Direito Eleitoral Alistam Eleit- 1a Resolução 23.659/21 flashcard

Question 1

O alistamento eleitoral é classificado como um ato administrativo vinculado.

Answer 1

Certo

Question 2

O alistamento eleitoral classifica-se como proibido quando não podem alistar-se como eleitores os

Answer 2

estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Question 3

Em regra, os conscritos não estão impedidos de se alistar. Tal vedação apenas ocorre quando

Answer 3

tais pessoas estiverem prestando serviço militar obrigatório.

Question 4

O alistamento classifica-se como facultativo para os

Answer 4

analfabetos, os maiores de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos.

Question 5

O alistamento obrigatório engloba todas as pessoas que estejam na faixa etária de 18 a 70 anos.

Answer 5

Certo

Question 6

O Tribunal Superior Eleitoral editou a resolução nº 23.659 como forma de consolidar todas as regras relacionadas com

Answer 6

o alistamento eleitoral e com a gestão do cadastro eleitoral.

Question 7

A gestão do cadastro eleitoral e serviços eleitorais em todo o país deve seguir a lei, esta resolução e as normas do Tribunal Superior, com foco na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Answer 7

Certo

Question 8

A gestão do cadastro eleitoral e a prestação de serviços eleitorais em todo o território nacional serão pautadas por diretrizes que buscam preservar e facilitar o exercício da cidadania, especialmente para aqueles que ainda não têm acesso à inclusão digital.

Answer 8

Certo

Question 9

Os Tribunais Regionais Eleitorais utilizarão o Sistema de Gestão do Cadastro Eleitoral desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral e orientarão suas políticas de execução dos serviços eleitorais pelas diretrizes previstas no caput deste artigo.

Answer 9

Certo

Question 10

Com base no artigo mencionado, há quatro diretrizes a serem seguidas na gestão do cadastro eleitoral e serviços eleitorais:

Answer 10

modernização e desburocratização, conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, facilitação da cidadania para não incluídos digitalmente e expansão para atender pessoas com deficiência e grupos vulneráveis.

Question 11

Para registro de informações no histórico de inscrição do cadastro eleitoral, serão utilizados códigos de atualização da situação do eleitor, (ASE) reunidos em tabela que constará de provimento da Corregedoria Geral Eleitoral, que detalhará

Answer 11

as instruções para sua adequada utilização.

Question 12

Os códigos ASE (atualização da situação do eleitor) servem para registrar de maneira clara e direta informações

Answer 12

sobre eventos que afetam os direitos políticos e civis das pessoas no cadastro eleitoral. Isso ajuda a manter um registro compreensível dessas situações.

Question 13

O alistamento eleitoral será realizado quando a pessoa requerer inscrição, sendo correto afirmar que, a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral.

Answer 13

Certo

Question 14

Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira naturalizada maior de 18 anos que não se alistar até

Answer 14

um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

Question 15

Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento à pessoa brasileira, nata, nascida em território nacional, que não se alistar até

Answer 15

os 19 anos.

Question 16

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre sua

Answer 16

inscrição e domicílios eleitorais

Question 17

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre

Answer 17

Pleno gozo ou perda dos direitos políticos

Question 18

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre sua facultatividade do exercício do voto

Answer 18

Certo

Question 19

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre sua: regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição.

Answer 19

Certo

Question 20

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre sua regularidade do comparecimento às urnas ou pagamento da multa…

Answer 20

Certo

Question 21

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre sua inexigibilidade da obrigação de votar, em decorrência de impedimento legal ao exercício do voto

Answer 21

Certo

Question 22

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre sua isenção da sanção decorrente do não cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento ou de comparecimento às urnas, em razão de

Answer 22

Deficiência ou condição que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações

Question 23

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre atendimento a convocação para os trabalhos eleitorais

Answer 23

Certo

Question 24

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre sua inexistência, pagamento ou regular parcelamento de multas aplicadas por decisão definitiva da justiça eleitoral e não remitidas

Answer 24

Certo

Question 25

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre crimes eleitorais

Answer 25

Certo

Question 26

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo informações sobre sua regularidade em relação à

Answer 26

Obrigação de prestar contas à Justiça eleitoral

Question 27

Os cidadãos têm o direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, incluindo se estão em dia com suas obrigações eleitorais, como votar, auxiliar em eleições e quitar multas eleitorais. Essa certidão é importante para registrar candidaturas políticas.

