Código Eleitoral Introdução (parte 1) Flashcards
Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício dos direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. O TSE expedirá instruções para sua fiel execução
Certo
Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome por mandatários escolhidos direta e secretamente, dentre os candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas.
Certo
Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de ______________
elegibilidade e incompatibilidade.
São eleitores os brasileiros maiores de ___ anos que se alistarem na forma da lei.
18
Não podem alistar-se eleitores: I- os analfabetos. Porém, segundo a Constituição Federal, o alistamento e o voto são ___________ aos analfabetos. Ou seja, este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal.
facultativos
Não podem alistar-se eleitores: II- os que não saibam exprimir-se na língua nacional. Este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal.
Certo
Não podem alistar-se eleitores os que estejam privados temporária ou definitivamente dos direitos políticos. Na Constituição Federal, no artigo 15, esses são os casos de perda ou de suspensão de direitos políticos.
Certo
Os militares, incluindo oficiais, aspirantes, guardas-marinha, subtenentes, sub-oficiais, sargentos e alunos de escolas militares para formação de oficiais, podem se alistar. No entanto, a Constituição proíbe o alistamento apenas para os conscritos durante o serviço militar obrigatório. A resolução do TSE amplia essa proibição, incluindo os matriculados em órgãos de formação de reserva e profissionais de saúde que prestam serviço militar inicial obrigatório. O parágrafo 8 da Constituição estabelece as condições de elegibilidade para militares.
Certo
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo I- quanto ao alistamento:
A) os inválidos b) os maiores de 70 anos c) os que se encontrem fora do país.
O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo II- quanto ao voto:
A. Os enfermos. B. Os que se encontrem fora do seu domicílio. C. Os funcionários civis e militares em serviços que os impossibilitem de votar.
O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até ___ dias após a realização da eleição incorrerá na multa de 3% a 10% sobre o salário mínimo da região imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.
30
Quem não vota e não se justifica dentro de 30 dias após a eleição pode receber multa de 3% a 10% do salário mínimo da região, determinada pelo juiz eleitoral, e cobrada conforme o art. 367. No entanto, este prazo de justificação foi ampliado para 60 dias, no caso de eleitor que esteja no exterior no dia da eleição. E o prazo vai para 30 dias contados de seu retorno ao país.
Certo
Se você não comprovar que votou na última eleição, pagou multa ou se justificou corretamente, não pode participar de concursos ou processos seletivos para cargos públicos.
Certo
Se não comprovar que votou, pagou multa ou se justificou na última eleição, o eleitor não pode receber salários de cargos públicos até o segundo mês após a votação.
Certo
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios ou das respectivas autarquias. Ou seja,
Se o eleitor não mostrar que votou, pagou multa ou se justificou na última eleição, ele não pode participar de concursos para cargos públicos em nível federal, estadual, municipal ou autarquias.
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa, ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade.
Certo
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor renovar a matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Certo
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa, ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor praticar qualquer ato para o qual se exige a quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Certo
Os brasileiros natos ou naturalizados maiores de 18 anos, salvos os excetuados nos artigos 5º e 6º, sem prova de estarem alistados, não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.
Certo
Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses a contar da data da última eleição a que se deveria ter comparecido. Nesse sentido, alguns eleitores são excluídos deste cancelamento, tais como os que
tenham o exercício do voto facultativo; em razão de deficiência ou em razão de suspensão dos direitos políticos, no qual o exercício do voto esteja impedido.
No que se refere ao disposto no inciso 5, referente, a negativa de obter passaporte ou carteira de identidade em decorrência de não provar que votou na última eleição, pagou a respectiva multa, ou de que se justificou devidamente, não se aplica
ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos, ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirir da nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de _______sobre o valor do salário mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato de inscrição eleitoral, através de selo federal inutilizado no próprio requerimento.
3% a 10%
Se alguém não se alistar até os 19 anos, não será penalizado se solicitar a inscrição eleitoral até o 101º dia antes da próxima eleição a ocorrer após seu aniversário de 19 anos.
Certo
Os responsáveis pela inobservância do disposto nos artigos 7º e 8º (o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição, etc. E o brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos, ou naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirir a nacionalidade brasileira, etc.,) incorrerão na multa de 1 a 3 salários mínimos vigentes na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até __ dias.
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