões de qualidade, quais pagamentos as concessionárias devem fazer à União?
- Parcela Anual da Contribuição Fixa e a Contribuição Variável, mediante depósito no FNAC.
Qual é o montante anual fixo a ser pago?
corresponde à divisão do valor total da contribuição fixa decorrente da oferta realizada no leilão do aeroporto pelo prazo de vigência do contrato. A primeira parcela se dá ao término do 12º mês contado da eficácia do contrato. As demais a cada 12 meses.
Como é feito o reajuste da contribuição fixa?
O valor anual é reajustado pelo IPCA, acumulado entre o mês da realização da sessão pública do leilão e o mês anterior à data de pagamento da contribuição. Após o primeiro reajuste, o valor anual é reajustado pelo IPCA.
Qual é o valor da contribuição variável?
Corresponde ao montante anual em reais resultante da aplicação de uma alíquota, que varia de aeroporto para aeroporto, sobre a totalidade da receita bruta anual da concessionária e de suas eventuais subsidiárias integrais.
Como é feito o cálculo do valor da contribuição variável?
Com base nos levantamentos contábeis do período, e o pagamento se dá no momento da apresentação dos demonstrativos contábeis anuais ( até o dia 15 de maio do exercício subsequente)
O Poder Concedente pode discordar dos valores indicados ou pagos pela concessionária?
Sim, e solicitar sua correção e complementação, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa da concessionária.
