EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Penas privativas de liberdade - Remição - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
- O disposto no artigo 127 da lei nº 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente?
- Será aplicável o limite temporal previsto no caput do artigo 58?
A
SÚMULA VINCULANTE Nº 9
O disposto no artigo 127 da lei nº 7.210/1984 (lei de execução penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
*Este enunciado foi editado em 2008. A redação do art. 127 foi alterada pela Lei nº 12.433/2011, no entanto, o sentido da súmula permanece sendo válido, ou seja, o referido dispositivo é compatível com a CF/88.
