ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO - Juízo da execução - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
Transitada em julgado a sentença condenatória, a quem compete a aplicação de lei mais benigna?
A
SÚMULA Nº 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
