Direito Eleitoral Alistam Eleit- 1d Resolução 23.659/21 (Samara Schuenck)

Question 1

Serão canceladas todas as inscrições lançando-se o ASE respectivo, se não for possível:

Answer 1

a) identificar a titularidade das inscrições; b) afastar a incoincidência verificada no batimento de dados biométricos e determinar com precisão qual inscrição deve ser mantida.

Question 2

Publicada a decisão e adotadas as providências, o juiz ou a juíza eleitoral determinará a intimação do eleitor ou da eleitora cuja inscrição tenha sido cancelada, para, querendo, interpor recurso no prazo e na forma legais, ou, desde logo, providenciar regularização de sua situação eleitoral por meio de requerimento de alistamento eleitoral. (RAE)

Answer 2

Certo

Question 3

Encerrado o prazo para processamento dos casos de duplicidade ou pluralidade sem que haja decisão de autoridade judiciária competente em sentido contrário, a inscrição liberada passará a figurar como regular e a não liberada, caso exista no cadastro, como cancelada.

Answer 3

Certo

Question 4

Confirmada a existência de duas ou mais inscrições em cada grupo relativas a uma mesma pessoa e afastada a hipótese de evidente falha nos serviços eleitorais, o Ministério Público Eleitoral será comunicado para avaliar a existência de indícios de ilícito penal eleitoral e, se for o caso, requisitar à Polícia Federal a instauração de inquérito policial. Nesse sentido, a medida em questão

Answer 4

Não prejudica a requisição da instauração do inquérito por iniciativa de autoridade judiciária

Question 5

No que se refere à apuração de lícito penal, quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, a polícia do respectivo Estado terá

Answer 5

atuação supletiva.

Question 6

Concluído o inquérito ou requerida a dilação de prazo para sua conclusão, a autoridade policial que o presidir encaminhará os autos ao juízo eleitoral ao qual couber a decisão na esfera penal, que os remeterá ao Ministério Público Eleitoral para, conforme o caso,

Answer 6

manifestar-se sobre o pedido de dilação do prazo, oferecer denúncia ou requerer o arquivamento do inquérito.

Question 7

Arquivado o inquérito ou julgado a ação penal, o juízo eleitoral comunicará a decisão à autoridade judiciária competente para

Answer 7

adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa.

Question 8

Resumo da apuração de ilícito penal:
1. Duplicidade de inscrições é confirmada.
2. O Ministério Público Eleitoral é informado para avaliar indícios de crime eleitoral.
3. Se necessário, ele requisita à Polícia Federal para investigar.
4. A autoridade judicial também pode solicitar a investigação.
5. Se não há Polícia Federal no local, a polícia estadual atua.
6. Após a investigação ou solicitação de mais tempo, a autoridade policial envia o caso ao tribunal eleitoral.
7. O tribunal eleitoral envia o processo ao Ministério Público Eleitoral.
8. O Ministério Público Eleitoral decide se prorroga o prazo, acusa ou pede o arquivamento.
9. Após o arquivamento ou julgamento, o tribunal eleitoral informa a autoridade administrativa para tomar medidas apropriadas.

Answer 8

Certo

Question 9

A decisão administrativa sobre inscrições duplicadas, mesmo se relacionadas a pessoas com direitos políticos suspensos, é responsabilidade do

Answer 9

juízo da zona eleitoral da inscrição mais recente. (Tipo 1D)

Question 10

No que se refere às pluralidades, a decisão administrativa caberá ao juízo da zona eleitoral quando envolver

Answer 10

inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral, tipo 1P.

Question 11

Do que se refere às pluralidades, a decisão administrativa caberá à Corregedoria Regional Eleitoral quando envolver inscrições efetuadas entre

Answer 11

zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal, tipo 2P.

Question 12

No que se refere às pluralidades, a decisão administrativa caberá à Corregedoria Geral Eleitoral quando envolver inscrições

Answer 12

efetuadas em zonas eleitorais de estados diversos, tipo 3P.

Question 13

A Corregedoria Geral Eleitoral decide sobre situações de pessoas que perderam direitos políticos e pluralidades de inscrições em circunscrições diferentes, incluindo casos com registros de suspensão de direitos (Tipo 3P).

