CREG VI Flashcards
Quais e quantas são as principais correntes sobre instrumentos da regulação?
As principais correntes são 3: 1- Baldwin, Lodge e Cave (prevê instrumentos e estratégias de regulação), 2- Morgan e Yeung (que prevê 5 instrumentos básicos - 5 c’s), e 3- Dudley e Brito (prevê 2 tipos diferentes de regulação - econômica e social - e instrumentos específicos a cada um deles).
Quais e quantos são os instrumentos regulatórios segundo Baldwin, Lodge e Cave?
Os intrumentos destes autores são 6: 1- Comandos legais (regulamentação), 2- Utilização de recursos públicos para desenvolvimento (fomento), 3- Condução do mercado (direcionamento de forças competitivas), 4- Provimento de informações (fortalecer os consumidores para melhorar suas escolhas), 5- Ações diretas sobre os mercados (inserção no mercado como agente executor), e 6- Definição dos direitos de propriedade aos diversos agentes.
O que são estratégias regulatórias, quais e quantas são, segundo Baldwin, Lodge e Cave?
Estratégias regulatórias tem um conceito mais amplo que os intrumentos em si e podem ser compostas de um ou mais instrumentos. As estratégias previstas por esses autores são 5: 1- Comando e Controle (regulamentar, fiscalizar e punir), 2- Regulação Baseada em incentivos (indução do agente a agir aderentemente ao interesse público, sistema de redução tributária e/ou subsídios), 3- Controles de Direcionamento do Mercado / market-harnessing (leis de competição e antitruste), 4- Atuação direta (criação de estatais), e 5- Abertura de informações (proibição de informações falsas e obrigação de informar determinados dados).
).
Quais e quantas são as vantagens e desvantagens da estratégia “comando e controle” prevista por Baldwin, Lodge e Cave?
Existe 1 grande vantagem: 1- A atuação mais rápida, dada a sua executoriedade imediata porque decorrente diretamente da lei. As desvantagens são 6: 1- captura, 2- legalismo excessivo, 3- dificuldade de estabelecimento de parâmetros precisos, 4- altos custos de fiscalização e cumprimento, 5- ocorrência do “criative compliance”, e 6- ausência de certeza se o cumprimento do normativo realmente atingirá o objetivo.
Em quais e quantas situações a estratégia “abertura de informações” prevista por Baldwin, Lodge e Cave é eficaz e produz os melhores resultados?
Ela é eficaz e produz melhores resultado nos 4 seguintes casos: 1- se as informações providas podem ser absorvidas e processadas pelo público comum a um custo razoável, 2- se for possível verificar os riscos associados às decisões decorrentes do uso da informação, 3- se o mau uso das informações não levarem a um resultado catastrófico, e 4- se o custo de produção das informações for razoável.
Quais e quantos são os intrumentos regulatórios segundo Morgan e Yeung?
Os instrumentos previstos por estes autores são 5, os 5 C’s: 1- Comando (estabelecimento de regra legal com previsão de sanção pelo descumprimento), 2- Competição (encoraja a competição por outros incentivos que não a norma legal), 3- Consenso (cooperação entre regulados e reguladores), 4- comunicação (persuação e educação dos agentes e transparência ao público), e 5- Código (eliminação ou redução das violações de conduta - enforcement)
Quais e quantos são os tipos de regulação previstos por Dudley e Brito e as suas definições?
Estes autores preveem 2 tipos de regulação: 1- Regulação Econômica e 2- regulação social (preocupação com assimetrias de informação que causem riscos à sociedade, funda-se na (ii) avaliação dos riscos por série de informações e dados históricos e na (ii) gestão do risco para realização das escolhas).
Quais e quantos são os instrumentos típicos à “regulação econômica” previstos por Dudley e Brito?
Os instrumentos típicos à regulação econômica são 4: 1- controle de preços, 2- controle de quantidade, 3- controle de qualidade, 4- controle do número de firmas.
Quais e quantos são os instumentos típicos à “regulação social” previstos por Dudley e Brito?
Os instrumentos típicos à regulação social são 5: 1- determinação de solução técnica, 2- estabelecimento de padrão de desempenho (metas), 3- incentivo econômico pelo cumprimento das metas, 4- definição dos direitos de propriedade, e 5- estabelecimento de obrigação de informar.
Qual o conceito de enforcement e compliance?
Compliance é próprio cumprimento das normas estabelecidos pela regulação. Enforcement é o sistema de fiscalização e monitoramento do cumprimento daquelas normas, dotado de meios coercitivos como a aplicação de sanções (mecanismo que provoca ou induz o compliance). Modernamente, deve ser compreendido não só como detecção e punição dos desvios, mas como também conjunto de técnicas que contribuem para o cumprimento espontâneo da norma tais como: treinamento, conscientização, advertências, persuasão e negociação.
Quais e quantas são as principais correntes sobre a escolha e avaliação da qualidade das estratégias regulatórias?
As principais correntes são 4: 1- Baldwin, Cave e Lodge (DREAM - etapas do processo regulatório), 2- Morgan e Yeung (5 princípios de escolha), 3- Ayres e Braithwaite (regulação responsiva e as piramides), e 4- Governo Holandês (Table of eleven).
Quais e quantas são as etapas por que devem passar o adequado processo regulatório, segundo Baldwin, Cave e Lodge?
Estes autores previram 5 estapas (DREAM): 1- Detecção (coleta de informações), 2- Resposta (desenvolvimento de políticas e regras), 3- Enforcement (verificação do cumprimento das regras), 4- Análise (avaliação da efetividade das regras), e 5- Mudanças (aprimoramento das regras).
Quais e quantos são os princípios que definem uma estratégia regulatória de qualidade, segundo Morgan e Yeung?
Estes autores previram 5 princípios regulatórios para definir uma boa estratégia regulatória: 1- utilização de pacote de mecanismos (instrumentos) que atuem conjuntamente, 2- utilização de medidas menos interventivas sempre que possível, 3- utilização prioritária dos instrumentos mais brandos e só ir para os mais punitivos caso os primeiros falhem (gradação da severidade), 4- inclusão e empoderamento dos participantes do mercado (delação premiada), e 5- busca de soluções ganha-ganha entre regulador e regulado (alinhamento dos objetivos - contrato alternativo na relação de agência).
Qual o conceito de “regulação responsiva”, segundo Ayres e Braithwaite?
É a regulação que responde ao mercado com medidas mais brandas ou mais severas conforme a eficácia destas medidas e o comportamento dos regulados. O autor defende que a eficiência da regulação é maximizada e o cumprimento das normas é mais provável quando o regulado sabe que a agência opera explícitamente das medidas mais leves para as mais graves, escalando para as mais punitivas sempre que elas se mostrarem ineficazes.
Quais os conceitos da pirâmide enforcement e da pirâmide das estratégias de enforcement de Ayres e Braithwaite e a relação entre elas?
A pirâmide de enforcement prevê uma série de ações regulatórias, sendo um conceito próprio da relação regulador-regulado. Já a pirâmide de estratégias de enforcement prevê uma série de estratégias regulatórias, sendo um conceito própria da relação regulador e mercado regulado como um todo.
