EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Penas privativas de liberdade - Autorização de saída - LEGISLAÇÃO! Flashcards
- Qual é o regime de cumprimento necessário para a obtenção de permissão de saída?
- Os presos provisórios podem obter permissão de saída?
- Será necessária vigilância?
- Quais são as hipóteses que autorizam a permissão?
Art. 120
Quem é responsável por conceder a permissão de saída?
Art. 120, p.u.
A permanência do preso fora do estabelecimento terá qual prazo de duração?
Art. 121
A saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto pode ser concedida mediante vigilância indireta?
Art. 122, § 1
*Sim. A vigilância indireta é aquela realizada através de monitoração eletrônica. O art. 146-B, inciso II, da LEP, prevê a possibilidade do beneficiado com a saída temporária ser monitorado eletronicamente.
- Qual é o regime de cumprimento necessário para a obtenção de saída temporária?
- Será necessária vigilância?
- Qual é a hipótese que autoriza a saída temporária atualmente?
Art. 122
Quais são as hipóteses que autorizavam a saída temporária e foram revogadas pela Lei 14.843/2024?
Art. 122, I e III
A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado?
Art. 122, § 1
- Quem não terá direito à saída temporária (antes e depois da Lei 14.843/2024)?
- Além da saída temporária, qual outro direito será vedado?
Art. 122, § 2
O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência?
P
A permanência do preso em saída temporária terá qual prazo de duração?
Art. 122, § 3
A autorização para saída temporária é ato que o juiz das execuções criminais pode delegar à autoridade administrativa do estabelecimento prisional?
Art. 123
*Não.
O tempo cumprido em regime fechado é considerado para o cálculo do tempo necessário à concessão da saída temporária quando o condenado progride ao regime semiaberto?
Art. 123
*Sim.
- A autorização da saída temporária será concedida por quem?
- Quem será ouvido?
- Quais requisitos devem ser cumpridos para a concessão?
Art. 123
É correto dizer que o benefício da saída temporária pode ser concedido pelo prazo não superior a 7 (sete) dias renováveis?
A redação original do art. 124, § 2º, da Lei de Execução Penal estabelecia que a saída temporária poderia ser concedida por um prazo não superior a 7 dias, com possibilidade de renovação por até 4 vezes ao ano. No entanto, esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.843, de 2024.
