Organização da Justiça E: Composição e Competências (parte 2)

Question 1

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral enviar ao Presidente da República a lista

Answer 1

tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do artigo 25.

Question 2

Compete ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por

Answer 2

autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Question 3

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo.

Answer 3

Certo

Question 4

Compete ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões

Answer 4

dos tribunais regionais que o solicitarem e para garantir a votação e a apuração.

Question 5

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral organizar e divulgar a

Answer 5

súmula de sua jurisprudência.

Question 6

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria.

Answer 6

Certo

Question 7

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes a execução da legislação eleitoral.

Answer 7

Certo

Question 8

No que se refere à composição do TRE, há dois juízes, dentre desembargadores do TJ, eleitos pelo Tribunal de Justiça, dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ, um juiz do TRF ou um juiz federal, escolhido pelo TRF da respectiva região, e dois advogados, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República. Além dessa composição designada na CF, o TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os

Answer 8

Desembargadores

Question 9

No que se refere à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, a Constituição Federal estabelece taxativamente o número de sete membros, sendo silente com relação à possibilidade de aumento. Já o Código Eleitoral estabelece

Answer 9

que o número de membros não poderá ser reduzido, mas que poderá ser elevado até nove. Para isso, dependerá de proposta do TSE.

Question 10

No que se refere à lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça, será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral. A referida lista no que se refere aos Tribunais Regionais Eleitorais não poderá conter

Answer 10

nome de magistrado aposentado ou de membro do Ministério Público.

Question 11

No que se refere à lista Tríplice organizada pelo TJ e enviada ao TSE no que se refere à (composição dos TREs), recebidas as indicações, o Tribunal Superior divulgará a lista através de edital, podendo os partidos, no prazo de

Answer 11

cinco dias, impugná-la com fundamento em incompatibilidade.

Question 12

No que se refere à lista tríplice organizada pelo TJ e enviada ao TSE, se a impugnação por partido for julgada procedente, quanto a qualquer dos indicados, a lista

Answer 12

será devolvida ao Tribunal de Origem para complementação.

Question 13

No que se refere à lista tríplice organizada pelo TJ e enviada ao TSE, não havendo impugnação por parte dos partidos, ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhará a lista ao Poder Executivo para nomeação.

Answer 13

Certo

Question 14

Não podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, neste caso,

Answer 14

a que tiver sido escolhida por último.

Question 15

Não podem ser membros dos TREs no que se refere aos advogados,

Answer 15

ocupantes de cargo público demissível, ou seja, cargo de confiança; diretor ou sócio de empresa beneficiada com recursos públicos e que esteja exercendo mandato de caráter político em qualquer esfera.

Question 16

Destaca-se que, perante o Tribunal Regional e com recurso voluntário para o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá arguir a suspeição dos seus membros do Procurador Regional ou de servidores da respectiva Secretaria, assim como dos juízes e escrivães eleitorais.

Answer 16

Certo

Question 17

De acordo com o TSE, o Ministério Público possui legitimidade para impugnar os

Answer 17

nomes apresentados na lista tríplice pelo Tribunal de Justiça.

Question 18

No que se refere à designação dos presidentes e vices do TRE, estão que o presidente do TRE é escolhido dentre um dos desembargadores, o vice-presidente do TRE é escolhido dentre outro desembargador, e o corregedor regional do TRE é escolhido por cada TRE em seu regimento interno.

Answer 18

Certo

Question 19

Do que se refere aos pressupostos do quórum de instalação e do quórum de deliberação, o quórum de instalação tem que ter pelo menos a metade dos membros, ou seja, 4 juízes. Já o quórum de deliberação tem que ter maioria dos votos dos presentes. Se a sessão contar com 5 membros, será adjudito pelo menos 3 votos. Se a sessão contar com 7 membros, 4 serão os votos exigidos.

Answer 19

Certo

Question 20

As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas, somente poderão ser tomadas

Answer 20

com a presença de todos os seus membros.

Question 21

Compete aos tribunais regionais processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios

Answer 21

estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores e membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas.

Question 22

Do que se refere a competência do TSE de processar e julgar os conflitos envolvendo tribunais regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes, ao contrário, os TREs processam e julgam

Answer 22

os conflitos de jurisdição envolvendo juízes eleitorais do respectivo Estado.

Question 23

Do que se refere ao TSE, compete processar e julgar a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria, ao passo que, aos TREs compete processar e julgar a suspeição ou impedimento aos seus membros,

Answer 23

ao Procurador-Regional, aos funcionários da sua Secretaria, aos juízes e escrivães eleitorais.

Question 24

Será competente para processar e julgar os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais em caráter originário o

Answer 24

Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

Question 25

Compete aos tribunais regionais processar e julgar originariamente o habeas corpus ou mandado de segurança em matéria eleitoral contra ato de

Answer 25

autoridade que responda perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e em grau de recurso os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais ou ainda o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Question 26

Compete aos tribunais regionais processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos,

Answer 26

quanto à sua contabilidade e apuração da origem dos seus recursos.

