EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Penas privativas de liberdade - Livramento condicional - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional?
A
SÚMULA 441/STJ
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
2
Q
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena?
A
SÚMULA 617/STJ
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
