EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Penas privativas de liberdade - Regimes - SÚMULAS STF! Flashcards
O juízo da execução pode determinar a realização de exame criminológico?
SÚMULA VINCULANTE Nº 26
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
*Está parcialmente superada por força das alterações promovidas pela Lei 14.843/2024.
* A Súmula Vinculante 26 entendia que o exame criminológico era uma faculdade do juízo da execução criminal “podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.
* Com a Lei nº 14.843/2024 passa a ser obrigatório, pois o juiz deverá exigir o exame criminológico em todas as situações de progressão de regime e, somente se for dispensar o exame, é que deverá fundamentar essa excepcionalidade com base nas peculiaridades do caso.
A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso?
SÚMULA VINCULANTE Nº 56
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, é considerada para a concessão de outros benefícios?
SÚMULA Nº 715
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
SÚMULA Nº 716
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
É possível a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, se o réu se encontrar em prisão especial?
SÚMULA Nº 717
Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
