ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO - Juízo da execução - DOUTRINA! Flashcards
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Q
O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal – CP)?
A
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O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal – CP)?
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