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PROCEDIMENTO JUDICIAL - SÚMULAS STF! Flashcards

1
Q

Qual é o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal?

A

SÚMULA Nº 700
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

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EXECUÇÃO PENAL (24 decks)

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