Answer 27

Certo

Question 28

Os cidadãos têm direito a uma certidão que mostre sua situação eleitoral, e essa certidão deve ser gerada automaticamente no sistema, incluindo

Answer 28

Ocorrência de hipóteses que possam constituir base de incidência de inelegibilidade

Question 29

No que se refere à certidão que mostre a situação eleitoral, a cidadã e o cidadão poderão solicitar, perante qualquer juízo eleitoral, a emissão de certidão circunstanciada relativa a informações constantes do seu histórico que não estejam compreendidas nos modelos gerados automaticamente pelo sistema. Contudo, eventual incorreção dos dados contidos na certidão somente

Answer 29

poderá ser sanada perante o cartório do domicílio do eleitor ou da eleitora.

Question 30

A Justiça Eleitoral realizará a gestão dos serviços de processamento eletrônico de dados em cada região, sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral. Os Tribunais Regionais Eleitorais podem fazer acordos com entidades governamentais para esses serviços. O cadastro eleitoral será usado apenas pela Justiça Eleitoral.

Answer 30

Certo

Question 31

O cadastro eleitoral e as informações resultantes de sua atualização serão administrados e utilizados exclusivamente pela

Answer 31

Justiça eleitoral

Question 32

As empresas contratadas para serviços eleitorais não podem usar os dados do cadastro eleitoral para outros fins sob pena de rescisão do contrato e possíveis consequências legais.

Answer 32

Certo. Ou seja, para fins diversos do serviço eleitoral

Question 33

As empresas contratadas devem encaminhar os pedidos de informações sobre dados eleitorais à presidência do

Answer 33

Tribunal Eleitoral para apreciação

Question 34

O cadastro eleitoral e suas informações só podem ser usados pela Justiça Eleitoral. Empresas contratadas para serviços eleitorais não podem usá-los para outros fins, sob pena de rescisão e sanções. Pedidos de informações devem ser encaminhados à presidência do Tribunal Eleitoral. O cumprimento dessas regras será fiscalizado pelo

Answer 34

Tribunal Superior Eleitoral e pelos tribunais regionais eleitorais.

Question 35

O atendimento presencial para operações no cadastro eleitoral pode ser feito por pessoal contratado temporariamente, desde que

Answer 35

supervisionados por servidores da Justiça Eleitoral.

Question 36

Na prestação dos serviços eleitorais, os funcionários da Justiça Eleitoral devem ser respeitosos, usar linguagem não discriminatória e tornar as informações compreensíveis para quem está sendo atendido. Os tribunais eleitorais promoverão ações de capacitação sobre isso para seus membros e servidores.

Answer 36

Certo

Question 37

A partir dos 15 anos é facultativo o alistamento eleitoral. Do que se refere ao referido alistamento, será requerido diretamente pela pessoa menor de idade e

Answer 37

independe de autorização ou assistência de seu ou sua representante legal.

Question 38

O alistamento eleitoral será realizado quando a pessoa requerer inscrição, sendo correto afirmar que incorrerá em multa assim posta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira nata que não se alistar até os 18 anos.

Answer 38

Não procede, pois a multa será aplicada no caso a pessoa nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 19 anos.

Question 39

A transferência só será admitida se satisfeitas às seguintes exigências.

Answer 39

Transcurso de pelo menos um ano do alistamento ou da última transferência. Tempo mínimo de três meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral.

Question 40

Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se

Answer 40

prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Question 41

O Código Eleitoral prevê exceção ao alistamento eleitoral obrigatório no Brasil aos cidadãos

Answer 41

que se encontrem fora do país.

Question 42

Durante o serviço ordinário de alistamento, revisão ou transferência eleitoral ou durante a revisão de eleitorado, serão coletados dados biométricos, mediante inclusão de impressões digitais roladas dos 10 dedos, ressalvadas impossibilidade física, fotografia no padrão ICAO e, salvo se se tratar de pessoa

Answer 42

analfabeta ou para o qual seja impossível manejar a caneta de coleta, assinatura digitalizada da eleitora ou do eleitor.

Question 43

Nas operações de revisão, transferência e segunda via será dispensada a coleta de dados biométricos da pessoa que

Answer 43

já esteja digitalmente identificada, desde que satisfeitos os requisitos de qualidade exigidos e que a última coleta não tenha sido feita há mais de 10 anos.

