ESTABELECIMENTOS PENAIS - SÚMULAS STJ!

Question 1

A decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal, fere o contraditório e o devido processo legal?

Answer 1

SÚMULA 639/STJ
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

Question 2

• Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é necessária a ocorrência de fato novo?
• Então o que pe necessário?

Answer 2

SÚMULA 662/STJ
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.