EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Penas privativas de liberdade - Autorização de saída - SÚMULAS STJ!

Question 1

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado?

Answer 1

SÚMULA 40/STJ
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Question 2

O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal pode ser delegado à autoridade administrativa do estabelecimento prisional?

Answer 2

SÚMULA 520/STJ
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.