EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - Penas privativas de liberdade - Livramento condicional - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional?
A
SÚMULA Nº 715
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do código penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