Question 44

o exercício do voto não será impedido em razão de eventual defeito ou não recepção dos arquivos de impressões digitais, fotografia ou assinatura digitalizada no banco de dados do cadastro eleitoral, devendo-se oportunamente convocar o eleitor ou a eleitora para regularização das pendências verificadas, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pela respectiva Corregedoria Regional Eleitoral.

Answer 44

Certo

Question 45

O eleitor ou a eleitora que, em decorrência de ausência, insuficiência ou desatualização de identificação biométrica, for habilitado por código para votar, será

Answer 45

orientado pelo presidente da mesa receptora de votos a comparecer, após abertura do cadastro, à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral, a fim de regularizar seus dados cadastrais e biométricos.

Question 46

Os dados biográficos e biométricos no cadastro eleitoral podem ser atualizados com informações de bancos de dados governamentais (órgãos públicos), incluindo a identificação civil nacional. Para usar informações biométricas de outros órgãos governamentais, eles precisam seguir os mesmos padrões de

Answer 46

coleta (NIST e ICAO) e as informações importadas devem ser mais recentes do que as já existentes no cadastro eleitoral.

Question 47

Poderão ser coletadas, na forma do caput deste artigo, informações relativas a endereços, mas sua utilização para fins de fixação ou alteração de domicílio eleitoral dependerá sempre da

Answer 47

expressa indicação da pessoa titulada à inscrição eleitoral, no momento do requerimento de alistamento ou de transferência.

Question 48

1. Atualização de dados com base em informações do caput precisa ser aprovada pelo TSE.
   
   2. TSE pode colaborar com outras entidades para compartilhar dados biométricos após consultar a Corregedoria Geral Eleitoral.

Answer 48

Certo

Question 49

A Corregedoria Geral Eleitoral editará provimento estabelecendo níveis de acesso aos dados do cadastro eleitoral por servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores, em conformidade com a

Answer 49

Política de Segurança da Informação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Question 50

O acesso a informações constantes do cadastro eleitoral por instituições públicas e privadas e por pessoas físicas se dará conforme a

Answer 50

Lei Geral de Proteção de Dados e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que trata do acesso a dados constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral.

Question 51

Os tribunais eleitorais estabelecerão metodologia segura de acesso de dados, com o objetivo de garantir que não ocorra de forma indevida.

Answer 51

Certo

Question 52

Direitos políticos são obtidos por meio do alistamento eleitoral, disponíveis para

Answer 52

I.brasileiros que atingiram a idade mínima (exceto os em serviço militar obrigatório) II. e para cidadãos portugueses que cumpriram a legislação específica.

Question 53

• Suspensão dos direitos políticos não impede o alistamento eleitoral.
• Após o alistamento, é registrado o código “A.S.E.” indicando a suspensão.
• Isso atualiza a situação do eleitor como temporariamente impedido de exercer certos direitos políticos. Na legislação está expresso assim:

Answer 53

A suspensão dos direitos políticos não obsta a realização das operações do cadastro eleitoral, inclusive o alistamento, logo após o qual deverá ser registrado o código ASE que indica o impedimento ao exercício daqueles direitos.

Question 54

A perda dos direitos políticos, decorrente da perda da nacionalidade brasileira,

Answer 54

impede o alistamento eleitoral e as demais operações do cadastro eleitoral, acarretando, se for o caso, o cancelamento da inscrição já existente.

Question 55

A aquisição do gozo de direitos políticos por pessoa brasileira em Portugal

Answer 55

não acarreta a suspensão de direitos políticos ou cancelamento da inscrição eleitoral e não impede o alistamento eleitoral ou as demais operações do cadastro eleitoral.

Question 56

Será cancelada a inscrição eleitoral quando declarado extinto gozo dos direitos políticos por pessoa portuguesa no Brasil.

Answer 56

Certo

Question 57

Os militares que não pertencem à classe dos conscritos são

Answer 57

alistáveis nos termos da Constituição.

Question 58

A Justiça Eleitoral empreenderá meios destinados a assegurar o alistamento e o exercício dos direitos políticos por pessoa

Answer 58

com deficiência, por pessoas que se encontram em prisão provisória e por adolescentes sob custódia em unidades de internação.

Question 59

É direito fundamental da pessoa indígena ter considerados, na prestação de serviços eleitorais, sua

Answer 59

organização social, seus costumes e suas línguas, crenças e tradições.

