Direito Eleitoral Lei Das Eleições OFICIAL (parte 5) Flashcards

1
Q

A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas. Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações, ou qualquer pessoa natural, desde que

A

não contrate impulsionamento de conteúdos.

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2
Q

No que se refere à propaganda por internet, os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão

A

ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.

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3
Q

Não é permitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de Internet com a intenção de falsear a identidade. Ou seja, é

A

Proibida a divulgação de conteúdo eleitoral em aplicativos na internet usando cadastros de usuário com identidades falsas, visando evitar a manipulação de informações eleitorais online.

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4
Q

É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. Ou seja,

A

Não é permitido usar impulsionamento de conteúdo ou ferramentas digitais não fornecidas pelo provedor da aplicação de internet, mesmo que sejam gratuitas, para modificar o conteúdo ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto para conteúdos próprios quanto de terceiros.

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5
Q

O provedor de aplicação de Internet que possibilite um impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com o canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. Em outras palavras:

A

Se uma plataforma permite impulsionamento pago, só será responsabilizada por danos se, após ordem judicial, não retirar o conteúdo irregular indicado pela Justiça Eleitoral dentro do prazo estabelecido.

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6
Q

A violação do disposto neste artigo, ou seja, propaganda eleitoral na internet, sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário, a multa no valor de R$ 5.000 a R$ 30.000 ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. Ou seja,

A

Quem violar as regras de propaganda eleitoral na internet, incluindo o responsável pelo conteúdo e o beneficiário (se comprovado seu conhecimento prévio), pode ser multado entre R$ 5.000 e R$ 30.000. Se o valor gasto na infração ultrapassar esse limite máximo, a multa pode ser equivalente ao dobro do montante despendido.

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7
Q

É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que

A

identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

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8
Q

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos.

A

Certo

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9
Q

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União dos Estados do DF e dos municípios.

A

Certo

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10
Q

Caso ocorra propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades, etc., a violação do disposto neste artigo o sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos, e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário,

A

à multa no valor de R$ 5.000 a R$ 30.000, ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.

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11
Q

O impulsionamento de conteúdo eleitoral na Internet só pode ser contratado diretamente com o provedor da aplicação de Internet que tenha sede no país. Além disso, deve ter o objetivo exclusivo de promover ou beneficiar candidatos, partidos ou coligações.

A

Certo

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12
Q

Um usuário anônimo nas redes sociais publica mensagens difamatórias sobre um candidato durante a campanha eleitoral. Considerando o artigo mencionado, como a legislação aborda a liberdade de expressão na internet durante as eleições? Qual a punição prevista para o responsável pela divulgação e o beneficiário, se comprovado seu conhecimento prévio da publicação?

A

a legislação garante a liberdade de manifestação do pensamento na internet durante a campanha eleitoral, vedando o anonimato. A punição prevista para o responsável pela divulgação de propaganda irregular e para o beneficiário, se comprovado seu prévio conhecimento, é uma multa no valor de R$ 5.000 a R$ 30.000.

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13
Q

Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. Ou seja,

A

A Justiça Eleitoral pode mandar retirar posts ofensivos a candidatos em sites e redes sociais, atendendo ao pedido do ofendido, sem deixar de aplicar outras punições legais ao responsável.

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14
Q

As “pessoas relacionadas” no artigo 24 englobam entidades, organizações e categorias específicas, como entidades governamentais, concessionários de serviços públicos, entidades sem fins lucrativos, entre outras. O artigo 57 veda essas entidades de utilizarem doações ou cederem cadastros eletrônicos em favor de

A

candidatos, partidos ou coligações durante campanhas eleitorais.

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15
Q

É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

A

Certo

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16
Q

O artigo 57 proíbe entidades listadas no artigo 24, como entidades governamentais, organizações sem fins lucrativos, entre outras, de realizar doações ou ceder cadastros eletrônicos durante campanhas eleitorais. A violação dessas restrições sujeita o responsável pela divulgação e, se comprovado o conhecimento, o beneficiário, a multa variando de

A

R$5.000 a R$30.000.