Answer 13

Certo

Question 14

A Corregedoria Regional Eleitoral decide sobre duplicidades com registro de suspensão de direitos e pluralidades de inscrições na mesma circunscrição com suspensão de direitos (Tipo 2D e 2P).

Answer 14

Certo

Question 15

• A Corregedoria Regional Eleitoral lida com casos de duplicidades e pluralidades que ocorrem dentro da mesma circunscrição eleitoral (um determinado local).
• A Corregedoria Geral Eleitoral, por outro lado, trata de situações mais abrangentes que envolvem inscrições e registros de suspensão de direitos políticos em circunscrições eleitorais distintas.

Answer 15

Certo

Question 16

Se houver duplicidade entre inscrições de pessoas gêmeas ou com nomes muito semelhantes e uma das inscrições não foi liberada, a decisão cabe

Answer 16

ao juízo da zona eleitoral à qual essa inscrição pertence.

Question 17

A decisão administrativa das inconformidades biométricas caberá no tocante às duplicidades,

Answer 17

ao juízo da zona eleitoral a que estiver vinculada a inscrição mais recente.

Question 18

Se houver problemas com as informações biométricas em inscrições eleitorais duplicadas, a decisão sobre essas questões cabe ao tribunal eleitoral da zona em que estiver registrada a inscrição mais recente. Ou seja,

Answer 18

a zona eleitoral onde a pessoa fez seu registro eleitoral mais recente será responsável por resolver as questões de duplicidade relacionadas à biometria.

Question 19

A decisão administrativa das inconformidades biométricas caberá, no tocante as pluralidades, ao juízo da zona eleitoral quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral.

Answer 19

Certo

Question 20

A decisão administrativa das inconformidades biométricas caberá no tocante às pluralidades à Corregedoria Regional Eleitoral quando envolver

Answer 20

inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal.

Question 21

As decisões administrativas das inconformidades biométricas caberá no tocante às pluralidades à Corregedoria Geral Eleitoral quando

Answer 21

envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de estados diversos.

Question 22

Você pode recorrer contra decisões administrativas sobre duplicidades e pluralidades em até 3 dias. Se a decisão original foi feita por um juiz eleitoral de sua região, a Corregedoria Regional Eleitoral analisará o recurso. Se a decisão foi da Corregedoria Regional, a Corregedoria Geral Eleitoral avaliará o recurso.

Answer 22

Certo

Question 23

Quando diferentes autoridades judiciárias proferem decisões conflitantes em um processo de regularização de eleitores envolvendo inscrições da mesma pessoa, a Corregedoria Regional Eleitoral decide se as decisões são de juízes eleitorais dentro do mesmo estado ou do Distrito Federal. Se as decisões vierem de juízes eleitorais de estados diferentes ou de Corregedores Regionais, a Corregedoria Geral Eleitoral é responsável por resolver o conflito.

Answer 23

Certo

Question 24

A competência para apuração do ilícito penal que decorra das duplicidades, pluralidades, incoincidências e inconsistências é do

Answer 24

juízo eleitoral da zona a que estiver vinculada a inscrição mais recente.

Question 25

A decisão administrativa tomada pela autoridade judiciária será processada, conforme o caso, pela própria Zona Eleitoral, pelas Corregedorias Regionais Eleitorais e pela Corregedoria Geral Eleitoral.

Answer 25

Certo

Question 26

A autoridade judiciária competente deverá se pronunciar quanto às situações de inconformidade em até 40 dias contados, quando agrupadas da data de realização do respectivo batimento ou quando não agrupadas do

Answer 26

recebimento da comunicação de inconformidade.

Question 27

Proferida e registrada a decisão, caberá à autoridade competente verificar a regularidade dos lançamentos efetuados no cadastro eleitoral.

Answer 27

Certo

Question 28

Será automaticamente cancelada pelo sistema a inscrição envolvida em conformidade com situação não liberada, que não for objeto de decisão da autoridade judiciária no prazo especificado no Caput deste artigo.

Answer 28

Certo

Question 29

As inscrições canceladas permanecerão no cadastro eleitoral por prazo indeterminado, independentemente da causa do cancelamento.