Question 27

Compete aos tribunais regionais processar e julgar originariamente os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos

Answer 27

juízes eleitorais em 30 dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, ministério público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.

Question 28

Compete aos tribunais regionais julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões proferidas pelos

Answer 28

juízes e juntas eleitorais e das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Question 29

Determinado juiz eleitoral, juntamente com junta eleitoral, proferiu sentença contra eleitor que houve discordância. Nesse caso, caberá recurso a quem? A qual instância?

Answer 29

TRE

Question 30

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais: elaborar o seu regimento interno e organizar sua secretaria e a corregidoria regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior, a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Answer 30

Certo

Question 31

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto àqueles, à decisão à aprovação do

Answer 31

Tribunal Superior Eleitoral.

Question 32

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando

Answer 32

não determinada por disposição constitucional ou legal.

Question 33

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais constituir as

Answer 33

juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

Question 34

Compete, ainda, privativamente aos tribunais regionais, indicar ao Tribunal Superior as zonas eleitorais ou sessões em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora.

Answer 34

Certo

Question 35

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de governador e vice-governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo

Answer 35

de 10 dias após a diplomação ao Tribunal Superior cópia das atas de seus trabalhos.

Question 36

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais responder sobre matéria eleitoral, as consultas que lhe forem feitas, em tese, por

Answer 36

autoridade pública ou partido político.

Question 37

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do

Answer 37

Tribunal Superior.

Question 38

Compete, ainda, privativamente aos tribunais regionais aprovar a designação do ofício de justiça que deva responder pela

Answer 38

escrivania eleitoral durante o bienio.

Question 39

Compete, ainda, privativamente aos tribunais regionais requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar o Tribunal Superior a requisição de força federal.

Answer 39

Certo

Question 40

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais, autorizar no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu Presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os

Answer 40

escrivães eleitorais quando exigir o acúmulo ocasional do serviço.

Question 41

Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de

Answer 41

acúmulo ocasional de serviços de suas Secretarias.

Question 42

Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até

Answer 42

30 dias aos juízes eleitorais.

Question 43

Dentre as competências privativas dos Tribunais Regionais está cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior; determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição, e organizar o fichário dos eleitores do Estado.

Answer 43

Certo

Question 44

• Os Tribunais Regionais têm o poder de eliminar os mapas parciais de apuração nas eleições, usando apenas os boletins e mapas totalizadores, se houver poucos candidatos proporcionais. • Qualquer candidato ou partido pode solicitar essa eliminação ao Tribunal Regional. • Se o Tribunal Regional tomar uma decisão sobre isso, qualquer candidato ou partido pode recorrer ao Tribunal Superior em até três dias, e o Tribunal Superior decide em cinco dias. • Essa eliminação dos mapas parciais só é permitida até seis meses antes da eleição. • Os boletins e mapas de apuração são impressos pelos Tribunais Regionais após aprovação pelo Tribunal Superior. • Os Tribunais Regionais ouvem os partidos ao criar os modelos dos boletins e mapas, levando em consideração as necessidades locais. • A decisão final cabe ao Tribunal Superior.

Answer 44

Certo

Question 45

Podemos conceituar zonas eleitorais como o

Answer 45

espaço territorial sob a jurisdição de um juiz eleitoral.

Question 46

A Zona Eleitoral compreende uma série de seções eleitorais, mais precisamente todas aquelas que estejam dentro de sua jurisdição.

Answer 46

Certo

Question 47

Cabe à jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 9.5 da Constituição, onde houver mais de uma vara ou tribunal regional, designará aquela ou aquelas a que incumbe o serviço eleitoral.

Answer 47

Certo

Question 48

Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de dois anos.

Answer 48

Certo

Question 49

Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão,

Answer 49

o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge parente consanguíneo ou afim até o segundo grau.

Question 50

O escrivão eleitoral, em suas faltas e impedimentos, será substituído na forma prevista pela

Answer 50

Lei de Organização Judiciária Local.

Question 51

Não podem vir a exercer a função de chefe de cartório chamada pelo Código Eleitoral de Escrivão Eleitoral,

Answer 51

membro de diretório de partido político, candidato a cargo eletivo, cônjuge parente consanguíneo ou afim de candidato a cargo eletivo.

Question 52

Compete aos juízes. Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional. Processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais. Decidir, habeas corpus, o mandado de segurança em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior. Fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral.

Answer 52

Certo

Question 53

Ainda compete aos juízes fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral. Tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo e determinando as providências que cada caso exigir. Indicar para aprovação do Tribunal Regional a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral. Representar sobre a necessidade de nomeação dos preparadores para auxiliarem o alistamento eleitoral, indicando os nomes dos cidadãos que devem ser nomeados. Dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores. Expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. Dividir a zona em sessões eleitorais. Mandar organizar em ordem alfabética a relação dos eleitores de cada sessão para remessa à mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação.