Question 60

Embora as pessoas indígenas tenham o direito de ter sua cultura e tradições respeitadas durante os serviços eleitorais, eles ainda precisam seguir as regras eleitorais e cumprir suas obrigações. Conforme o parágrafo 1º do art. 13 da Lei está,

Answer 60

o disposto no caput não exclui a aplicação às pessoas indígenas das normas constitucionais, legais e regulamentares que impõem obrigações eleitorais e delimitam o exercício dos direitos políticos.

Question 61

No tratamento de dados das pessoas indígenas, não serão feitas distinções entre

Answer 61

integradas e não-integradas, aldeadas e não-aldeadas, ou qualquer outra que não seja autoatribuída pelos próprios grupos étnicos raciais.

Question 62

Não se exigirá a fluência na língua portuguesa para fins de alistamento, assegurando-se a cidadãos e cidadãs indígenas o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Answer 62

Certo

Question 63

A pessoa indígena ficará dispensada da comprovação do domicílio eleitoral quando

Answer 63

o atendimento prestado pela justiça eleitoral ocorrer dentro dos limites das terras em que habita ou quando for notória a vinculação de sua comunidade a esse território.

Question 64

É assegurado à pessoa indígena indicar, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, local de votação, diverso daquele em que está a sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que

Answer 64

dentro dos limites da circunscrição da eleição.

Question 65

O previsto no artigo dos direitos dos indígenas aplica-se no que for compatível a

Answer 65

quilombolas integrantes de comunidades remanescentes.

Question 66

Pessoas com deficiência têm o direito de votar e participar na política como qualquer outra pessoa. A Justiça Eleitoral irá implementar medidas para garantir esse direito, em colaboração com organizações e a sociedade civil.

Answer 66

Certo

Question 67

É assegurado a pessoa com deficiência escolher, no ato de alistamento,

Answer 67

transferência ou revisão local de votação que permita sua vinculação à sessão eleitoral com acessibilidade dentro da zona eleitoral.

Question 68

É assegurado à pessoa com deficiência: indicar, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, o local de votação, diverso daquele em que está a sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que

Answer 68

dentro dos limites da circunscrição do pleito.

Question 69

É assegurado à pessoa com deficiência: ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de sua escolha, ainda que

Answer 69

não o tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral.

Question 70

É vedada a criação de sessões eleitorais exclusivas para pessoas com deficiência.

Answer 70

Certo

Question 71

A Justiça Eleitoral não processará a solicitação de suspensão de direitos políticos amparada em

Answer 71

deficiência, em decisão judicial que declara incapacidade civil ou em documento que ateste afastamento laboral por invalidez ou fato semelhante.

Question 72

Não estará sujeita às sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa com deficiência

Answer 72

para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações eleitorais.

Question 73

Pessoas com deficiência podem, pessoalmente ou por meio de um representante legal, solicitar uma certidão especial com validade indeterminada para evitar penalidades eleitorais. Se já forem eleitoras, podem atualizar suas informações no cadastro eleitoral, evitando

Answer 73

punições por não comparecer às urnas ou trabalhos eleitorais devido à deficiência.

Question 74

O requerimento a que se refere o parágrafo precedente deverá ser dirigido ao juízo eleitoral acompanhado de autodeclaração da deficiência ou documentação comprobatória.

Answer 74

Certo

Question 75

Na avaliação da impossibilidade ou da onerosidade para o exercício das obrigações eleitorais, serão consideradas também

Answer 75

a situação socioeconômica da pessoa requerente e as barreiras de que qualquer natureza que dificulta ou impede o seu alistamento ou direito ao voto.

Question 76

Deficientes podem solicitar certidão p/ evitar penalidades por não votar ou faltar ao trabalho eleitoral devido a sua condição.

Answer 76

Certo

Question 77

As pessoas com deficiência, para as quais seja impossível ou excessivamente dispendioso cumprir as obrigações de alistamento e voto, não enfrentarão penalidades legais. Isso não exclui a obrigatoriedade do alistamento nem prejudica o exercício de direitos políticos. Além disso, o Tribunal Regional Eleitoral deve, sempre que possível, facilitar o atendimento em domicílio para o alistamento, conforme o artigo 46 desta resolução.

Answer 77

Certo

Question 78

A Justiça Eleitoral empreenderá esforços para garantir a acessibilidade nos cartórios eleitorais e postos de atendimento, ainda que

Answer 78

por meio de acordo ou convênio com o município ou Estado.