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17
Q

Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação, as penalidades previstas nesta lei, se, no prazo determinado pela justiça eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular,

A

não tomar providências para a cessação dessa divulgação.

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18
Q

O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a

A

publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento.

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19
Q

Um candidato, durante sua campanha eleitoral, utiliza um serviço de envio de mensagens eletrônicas para divulgar suas propostas. Alguns destinatários dessas mensagens desejam não receber mais essas comunicações e solicitam o descadastramento, mas continuam a receber mensagens após o prazo de 48 horas. Com base na legislação mencionada, o que poderá acontecer em relação aos responsáveis pelas mensagens eletrônicas caso continuem enviando mensagens após o prazo estabelecido para o descadastramento?

A

Os responsáveis pelas mensagens eletrônicas podem ser sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 por mensagem enviada após o prazo estipulado para o descadastramento, conforme o parágrafo único do artigo mencionado. Essa penalidade é aplicada de acordo com a legislação, visando coibir o envio de mensagens não desejadas pelos destinatários.

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20
Q

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismos que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas. Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o terno do prazo previsto no Caput, sujeitos responsáveis ao

A

pagamento de multa no valor de R$ 100,00 por mensagem.

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21
Q

Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente a autoria a outra pessoa, inclusive a candidato, partido ou coligação, será punido com

A

multa variando de R$ 5.000 a R$ 30.000. Além dessa multa, outras sanções legais podem ser aplicadas, sem prejuízo.

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22
Q

Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de

A

dois anos a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil.

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23
Q

A pessoa contratada com finalidade de emitir mensagens para ofender a honra e denegrir a imagem de candidato igualmente incorre em crime punível com detenção de

A

seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de R$ 5.000 a R$ 30.000 as pessoas contratadas para esta finalidade.

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24
Q

A requerimento de candidato, partido ou coligação. Observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de Internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definido proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite de ______. E a cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão.

A

24 horas

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25
Q

A Justiça Eleitoral pode suspender o acesso a conteúdos na internet, a pedido de candidato, partido ou coligação, com limite de 24 horas, proporcional à gravidade da infração, e duplicado em casos repetidos. No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços que se encontram temporariamente inoperantes por desobediência à legislação eleitoral.

A

Certo

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26
Q

O TSE regulamentará o disposto nos artigos 57A e 57I desta lei, de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral, e promoverá para os veículos, partidos e demais entidades interessadas a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas às campanhas eleitorais na internet.

A

Certo

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27
Q

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou, sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

A

Certo

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28
Q

Prazos para direito de resposta à Justiça Eleitoral: horário eleitoral gratuito (24 horas), programação normal TV e rádio (48 horas), imprensa escrita (72 horas), conteúdo online exibido a qualquer momento, e conteúdo online retirado (72 horas após remoção), contados a partir da veiculação da ofensa.

A

Certo

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29
Q

No que se refere ao pedido do direito de resposta pelo ofendido. Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em 24 horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de 72 horas da data da formulação do pedido. Em outras palavras,

A

Quando o ofendido pede o direito de resposta, a Justiça Eleitoral notifica imediatamente o responsável pela ofensa para que se defenda em 24 horas. A decisão sobre o pedido é tomada no máximo em 72 horas a partir da data do pedido.

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30
Q

Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativa à ofensa vinculada em órgão da imprensa escrita. O pedido deverá ser

A

instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta.

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31
Q

Observar-se-ão ainda as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativa à ofensa veiculada, em caso da imprensa escrita. Deferido o pedido à divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a decisão, ou tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que 48 horas na primeira vez em que circular.

A

Certo

32
Q

Observar-se-ão ainda, Seguintes regras. No caso de pedido de resposta relativa à ofensa vinculada, em órgão da imprensa escrita. Por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que

A

fora do prazo de 48 horas.

33
Q

Do que se refere ao direito de resposta, na imprensa escrita, se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a

A

imediata divulgação da resposta.

