INCIDENTES DE EXECUÇÃO - Anistia e Indulto - INFOS STJ 2024! Flashcards by flavia tavares | Brainscape

Q

O que acontece se for concedida a anistia?

A

Art. 187

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Q

O indulto individual poderá ser provocado por quem?

A

Art. 188

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Q

A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue a qual órgão para a elaboração de parecer?
Posterior será encaminhada a qual órgão?

A

Art. 189

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Q

Onde a petição de indulto será processada?

A

Art. 191

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