Answer 29

Certo

Question 30

A correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos pela Corregedoria Geral Eleitoral, quando: a) o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior.

Answer 30

Certo

Question 31

A correição de eleitorado poderá ser determinada observada a conveniência e a disponibilidade de recursos pela Corregedoria Geral Eleitoral quando b) o eleitorado for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à idade superior a 70 anos do território daquele município.

Answer 31

Certo

Question 32

A correição de eleitorado poderá ser determinada observada a conveniência e a disponibilidade de recursos pela Corregedoria Geral Eleitoral quando c) o eleitorado for superior a 65% e menor ou igual 80% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

Answer 32

Certo

Question 33

A correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos pela Corregedoria Regional quando

Answer 33

houver indícios consistentes ou denúncia fundamentada de fraude ou outras irregularidades no alistamento em zona ou município.

Question 34

A realização da correição de eleitorado observará as instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral e as que subsidiariamente baixar a Corregedoria ou Tribunal Regional Eleitoral. Dessa forma,

Answer 34

Isso significa que a correição de eleitorado seguirá as regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e também as orientações adicionais que a Corregedoria ou o Tribunal Regional Eleitoral possam fornecer, quando necessário

Question 35

Especificamente na hipótese da correição ser determinada pela Corregidoria Geral Eleitoral, os tribunais regionais deverão

Answer 35

indicar previamente os municípios que serão abrangidos pelo procedimento.

Question 36

A revisão do eleitorado pode ser conceituada como

Answer 36

procedimento destinado a sanar ou impedir fraudes no cadastro de eleitores. Pode ocorrer de ofício, iniciativa da justiça eleitoral, ou ser provocada por denúncia fundamentada de fraude.

Question 37

Se na Correição do eleitorado for comprovada a fraude em proporção que comprometa a higidez do cadastro eleitoral, o TRE, comunicando a decisão ao TSE, ordenará a

Answer 37

revisão do eleitorado, obedecidas as instruções contidas nesta resolução e as recomendações que subsidiariamente baixar.

Question 38

O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos quando o total de transferências ocorridas no ano em curso seja

Answer 38

10% superior ao do ano anterior.

Question 39

O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre

Answer 39

10 e 15 anos, somada à idade superior a 70 anos do território daquele município.

Question 40

O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos quando o eleitorado for superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Answer 40

Certo

Question 41

No que se refere à determinação de revisão de eleitorado pelo TSE, os Tribunais Regionais Eleitorais indicarão previamente os municípios que preenchem os requisitos dessa questão, cabendo ao TSE determinar a execução das revisões de eleitorado de ofício, com observância aos prazos estabelecidos em normas específicas e à disponibilidade orçamentária.

Answer 41

Certo

Question 42

Na hipótese do artigo 105 desta resolução (referente à determinação de revisão do eleitorado pelo TSE), a Corregedoria Geral Eleitoral expedirá provimentos para

Answer 42

tornar pública a relação dos municípios a serem submetidos à revisão de eleitorado para coleta de dados biométricos.

Question 43

As causas supervenientes determinantes de inviabilidade de realização das revisões de eleitorado nos municípios constantes dos provimentos a que se refere o CAPUT deste artigo deverão ser comunicadas pelos respectivos tribunais regionais eleitorais à Corregedoria Geral Eleitoral impreterivelmente no prazo de 48 horas de sua ocorrência, para que seja definida a redistribuição dos recursos correspondentes a outros municípios. Neste sentido

Answer 43

Essa regra estabelece que se algo inesperado acontecer e torne impossível realizar uma revisão do eleitorado em um município listado nos documentos oficiais, os tribunais regionais eleitorais devem informar à Corregedoria Geral Eleitoral dentro de 48 horas. Isso permite que os recursos planejados para essa revisão sejam direcionados para outros municípios onde a revisão ainda pode ser feita de maneira eficaz, evitando desperdício de recursos.

Question 44

Não será realizada revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo

Answer 44

se iniciado procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o TSE autorizar que a ele se dê início.

