REA II Flashcards
Qual entidade é responsável pela Concessão dos aeroportos?
A ANAC
O TCU exerce fiscalização nos processos de concessão. Em que fase da concessão ocorre a fiscalização?
O TCU fiscaliza a concessão na fase da outorga (licitação) e também na fase de execução do contrato.
Qual é a modalidade de licitação para concessão de infraestrutura aeroportuária?
De acordo com o Decreto nº 7.624/2011 a modalidade pode ser concorrência ou leilão. O governo nas concessões já realizadas utilizou a modalidade de leilão com inversão de fases.
Quando tem início formal o processo de concessão do aeroporto?
Ocorre com a Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de investimento
Conceitue o Programa de Parcerias de Investimento?
É um programa criado pela Lei 13.334/2016 que tem por objetivo promover a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização.
Cite as fases do processo de concessão de um aeroporto até a licitação.
1- Resolução do conselho (CPPI), 2- Decreto presidencial incluindo o(s) aeroporto(s) indicado(s) no plano nacional de desestatização (PND), 3- EVTEA, 4- Audiência pública, 5- Encaminhamento, TCU 6- Elaboração da Minuta de edital e contrato para posterior aprovação da Diretoria da ANAC. 7 Audiência pública, 8- Licitação.
Para que serve os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica a Ambiental?
Visam demonstrar a viabilidade do projeto de concessão proposto, buscando assim subsidiar o lançamento do edital.
Qual superintendência da ANAC elabora/revisa os documentos jurídicos?
A SRA coordena a participação das áreas para elaboração dos documentos jurídicos e posterior envio a Procuradoria Federal junto a ANAC.
Como funciona a audiência pública? Esta deve ser presencial?
A audiência pública pode ser presencial, por intercâmbio documental ou ambos. O aviso da audiência pública é publicado no DOU.
O que deverá conter o Aviso da Audiência Pública?
Prazo de vigência da audiência, informações sobre objeto, local, informar as datas das sessões presenciais e/ou indicar como deverão ser encaminhadas a contribuições.
Quando a proposta econômica é efetuada por meio de lances efetuados na etapa em viva voz, esta pode ser modificada no momento da ratificação da proposta?
Não. O lance efetuada na etapa viva-voz do leilão é incondicional, irretratável e irrevogável.
Nas rodadas de concessões é proibido um vencedor ganhar mais de um aeroporto?
Em regra sim, mas a depender das diretrizes políticas, poderão ser adjudicados mais de um aeroporto por vencedor na rodada de concessão desde que estejam em regiões diferentes.
A quem compete a homologação e adjudicação do objeto(aeroporto) de concessão?
A Diretoria colegiada da ANAC.
Cite os 4 estágios de fiscalização da outorga de infraestrutura aeroportuária pelo TCU.
1º- Análise prévia do EVTEA; 2- Após publicação do edital serão analisadas questões como pré-qualificação, edital e minuta de contrato; 3- Após a fase de habilitação e julgamento da licitação; 4- Após assinatura do contrato de concessão.
Como funciona o regime de concessão brasileiro? Explique resumidamente.
1- Vence o leilão quem oferecer o maior valor de outorga; 2- O edital de concessão não prevê custos mínimos ou máximos que o concessionário dispense na realização dos investimentos. 3- Na minuta de contrato do edital da licitação consta, de forma descritiva, quais são as infraestruturas obrigatórias que, nas fases iniciais, devem ser realizadas pelo consórcio vencedor do certame.
