MPCRF III - CRG Flashcards
Qual a diferença entre princípios e regras?
Os princípios são normas predominantemente finalísticas, enquanto as regras são normas predominantemente descritivas. Enquanto as regras são aplicadas na modalidade “tudo ou nada”, os princípios servem de referencial (diretiva) para a construção da solução mais adequada ao caso concreto.
Quando é legítimo o uso das prerrogativas da Administração?
O uso é legítimo na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos ou do bem comum; a prerrogativa não é da pessoa do agente público e sim inerente ao cargo ao qual o agente está investido.
Qual é o conceito de poder de polícia?
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Quando se considera regular o exercício do poder de polícia?
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Defina o princípio da presunção da veracidade.
Consiste em acreditar-se, até prova em contrário, que as pessoas estão dizendo a verdade.
Qual é o objetivo da IN 101?
Padronizar a realização de atividades de fiscalização na ANAC.
Quais cargos podem realizar atividades de fiscalização?
Especialistas, Técnicos em Regulação, ocupantes de cargo comissionado e os servidores do quadro específico, que tenham atribuição relacionada ao poder de polícia.
Quais atividades os analistas e técnicos administrativos podem desempenhar?
Poderão compor equipes para execução de atividades acessórias à fiscalização.
Qual requisito deverá ser observado para a realização de atividade de fiscalização externa?
A realização da atividade deverá ser precedida de Ordem de Serviço que caracterize o escopo da atividade, emitida pela unidade organizacional responsável.
O que é o relatório de serviço?
É o documento no qual os resultados e as circunstâncias relevantes das atividades externas de fiscalização, inclusive as realizadas pelos servidores da NURAC, deverão ser registrados.
Qual é o prazo para entrega do relatório de serviço à unidade organizacional responsável?
10 dias após o encerramento.
A atividade externa de fiscalização poderá ser realizada sem OS?
Sim, desde que haja situação de fato que justifique e que se faça constar tais circunstâncias no relatório de serviço.
O que os servidores devem fazer em caso de constatação de situação de risco iminente?
Poderão adotar as providências acautelatórias necessárias para cessação da conduta, devendo informar a ação à chefia imediata.
O que os servidores deverão fazer caso constatem indícios de infração em assunto distinto do previsto na OS?
Deverá ser feita comunicação formal à unidade responsável pela apuração da conduta.
Em virtude do princípio da transparência, as Ordens de Serviço não poderão ser sigilosos?
Não, quando for necessário, para atividades que necessitem de elemento surpresa, a OS poderá ser mantida em sigilo.
Os servidores em exercício nas NURACs necessitam de Ordem de Serviço?
Não, fica dispensada a emissão da OS nesses casos, desde que a NURAC esteja situada na localidade da realização da atividade.
Quais locais podem ser acessados durante a atividade externa de fiscalização?
É garantido aos servidores da ANAC, mediante apresentação de sua identidade funcional, o acesso a documentos, áreas restritas de aeródromos, aeronaves civis em território brasileiro, aeronaves civis brasileiras em qualquer parte, bem como a instalações das sociedades empresariais e entidades reguladas pela ANAC.
Do que precisam os servidores para acessar e permanecer nas áreas restritas de aeródromos?
os servidores da Agência deverão portar de forma visível a identidade funcional, devendo observar os regulamentos de segurança do operador aeroportuário. A não observação configura exercício irregular das atribuições, sujeita a aplicação de penalidade disciplinar.
Cite 5 deveres do servidor referentes a sua atuação durante o exercício de polícia administrativa.
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Cite 2 proibições referentes à atuação do servido público durante o exercício de polícia administrativa.
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