Question 45

A revisão do eleitorado não será feita se ela abranger apenas parte do território de um município, mesmo que esse município seja dividido em várias zonas eleitorais. Ou seja,

Answer 45

se um município tem quatro zonas eleitorais, mas a revisão é planejada apenas para uma ou algumas delas, sem abranger o município como um todo, isso não será permitido. A revisão deve cobrir todo o município e não apenas partes dele, mesmo que haja várias zonas eleitorais no município.

Question 46

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude, em proporção que comprometa a rigidez do cadastro eleitoral no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

Answer 46

Certo

Question 47

O procedimento de revisão do eleitorado pode ser dividido nas seguintes etapas.

Answer 47

1. Preparação. 2. Convocação dos eleitores ou eleitoras. 3. Divulgação dos trabalhos revisionais. 4. Análise dos documentos. 5. Decisão de cancelamento da inscrição. 6. Homologação.

Question 48

No que se refere à etapa de preparação de revisão do eleitorado, aprovada revisão do eleitorado, a Secretaria de Tecnologia da Informação ou órgão regional congênere identificará, no sistema, as pessoas abrangidas pela revisão, assim entendidos aquelas inscritas eleitoras nos municípios envolvidos ou para eles movimentadas até 30 dias antes do início dos respectivos trabalhos.

Answer 48

Certo

Question 49

No que se refere à etapa da preparação (revisão), a listagem geral englobará todas as sessões eleitorais referentes à zona ou município objeto da revisão e será disponibilizada, por intermédio da respectiva Corregedoria Regional, ao

Answer 49

juízo eleitoral da zona onde será realizada a revisão.

Question 50

A revisão de eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz ou juíza eleitoral da respectiva zona, cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral indicar, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, o juiz ou a juíza que coordenará os trabalhos.

Answer 50

Certo

Question 51

A fiscalização da revisão de eleitorado será desempenhada pela(o) representante do

Answer 51

Ministério Público que oficiar perante o juízo eleitoral.

Question 52

O Tribunal Regional Eleitoral, por intermédio da Corregedoria Regional, inspecionará o serviço de revisão.

Answer 52

Certo

Question 53

Para a execução dos trabalhos de revisão de eleitorado, o juiz ou a juiza eleitoral poderá, mediante autorização do tribunal regional respectivo, determinar a criação de postos de revisão e os dias e horários em que funcionarão, o que poderá ocorrer, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, assegurada, em qualquer hipótese, a

Answer 53

acessibilidade.

Question 54

Para a execução dos trabalhos de revisão de eleitorado, o juiz ou a juíza eleitoral poderá requisitar diretamente as repartições públicas locais, observados os impedimentos legais, o

Answer 54

quantitativo de auxiliares que for necessário para o desempenho dos trabalhos e a utilização de prédios públicos para instalação de postos de revisão

Question 55

Para a execução dos trabalhos de revisão de eleitorado, o juiz ou a juiza eleitoral poderá determinar o atendimento revisional domiciliar de pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas, desde que

Answer 55

haja meios para tanto.

Question 56

Sempre que possível, serão instalados postos de revisão pelo período necessário em terras indígenas, comunidades quilombolas, comunidades isoladas e em localidades que, por suas características, dificultem ou onerem demasiadamente o comparecimento de eleitores e eleitoras à Unidade de Atendimento da Justiça Eleitoral.

Answer 56

Certo

Question 57

O horário de funcionamento dos postos de atendimento será estabelecido conforme critérios de conveniência e oportunidade, visando a otimização dos recursos materiais e humanos necessários à realização dos trabalhos revisionais.

Answer 57

Certo

Question 58

Nas datas em que os trabalhos revisionais foram realizados nos postos de revisão, o cartório sede da zona eleitoral poderá, se houver viabilidade,

Answer 58

permanecer com os serviços eleitorais de rotina.

Question 59

O prazo do procedimento revisional será previsto no ato que determinar sua realização e será,

Answer 59

no mínimo de 30 dias.

Question 60

A conclusão dos procedimentos revisionais será fixada em data que não ultrapassa

Answer 60

31 de março do ano de realização das eleições.

