CONDENADO E INTERNADO - Trabalho - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado?
A
SÚMULA 40/STJ
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
