CONDENADO E INTERNADO - Trabalho - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O trabalho do preso está sujeito ao regime da CLT?
A
Art. 28, § 2
2
Q
A remuneração do preso pelo trabalho pode ser inferior a um salário mínimo?
A
Art. 29
3
Q
Quem não terá direito ao trabalho externo sem vigilância direta?
A
Art. 122, § 2
