EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Pena de multa - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O que acontece com a execução da pena de multa se sobrevier ao condenado doença mental?
A
Art. 167
2
Q
O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou
salário do condenado?
A
Art. 168