Question 61

No que se refere ao prazo limite para início da revisão, o juiz ou a juíza eleitoral dará início ao procedimento revisional no prazo máximo de 30 dias contados da determinação da revisão pelo tribunal competente. Ou seja,

Answer 61

Em termos simples, quando um tribunal eleitoral decide que é necessário realizar uma revisão do eleitorado em uma determinada área, o juiz ou juíza eleitoral tem, no máximo, 30 dias para começar o processo de revisão a partir da ordem dada pelo tribunal competente. Ou seja, a revisão deve começar em até 30 dias a partir da decisão do tribunal.

Question 62

No que se refere à prorrogação, em qualquer modalidade de revisão de eleitorado, o juízo eleitoral poderá requerer à presidência do Tribunal Regional Eleitoral a prorrogação do prazo, em ofício fundamentado, observada a antecedência mínima de

Answer 62

cinco dias em relação à data de conclusão dos trabalhos.

Question 63

Se a revisão do eleitorado se estender além de 31 de março do ano da eleição, ela não poderá ser oficialmente aprovada até que todos os dados das urnas eletrônicas sejam processados e o cadastro eleitoral seja totalmente atualizado. Expressamente na lei está assim:

Answer 63

Se, em decorrência da prorrogação do prazo, a conclusão dos trabalhos recair em data posterior a 31 de março do ano eleitoral, a revisão de eleitorado não poderá ser homologada antes que, findo o processamento dos arquivos de urna, sejam retomadas as operações do cadastro eleitoral.

Question 64

Se na data e horário de encerramento dos trabalhos revisionais houver pessoas aguardando atendimento, serão distribuídas senhas ou adotado outro mecanismo de controle para que sejam admitidas à revisão. Nesta hipótese,

Answer 64

os trabalhos continuarão de forma ininterrupta, respeitadas as situações de atendimento prioritário, assegurado em lei, em ordem numérica das senhas, até que todas as pessoas sejam atendidas.

Question 65

Recebida a listagem, o juízo eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de 5 dias do início dos trabalhos de revisão, edital, do qual constará as seguintes informações: A convocação dos eleitores e das eleitoras do município ou da zona para, ressalvadas as hipóteses expressas no próprio edital, comparecer, pessoalmente à revisão de eleitorado, a fim de confirmarem seu domicílio, sob pena de

Answer 65

cancelamento da sua inscrição eleitoral, sem prejuízo da apuração de fraude no alistamento ou na transferência, se constatada irregularidade.

Question 66

Recebida a listagem, o juízo eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de 5 dias do início dos trabalhos de revisão edital, do qual constará a exigência de apresentação de documento de

Answer 66

identidade, comprovante de domicílio e, se possível, título eleitoral ou documento comprobatório da condição de eleitor.

Question 67

Recebida a listagem, o juízo eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de 5 dias do início dos trabalhos de revisão edital, do qual constará as datas de início e término dos trabalhos revisionais, a área e o período abrangidos, e os dias e locais onde funcionarão postos de revisão, e as hipóteses de dispensa do comparecimento à revisão de eleitorado.

Answer 67

Certo

Question 68

A dispensa do comparecimento à revisão de eleitorado poderá ter por fundamento critérios de razoabilidade e economicidade, tais como a data da última operação eleitoral, a condição de indígena, quilombola ou pessoa com deficiência já anotada no cadastro eleitoral, a prévia comprovação do domicílio por meio de cruzamento de dados com outras entidades. Simplificando ficaria:

Answer 68

A dispensa de ir à revisão eleitoral pode acontecer se houver razões lógicas e econômicas para isso. Algumas dessas razões podem incluir quando a pessoa já votou recentemente, quando alguém é indígena, quilombola ou tem uma deficiência registrada no sistema eleitoral, ou quando sua residência já foi comprovada por meio de informações de outras fontes. Ou seja, em certos casos, você pode não precisar comparecer pessoalmente à revisão eleitoral, pois já existem informações confiáveis sobre você.

Question 69

Pessoas que estão com sua inscrição eleitoral em situação regular ou suspensa podem participar da revisão de eleitorado e fazer o registro biométrico. Se houver anotações de multas ou outras restrições em seus registros, a revisão não vai desativá-los. Ou seja, as multas ou restrições não impedirão que participem da revisão eleitoral e atualizem seus dados biométricos. Nesse sentido está expresso:

Answer 69

Serão admitidos à revisão de eleitorado e estarão habilitados à formalização do requerimento de alistamento eleitoral (RAE) e à coleta de dados biométricos as pessoas cuja inscrição esteja em situação regular ou suspensa. Havendo anotação de multa ou de outras restrições no cadastro, o processamento da revisão não a inativará.