34
Q

Do que se refere ao direito de resposta referente à imprensa escrita, o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição.

A

Certo

35
Q

Suponha que um jornal de circulação diária publique uma notícia ofensiva sobre um candidato a prefeito, distorcendo suas propostas. O candidato solicita direito de resposta à Justiça Eleitoral, anexando ao pedido uma cópia da matéria e o texto da resposta. A Justiça Eleitoral concede o direito e determina que a resposta seja publicada no mesmo espaço, local, página, tamanho e outros elementos da matéria original em até 48 horas. Como o jornal é diário, a resposta é publicada no dia seguinte. O candidato, por sua vez, solicita que a resposta seja divulgada no mesmo dia da semana da ofensa, e a Justiça Eleitoral atende ao pedido. O jornal, para comprovar o cumprimento da decisão, fornece dados sobre a distribuição dos exemplares, quantidade impressa e alcance na distribuição.

A

Certo

36
Q

Observa-se-ão ainda às seguintes regras no caso de pedidos de resposta relativo à ofensa veiculada. Em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em 24 horas, sob as penas do artigo 347, código eleitoral cópia da rifa da transmissão, que será devolvida após a decisão.

A

Certo

37
Q

Suponha que um responsável por uma emissora de rádio se recusa a entregar, no prazo de 24 horas, a cópia da gravação de um programa solicitada pela Justiça Eleitoral durante o período eleitoral. Com base no artigo 347 do Código Eleitoral, qual penalidade pode ser aplicada a essa pessoa, considerando a recusa em cumprir a solicitação da Justiça Eleitoral?

A

No caso hipotético descrito, a penalidade prevista conforme o artigo 347 do Código Eleitoral seria detenção de três meses a um ano, além do pagamento de 10 a 20 dias-multa, para a pessoa que se recusou a cumprir a diligência da Justiça Eleitoral.

38
Q

Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativa à ofensa veiculada. Em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a

A

decisão final do processo.

39
Q

Observar-se-ão ainda as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão. Deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 minuto.

A

Certo

40
Q

Imagine que, durante uma transmissão ao vivo em uma emissora de televisão, um candidato político foi alvo de uma ofensa. O candidato solicita à Justiça Eleitoral um pedido de resposta. Se o pedido for deferido, de acordo com as regras estabelecidas, em quanto tempo a emissora deverá providenciar a resposta e qual será o tempo mínimo para essa resposta, considerando o tempo da ofensa?

A

Se o pedido de resposta for deferido em relação à ofensa veiculada durante uma transmissão ao vivo em uma emissora de televisão, a resposta deverá ser dada em até 48 horas após a decisão. O tempo da resposta será igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 minuto. Portanto, a emissora terá, no mínimo, 1 minuto para apresentar a resposta ao candidato ofendido.

41
Q
  1. Notificação pela Justiça Eleitoral:
    - Notificação imediata ao responsável da emissora para entregar a cópia da transmissão em 24 horas, sob pena do art. 347.
  2. Preservação da gravação:
    - O responsável pela emissora, ao ser informado pela Justiça Eleitoral, preservará a gravação até a decisão final, conforme cópia protocolada do pedido.
  3. Resposta pós-deferimento do pedido:
    - Após deferimento, a emissora fornecerá a resposta em até 48 horas após a decisão, com tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto.
A

Certo

42
Q

No contexto de pedidos de resposta em horário eleitoral gratuito, o objetivo é assegurar que o ofendido tenha um tempo equivalente ao da ofensa para responder. A resposta deve ser veiculada no horário do partido ou coligação responsável pela ofensa, dirigindo-se aos fatos mencionados. Se o tempo disponível for inferior a 1 minuto, a resposta será repetida para completar esse período. Após deferimento, a emissora e o partido/coligação atingidos são notificados, indicando os períodos para a resposta, que ocorrerá no início do programa. A entrega da resposta à emissora deve ocorrer até 36 horas após a decisão. Caso o ofendido não responda, há penalidades, incluindo a subtração de tempo equivalente no programa eleitoral, suspensão de tempo em novos pedidos e multa de

A

2.000 a 5.000 UFIRS para terceiros.

