EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Penas restritivas de direitos - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
A execução da pena restritiva de direitos depende de que?
A
SÚMULA 643/STJ
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