Question 70

A revisão de eleitorado deverá ser precedida de ampla divulgação destinada a orientar os eleitores e as eleitoras quanto aos locais, período e horários em que deverão se apresentar.

Answer 70

Certo

Question 71

No que se refere ao edital publicado com cinco dias de antecedência pelo juízo eleitoral, ele deverá ser disponibilizado no

Answer 71

Fórum da Comarca, nos cartórios eleitorais, repartições públicas e locais de acesso ao público em geral.

Question 72

Durante, no mínimo, três dias consecutivos, o edital (do juízo eleitoral 5 dias de antecedência dos trabalhos revisionista) será divulgado, sem ônus, para a Justiça Eleitoral, por meio da imprensa escrita, falada e televisada, se houver.

Answer 72

Certo

Question 73

O juiz ou a juiz eleitoral deverá dar conhecimento aos partidos políticos da realização da revisão de eleitorado, assegurando-lhes

Answer 73

acompanhar e fiscalizar todos os trabalhos.

Question 74

Serão ainda empregados quaisquer outros meios que favoreçam o pleno conhecimento da revisão de eleitorado por parte de todas as pessoas interessadas, cabendo ao juízo eleitoral

Answer 74

planejar e executar comunicações que atendam às particularidades das comunidades remotas, indígenas e quilombolas acaso existentes no município.

Question 75

A prova de identidade só será aceita se feita pelo próprio eleitor ou eleitora, apresentando um ou mais dos seguintes documentos:

Answer 75

a. Carteira de identidade ou documento profissional.
b. Certidão de nascimento ou casamento emitida no Brasil ou em repartição diplomática brasileira.
c. Documento público que mostre a idade mínima de 15 anos e outros detalhes pessoais.
d. Documento emitido pela Fundação Nacional do Índio.
e. Documento que indique a nacionalidade brasileira da pessoa.
f. Portaria do Ministro da Justiça para cidadãos portugueses com direitos políticos no Brasil.

Question 76

A comprovação do domicílio poderá ser feita por meio de um ou mais documentos, dos quais se infira a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha da localidade pela pessoa para nela exercer seus direitos políticos.

Answer 76

Certo

Question 77

Para os fins de comprovação de vínculo residencial, serão aceitas contas de luz, água ou telefone, bem como notas fiscais ou envelopes de correspondência, desde que tenham sido emitidos ou expedidos nos três meses anteriores ao comparecimento à revisão.

Answer 77

Certo

Question 78

A comprovação de vínculos diversos do residencial poderá ser feita por meio de documentos adequados à sua natureza, não se exigindo antecedência mínima em hipóteses, tais como a de apresentação de cartão de usuário do Serviço Único de Saúde ou de comprovante de matrícula em instituição de ensino, das quais a antiguidade não é essencial à constituição do vínculo.

Answer 78

Certo

Question 79

A declaração do eleitor ou da eleitora de que pertence à comunidade indígena ou quilombola, ou de que se trata de pessoa em situação de rua, dispensará a comprovação documental do vínculo de que trata do caput deste artigo. (Residencial)

Answer 79

Certo

Question 80

Em qualquer outra hipótese na qual subsista dúvida quanto à idoneidade da documentação apresentada ou sendo tal documentação inexistente, a pessoa poderá declarar, sob as penas da lei,

Answer 80

que tem domicílio no município.

Question 81

Na análise das declarações do eleitor ou da eleitora e da documentação comprobatória da identidade e do domicílio eleitoral, o juiz ou a juíza adotará a interpretação mais benéfica ao cidadão, sendo-lhe facultado, todavia, determinar realização de diligências, inclusive verificação in loco, antes de decidir.

Answer 81

Certo

Question 82

As diligências a que se refere o caput deste artigo (determinada pelo juiz ou juíza) poderão ser realizadas por meio de convênios ou com apoio de outras instituições públicas.

Answer 82

Certo