Answer 53

Certo

Question 54

Ainda são competências dos juízes eleitorais. Ordenar o registro e cassação de registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao tribunal regional. Designar até 60 dias antes das eleições os locais das sessões. Nomear 60 dias antes da eleição, em audiência pública, anunciada com pelo menos 5 dias de antecedência, os membros das mesas receptoras. Instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções. Providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras.

Answer 54

Certo

Question 55

Ainda na competência dos juízes: Tomar todas as providências a seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições. Fornecer aos que votarem por motivo justificado e aos não-alistados, por dispensado do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais. Comunicar até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da Zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona.

Answer 55

Certo

Question 56

A criação de zonas eleitorais é competência do TRE, com aprovação do TSE. A divisão das zonas em sessões eleitorais é competência dos juízes eleitorais.

Answer 56

Certo

Question 57

São órgãos de primeira instância da justiça eleitoral,

Answer 57

juízes eleitorais (órgãos simples) e juntas eleitorais (órgãos colegiados.)

Question 58

Qual é a finalidade específica das juntas eleitorais?

Answer 58

apurar o resultado das eleições

Question 59

Compor-se-ão as juntas eleitorais de

Answer 59

um juiz de direito que será o presidente e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade.

Question 60

Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de

Answer 60

aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Question 61

No que se refere a juntas eleitorais, até dez dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de

Answer 61

três dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

Question 62

Ao Presidente da Junta é facultado nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender à boa marcha dos trabalhos. É obrigatória essa nomeação sempre que houver mais de

Answer 62

dez urnas a apurar.

Question 63

Na hipótese do desdobramento da junta em turmas, o respectivo presidente nomeará um

Answer 63

escrutinador para servir como secretário em cada turma.

Question 64

Além dos secretários das juntas, será designado pelo presidente da junta um escrutinador para secretário-geral competindo-lhe

Answer 64

lavrar as atas; tomar por tempo ou protocolar os recursos neles funcionando como escrivão e totalizar os votos apurados.

Question 65

Membros de juntas eleitorais não podem incluir

Answer 65

candidatos, seus parentes até o segundo grau, cônjuges, membros de diretórios de partidos políticos, autoridades policiais, funcionários do Executivo em cargos de confiança e aqueles que fazem parte do serviço eleitoral.

Question 66

Compete à junta eleitoral apurar no prazo de ___ dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

Answer 66

10

Question 67

Compete à Junta Eleitoral resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

Answer 67

Certo

Question 68

Compete à junta eleitoral expedir os boletins de apuração mencionados no artigo 178 e expedir diploma aos eleitos para os cargos

Answer 68

municipais.

Question 69

Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, a qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Answer 69

Certo

Question 70

Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, a qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Answer 70

Certo

Question 71

Das decisões dos tribunais regionais, cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

Answer 71

forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

Question 72

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, preenchidos os demais requisitos legais, poderão vir a integrar o

Answer 72

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima através de eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Question 73

Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições para membros do

Answer 73

Congresso Nacional.

Question 74

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.

Answer 74

Certo

Question 75

Um dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral de um dos Estados da Federação cometeu crime comum. O processo e o julgamento desse delito competem, originariamente, ao

Answer 75

Superior Tribunal de Justiça.

Question 76

A respeito das juntas eleitorais, é correto afirmar, os membros das juntas eleitorais

Answer 76

serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional Eleitoral.

Question 77

Durante os trabalhos de apuração, o Partido Político Alfa impugnou a contagem de votos de determinada urna. A resolução dessa impugnação compete à

Answer 77

junta eleitoral.

Question 78

Um vereador que seja advogado não pode ser nomeado ministro do TSE para uma das vagas destinadas a tais profissionais.

Answer 78

Certo

Question 79

As decisões a respeito de recurso que importe à perda de diploma só podem ser tomadas pelo TSE com a presença de todos os membros. Caso ocorra impedimento de algum, deverá ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.

Answer 79

Certo

Question 80

Competem ao juiz eleitoral tanto o registro quanto a cassação do registro de candidato a prefeito.

Answer 80

Certo

Question 81

Osmar é advogado e, como nunca atuou na área do direito eleitoral, tem uma dúvida que deseja esclarecer sobre a competência dessa justiça especializada. Para isso, examinou o Código Eleitoral e constatou que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral responder sobre matéria eleitoral, as consultas que lhe foram feitas, em tese por

Answer 81

autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

Question 82

O registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais dos partidos políticos e de candidatos ao Senado Federal compete ao

Answer 82

Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

Question 83

Em um processo em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral, foi erguida a suspeição de um de seus membros. O processo e o julgamento da suspeição competem ao

Answer 83

próprio Tribunal Regional Eleitoral.