EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Pena de multa - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
De quem é a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória?
A
SÚMULA 521/STJ
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
