4.737/1965 (Código Eleitoral) TRE

Question 1

Art. 29. Compete aos tribunais regionais:

I – processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a governador, vice-governadores, e membro do ________________________;

Answer 1

Congresso Nacional e das assembleias legislativas

Question 2

Art. 29. Compete aos tribunais regionais:

I – processar e julgar originariamente:

b) os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais _____________________;

Answer 2

do respectivo estado

Question 3

Art. 29. Compete aos tribunais regionais:

I – processar e julgar originariamente:

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao procurador regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juízes e escrivães eleitorais;

Answer 3

Certo

Question 4

Art. 29. Compete aos tribunais regionais:

I – processar e julgar originariamente:
d) os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais;

Answer 4

Certo

Question 5

Art. 29. Compete aos tribunais regionais:

I – processar e julgar originariamente:

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos _________________; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

Answer 5

juízes eleitorais

Question 6

Art. 29. Compete aos tribunais regionais:

I – processar e julgar originariamente:

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;

Answer 6

Certo

Question 7

Art. 29. Compete aos tribunais regionais:

I – processar e julgar originariamente:

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos______________ em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo;

Answer 7

juízes eleitorais.
O TSE resolve os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, enquanto o TRE cuida dos feitos não decididos pelos Juízes

Question 8

Art. 29. Compete aos tribunais regionais:
II – julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos _____________________;

b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Parágrafo único. As decisões dos tribunais regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276.

Answer 8

juízes e juntas eleitorais

Question 9

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:

I – elaborar o seu regimento interno;
II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do ____________ a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

Answer 9

Tribunal Superior

Question 10

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
III – conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

Answer 10

Certo

Question 11

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
IV – fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal; Comparando com o TSE,

Answer 11

o TSE: fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei;

Question 12

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
V – constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

Answer 12

Certo

Question 13

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
VI – indicar ao _____________ as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

Answer 13

Tribunal Superior

Question 14

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
VII – apurar, com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de governador e vice-governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de _______ dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

Answer 14

10 (dez)

Question 15

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

Answer 15

Certo

Question 16

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
IX – dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

Answer 16

Certo

Question 17

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
X – aprovar a designação do ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

Answer 17

Certo

Question 18

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

Answer 18

Certo

Question 19

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
XIII – autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

Answer 19

Certo

Question 20

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
XIV – requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada estado ou território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas secretarias;

Answer 20

Certo

Question 21

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
XV – aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ____________;

Answer 21

juízes eleitorais

Question 22

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
XVI – cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

Answer 22

Certo

Question 23

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
XVII – determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

Answer 23

Certo

Question 24

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
XVIII – organizar o fichário dos eleitores do Estado;

Answer 24

Certo

Question 25

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos tribunais regionais:
XIX – suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração;

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias;

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição;

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos tribunais regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;

e) o Tribunal Regional ouvirá os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.

Answer 25

Certo

Question 26

Art. 31. Faltando num território o Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do Tribunal Regional que o ______________ designar.

Answer 26

Tribunal Superior