ORGÃOS DA EXECUÇÃO - Juízo da execução - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
A quem compete a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual?
A
SÚMULA 192/STJ
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