43
Q

Observar-se-ão ainda as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em propaganda eleitoral na internet. Deferido o pedido, o usuário ou ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até

A

48 horas após sua entrega em mídia física e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57 desta lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa.

44
Q

Observar-se-ão ainda as seguintes regras, no caso de pedido de resposta, relativo à ofensa veiculada em propaganda eleitoral na internet. A resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva e os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original.

A

Certo

45
Q

Se uma ofensa ocorrer em um momento que impossibilite sua correção nos prazos mencionados anteriormente, a resposta será divulgada nos horários determinados pela Justiça Eleitoral. Isso pode ocorrer mesmo nas 48 horas que antecedem a eleição, seguindo termos e forma previamente aprovados para evitar respostas adicionais. Expressamente está:

A

Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

46
Q

Da decisão sobre o exercício do direito de resposta, cabe recurso às instâncias superiores em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo a contar da sua notificação. Ou seja,

A

Após a decisão sobre o direito de resposta, é possível recorrer para instâncias superiores dentro de 24 horas a partir da publicação em cartório ou sessão. O recorrido tem o direito de apresentar argumentos contra o recurso no mesmo prazo, a contar da sua notificação.

47
Q

A Justiça Eleitoral tem a obrigação de emitir suas decisões dentro de, no máximo, 24 horas, caso não o faça em até 72 horas a partir do pedido. Além disso, a Justiça Eleitoral tomará a iniciativa de designar um juiz auxiliar, se necessário. Na prática:

A

Imagine um candidato que, durante uma campanha eleitoral, solicita direito de resposta devido a uma suposta difamação em um programa de televisão. Se a Justiça Eleitoral não emite uma decisão sobre esse pedido dentro de 72 horas, conforme previsto, o prazo máximo para a resposta deve ser reduzido para 24 horas. Se a Justiça não cumprir esse novo prazo, automaticamente, ela deve designar um juiz auxiliar para lidar com o caso. Essa medida visa garantir a celeridade e eficácia no processo eleitoral.

48
Q

Durante um período eleitoral, um candidato solicita direito de resposta à Justiça Eleitoral, alegando difamação em um programa de televisão. O prazo estabelecido para a decisão é de 72 horas a partir do pedido. No entanto, após 96 horas, a Justiça Eleitoral ainda não emitiu sua decisão.

Questão:

Diante da inobservância do prazo pela autoridade judiciária e considerando as penalidades previstas no art. 345, explique as sanções que podem ser aplicadas à Justiça Eleitoral. Inclua detalhes sobre a multa, prazos e as circunstâncias que levam à imposição dessa penalidade.

A

Diante da inobservância do prazo pela autoridade judiciária, a Justiça Eleitoral está sujeita à pena prevista no art. 345. Nesse caso, a sanção seria o pagamento de uma multa, variando entre 30 e 90 dias-multa.

49
Q

Após receber direito de resposta devido a uma acusação falsa durante a campanha eleitoral, um candidato se recusa a cumprir integralmente a decisão e faz apenas uma retratação parcial em suas redes sociais. Considerando esse cenário, explique quais penalidades o infrator pode enfrentar conforme o parágrafo mencionado. Detalhe as possíveis multas, a condição para duplicação e os aspectos relacionados à detenção e pagamento de dias-multa.

A

Diante da recusa do candidato em cumprir integralmente a decisão de resposta, ele pode enfrentar multa de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00 UFIR, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência. Além disso, há risco de detenção por 3 meses a 1 ano, acompanhada do pagamento de 10 a 20 dias-multa.

50
Q

Imaginemos que um candidato, após ser alvo de uma acusação difamatória durante a campanha, solicita direito de resposta à Justiça Eleitoral. No entanto, após 80 horas, a decisão ainda não foi prolatada. Nesse contexto, explique como a Justiça Eleitoral deve agir de ofício, conforme o parágrafo mencionado, e as implicações dessa situação.

