OBJETO E APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Flashcards
1
Q
Quais são os objetivos da execução penal?
A
Art. 1
2
Q
- A LEP se aplica ao preso provisório?
- E ao condenado pela Justiça Eleitoral?
- E ao condenado pela Justiça Militar?
A
Art. 2, p.u.
3
Q
O princípio da legalidade é previsto expressamente. De que forma?
A
Art. 3
