EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIA - Penas privativas de liberdade - Regimes - SÚMULAS STJ! Flashcards
O STJ admite o exame criminológico em quais hipóteses?
SÚMULA 439/STJ
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
*Está parcialmente superada por força das alterações promovidas pela Lei 14.843/2024.
* A súmula dizia que o juiz somente poderia exigir o exame criminológico se houvesse necessidade diante das peculiaridades do caso concreto, devendo, para isso, prolatar decisão fundamentada.
* Com a Lei nº 14.843/2024, o juiz deverá exigir o exame criminológico em todas as situações de progressão de regime e, somente se for dispensar o exame, é que deverá fundamentar essa excepcionalidade com base nas peculiaridades do caso.
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional?
SÚMULA 471/STJ
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
*Para os crimes hediondos ou equiparados praticados antes da Lei nº 11.464/2007, exige-se o cumprimento de um 1/6 da pena para a progressão de regime.
* Obs: a Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e, consequentemente, os requisitos objetivos para a concessão da progressão. Vale ressaltar, contudo, que essa alteração não alcança os fatos praticados anteriores porque foi uma mudança mais gravosa.
É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional?
SÚMULA 491/STJ
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto?
SÚMULA 493/STJ
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