A

Diante da não prolação da decisão sobre o pedido de resposta dentro do prazo de 72 horas, a Justiça Eleitoral, de ofício, deve providenciar a alocação de um juiz auxiliar para tratar do caso. Essa medida visa assegurar a celeridade e eficácia no processo eleitoral, garantindo o direito de resposta de forma tempestiva.

51
Q

Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão ou internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral.

A

Certo

52
Q

A votação e a totalização dos votos serão feitas por um sistema eletrônico, podendo TSE autorizar em caráter excepcional a aplicação das regras de contagem por cédulas, ou seja, o método tradicional. Trata-se de uma medida excepcional.

A

Certo

53
Q

A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou feminino, conforme o caso.

A

Certo

54
Q

Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número e o identificador do partido sejam digitados de forma correta. Concretamente:

A

Durante as eleições proporcionais, um eleitor, ao votar, digitou corretamente o número do partido, mas, por algum motivo, não conseguiu identificar ou escolher um candidato específico. Nesse caso, esse voto será contabilizado para a legenda partidária, conforme o parágrafo mencionado, contribuindo para a distribuição proporcional de vagas entre os partidos.

55
Q

Se tivermos um candidato a deputado federal registrado com o número 9988 e o eleitor, no momento da votação, digitar apenas os números 998, o voto será computado para o respectivo partido detentor do número 99, uma vez que não foi possível identificar para qual candidato o eleitor gostaria de ter votado.

A

Certo

56
Q

No caso das eleições gerais, a ordem de votação será a seguinte. Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do DF, Presidente e Vice-Presidente da República. Referente ao mnemônico:

A

Diretor Fez Estágio Sozinho, Ganhou Prêmio.

57
Q

Nas eleições municipais, a ordem será a seguinte, vereador, prefeito e vice. Referente ao mnemônico:

A

Viva Pessoas Verdadeiras.

58
Q

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

A

Certo

59
Q

Caberá à ________ definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

A

Justiça Eleitoral

60
Q

Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com a aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

A

Certo

61
Q

O TSE colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

A

Certo

62
Q

No sistema eletrônico de votação, considerar-se-á voto de legenda quando

A

o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

63
Q

A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

A

Certo

64
Q

Nas sessões em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.

A

Certo

65
Q

O TSE disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudica o regular processo de votação.

A

Certo

66
Q

Qualquer partido pode reclamar ao juiz eleitoral no prazo de 5 dias da nomeação da mesa receptora, devendo a decisão ser proferida em

A

48 horas.

67
Q

Sabendo-se que qualquer partido político pode reclamar ao juiz eleitoral no prazo de 5 dias da nomeação da mesa receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas, nesse sentido, da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o

A

Tribunal Regional interposto dentro de 3 dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

68
Q

Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de 18 anos.

A

Certo

69
Q

É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.

A

Certo

70
Q

No que se refere à fiscalização das eleições, a escolha de fiscais e delegados pelos partidos ou coligações não poderá recair em

A

menor de 18 anos ou em quem, por nomeação do juiz eleitoral, já faça parte de mesa receptora.

71
Q

O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma sessão eleitoral no mesmo local de votação.

A

Certo

72
Q

As credenciais de Fiscais e Delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

A

Certo

73
Q

Sabendo-se que as credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações, para efeito do disposto neste parágrafo, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

A

Certo

74
Q

Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo,

A

dois fiscais de cada partido ou coligação por sessão eleitoral.

75
Q

Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.

A

Certo

76
Q

Todos os programas de computador de propriedade do TSE, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processamentos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por

A

técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público até seis meses antes das eleições.

77
Q

Até seis meses antes das eleições, técnicos indicados por partidos, OAB e Ministério Público podem acompanhar a criação dos programas de computador do TSE usados nas urnas eletrônicas, garantindo transparência e fiscalização.

A

Certo